Secretários de segurança manifestam ‘forte preocupação’ com jogos de azar ‘sem a participação dos sistemas de segurança pública’
Durante a 90ª Reunião do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil (Cicb), em Maceió (AL), os secretários estaduais de Segurança manifestaram “forte preocupação” com o avanço da regulamentação dos jogos de azar no Brasil “sem a participação dos sistemas de segurança pública”.
Eles destacaram o projeto de lei 2.234/2022, em debate no Congresso Nacional, que propõe a legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho. Os secretários apontam “impactos negativos graves” para a sociedade e a segurança pública.
Os secretários defendem alterações no texto e o aumento do percentual que for arrecadado e destinado para o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, além de repartir metade com os fundos dos estados e do Distrito Federal.
Pedem também a vedação de publicidade pela imprensa e redes sociais, tratamento semelhante ao dado a bebidas alcoólicas e cigarro.
O evento contou com a participação de secretários e representantes de segurança pública de todo o Brasil, que se reuniram para discutir políticas públicas essenciais no combate à criminalidade e compartilhar experiências bem-sucedidas nos sistemas públicos de segurança do país.
O Consesp é colegiado permanente, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública, vinculado ao Ministério da Justiça. Atualmente, é comandado pelo secretário do Distrito Federal, Sandro Avelar.
Os secretários cobraram também do governo federal o lançamento de um programa de recompra de armas, anunciado ainda no início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar da preocupação apontada, integrantes do Ministério da Justiça reconhecem que o programa de recompra especial não é uma prioridade no momento. O foco tem sido colocar a Polícia Federal no controle da fiscalização de armas, com condições administrativas e financeiras para realizar a missão.
Gestores do ministério apontam ainda o aspecto político da inclusão do tema na carta. O presidente do conselho é o secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, ex-diretor executivo da Polícia Federal na gestão Bolsonaro e recentemente filiado ao PSDB.
Editor comenta:
Os secretários estaduais de Segurança Pública estão preocupados “impactos negativos graves” e em aumentar o percentual de 6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) da contribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos) sobre a receita bruta decorrente dos jogos previstos no PL 2234/22.
