Secretaria de Prêmios e Apostas prorroga prazo da prestação de contas das promoções comerciais no RS

Sorteios I 20.05.24

Por: Magno José

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A normativa é assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF Nº 759/2024, que permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

A normativa, assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, também se aplica às operações de distribuição de prêmios realizadas por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, e às operações de captação antecipada de poupança popular.

Também não será exigida a realização de promoções comerciais autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas antes da publicação desta Portaria, previstas para ocorrer a partir da entrada em vigor dos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.

As empresas que optarem por realizar promoções comerciais autorizadas, deverá observar o plano de distribuição de prêmios, além de cumprir os prazos para entrega do prêmio e para a prestação de contas. Os interessados em alterar o plano de distribuição de prêmios autorizado deverá realizar pedido de aditamento à Secretaria de Prêmios e Apostas por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC).

O operador que tenha realizado o sorteio e não consiga entregar o prêmio em razão de situação decorrente do estado de calamidade, para fins de regularização, deverá realizar pedido de aditamento para substituição do prêmio ou prorrogação do prazo de entrega.

Ficam prorrogados por sessenta dias os prazos para prestação de contas que tenham vencimento no período da entrada em vigor dos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas mencionados.

Confira na página de Legislação do BNLData a íntegra da Portaria SPA/MF Nº 759/2024.

 

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