SPA/MF autoriza Esportes Gaming Brasil a operar apostas de quota fixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (23) uma portaria (SPA/MF Nº 136, de 22 de janeiro de 2025) autorizando a empresa Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte e Onabet) para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e jogos on-line conjuntamente nas modalidades virtual e física conjuntamente.
A normativa assinada pela secretária Substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Carolina Yumi de Souza – o titular da pasta está na ICE Barcelona –, atende os termos de decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.
No dia 13 de janeiro, a Justiça Federal do Distrito Federal acatou mandado de segurança da Esportes da Sorte (www.esportesdasorte.com e www.onabet.com) e assegurou uma série de direitos que foram indeferidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF devido a análise de idoneidade.
Segundo a decisão, a SPA/MF indeferiu o requerimento com pedido de autorização sob o fundamento de “suposta” prática de ato ilícito, em desconformidade com normativa do órgão. Mas segundo a decisão, não é razoável que a empresa seja prejudicada se ainda não há condenação pela prática de ilícito. Prevalecendo no caso mais uma vez o Princípio da Presunção de Inocência. Ainda segundo a decisão, não existem outras razões que justifiquem o indeferimento do pedido da Esportes da Sorte.
Por isso é que se deferiu a liminar para afastar a decisão que declarou a inidoneidade da Esportes da Sorte e seus administradores/representantes legais e, também e garantir vários direitos da empresa, como por exemplo que a SPA/MF se abstenha de gerar óbice ao exercício regular das atividades da Esportes da Sorte enquanto não houver decisão criminal condenatória.
Esportes da Sorte divulgou uma nota afirmando que “já realizou o pagamento da outorga e o seu site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, de acordo com a instrução normativa da SPA/MF nº11 para a utilização do registro.”
SPA/MF já autorizou 155 marcas
Até o momento a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF emitiu 70 licenças para empresas, sendo 14 definitivas, 55 provisórias e uma por ordem judicial para 155 marcas
Mais de 270 empresas solicitaram licença à pasta, das quais 104 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias. Foram identificados problemas simples e complexos nos pedidos de autorização, sendo que os principais foram na origem dos recursos e conformidade das plataformas.
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Publicado em: 23/01/2025 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 47
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas
PORTARIA SPA/MF Nº 136, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Defere a autorização para a pessoa jurídica que menciona explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos de decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Deferir a autorização para a seguinte pessoa jurídica explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos de decisão proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49:
– Denominação social: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA
– CNPJ: nº 56.075.466/0001-00
– Marcas: ESPORTES DA SORTE e ONABET
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidades: virtual e física conjuntamente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA YUMI DE SOUZA
NOTA – ESPORTES DA SORTE ESTÁ NA LISTA DE EMPRESAS AUTORIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL
O Grupo Esportes da Sorte entrou, na noite desta quarta-feira (22), na lista de empresas autorizadas a operar apostas de quota-fixa no Brasil através da licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A concessão tem prazo de cinco anos e contempla as duas empresas do grupo: Esportes da Sorte e Onabet.
A outorga foi concedida após a empresa atender a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos pela legislação e suas respectivas portarias, o que culminou em uma decisão judicial que considerou ilegal o motivo do indeferimento administrativo inicialmente proferido pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
O Grupo Esportes da Sorte realizou o pagamento da aludida outorga de concessão no dia 13/01/2025 e iniciou os trâmites transitórios dos sites de suas marcas para os respectivos novos domínios: www.esportesdasorte.bet.br e www.ona.bet.br.
Reforçamos nosso compromisso com o jogo responsável e com o mercado legal e suas consequências benéficas para os consumidores e toda cadeia de serviços que envolvem o setor.
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Empresas autorizadas a ofertar Apostas de Quota Fixa em âmbito nacional | Atualizada em 14/01/25 | Download PDF
Empresas ofertando Apostas de Quota Fixa em âmbito nacional em razão de determinação judicial | Atualizada em 22/01/2025 I Download PDF
Marcas autorizadas:
- BETANO
- SUPERBET
- MAGICJACKPOT
- SUPER
- REI DO PITACO
- PITACO
- SPORTINGBET
- BETBOO
- CAESARS
- BETNACIONAL
- JACK BET
- KTO
- BETSSON
- BET
- BET
- BET
- BRASILBET
- SPORTYBET
- LANCEBET
- ESTRELABET
- REALS
- UX
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