SPA/MF autoriza Esportes Gaming Brasil a operar apostas de quota fixa

Apostas I 23.01.25

Por: Magno José

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Justiça Federal garante o direito de autorização a Esportes da Sorte
A empresa opera as marcas Esportes da Sorte e Onabet. Até o momento a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF emitiu 70 licenças para empresas, sendo 14 definitivas, 55 provisórias e uma por ordem judicial para 155 marcas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (23) uma portaria (SPA/MF Nº 136, de 22 de janeiro de 2025) autorizando a empresa Esportes Gaming Brasil Ltda (Esportes da Sorte e Onabet) para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e jogos on-line conjuntamente nas modalidades virtual e física conjuntamente.

A normativa assinada pela secretária Substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Carolina Yumi de Souza – o titular da pasta está na ICE Barcelona –, atende os termos de decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.

No dia 13 de janeiro, a Justiça Federal do Distrito Federal acatou mandado de segurança da Esportes da Sorte (www.esportesdasorte.com e www.onabet.com) e assegurou uma série de direitos que foram indeferidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF devido a análise de idoneidade.

Segundo a decisão, a SPA/MF indeferiu o requerimento com pedido de autorização sob o fundamento de “suposta” prática de ato ilícito, em desconformidade com normativa do órgão. Mas segundo a decisão, não é razoável que a empresa seja prejudicada se ainda não há condenação pela prática de ilícito. Prevalecendo no caso mais uma vez o Princípio da Presunção de Inocência. Ainda segundo a decisão, não existem outras razões que justifiquem o indeferimento do pedido da Esportes da Sorte.

Por isso é que se deferiu a liminar para afastar a decisão que declarou a inidoneidade da Esportes da Sorte e seus administradores/representantes legais e, também e garantir vários direitos da empresa, como por exemplo que a SPA/MF se abstenha de gerar óbice ao exercício regular das atividades da Esportes da Sorte enquanto não houver decisão criminal condenatória.

Esportes da Sorte divulgou uma nota afirmando que “já realizou o pagamento da outorga e o seu site estará em breve em transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br, de acordo com a instrução normativa da SPA/MF nº11 para a utilização do registro.”

SPA/MF já autorizou 155 marcas

Até o momento a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF emitiu 70 licenças para empresas, sendo 14 definitivas, 55 provisórias e uma por ordem judicial para 155 marcas

Mais de 270 empresas solicitaram licença à pasta, das quais 104 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias. Foram identificados problemas simples e complexos nos pedidos de autorização, sendo que os principais foram na origem dos recursos e conformidade das plataformas.

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Publicado em: 23/01/2025 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas

PORTARIA SPA/MF Nº 136, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Defere a autorização para a pessoa jurídica que menciona explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos de decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.

A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Deferir a autorização para a seguinte pessoa jurídica explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos de decisão proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49:

– Denominação social: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA

– CNPJ: nº 56.075.466/0001-00

– Marcas: ESPORTES DA SORTE e ONABET

– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

– Modalidades: virtual e física conjuntamente

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA YUMI DE SOUZA

NOTA – ESPORTES DA SORTE ESTÁ NA LISTA DE EMPRESAS AUTORIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL

O Grupo Esportes da Sorte entrou, na noite desta quarta-feira (22), na lista de empresas autorizadas a operar apostas de quota-fixa no Brasil através da licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A concessão tem prazo de cinco anos e contempla as duas empresas do grupo: Esportes da Sorte e Onabet.

A outorga foi concedida após a empresa atender a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos pela legislação e suas respectivas portarias, o que culminou em uma decisão judicial que considerou ilegal o motivo do indeferimento administrativo inicialmente proferido pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

O Grupo Esportes da Sorte realizou o pagamento da aludida outorga de concessão no dia 13/01/2025 e iniciou os trâmites transitórios dos sites de suas marcas para os respectivos novos domínios: www.esportesdasorte.bet.br e www.ona.bet.br.

Reforçamos nosso compromisso com o jogo responsável e com o mercado legal e suas consequências benéficas para os consumidores e toda cadeia de serviços que envolvem o setor.

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Empresas autorizadas a ofertar Apostas de Quota Fixa em âmbito nacional | Atualizada em 14/01/25 | Download PDF

Empresas ofertando Apostas de Quota Fixa em âmbito nacional em razão de determinação judicial | Atualizada em 22/01/2025 I Download PDF

Marcas autorizadas:

  1. BETANO
  2. SUPERBET
  3. MAGICJACKPOT
  4. SUPER
  5. REI DO PITACO
  6. PITACO
  7. SPORTINGBET
  8. BETBOO
  9. CAESARS
  10. BETNACIONAL
  11. JACK BET
  12. KTO
  13. BETSSON
  14. BET
  15. BET
  16. BET
  17. BRASILBET
  18. SPORTYBET
  19. LANCEBET
  20. ESTRELABET
  21. REALS
  22. UX
  23. NETPIX
  24. BETFAIR
  25. 7GAMES
  26. BETÃO
  27. R7
  28. NOVIBET
  29. SEGURO BET
  30. KING PANDA
  31. 9F
  32. 6R
  33. APP
  34. IJOGO
  35. FOGO777
  36. P9
  37. BET365
  38. APOSTA GANHA
  39. BRAZINO777
  40. 4PLAY
  41. PAGOL
  42. SEUBET
  43. H2 BET
  44. VBET
  45. VIVARO
  46. CASA DE APOSTAS
  47. BET SUL
  48. JOGO ONLINE
  49. BETFAST
  50. FAZ1BET
  51. TIVOBET
  52. SUPREMABET
  53. MAXIMABET
  54. XPBET
  55. BETESPORTE
  56. LANCE DE SORTE
  57. BETMGM
  58. MGM
  59. BETSPEED
  60. BRAVO
  61. TRADICIONAL
  62. APOSTATUDO
  63. SORTE ONLINE
  64. LOTTOLAND
  65. ARENAPLUS
  66. PIXBET
  67. FLABET
  68. BET DA SORTE
  69. APOSTOU
  70. B1 BET
  71. BRBET
  72. BET GORILLAS
  73. BET BUFFALOS
  74. BET FALCONS
  75. BATEU BET
  76. HANZBET
  77. ESPORTIVA BET
  78. BETWARRIOR
  79. SORTENABET
  80. BETOU
  81. BETFUSION
  82. BANDBET
  83. AFUN
  84. AI
  85. 6Z
  86. BLAZE
  87. JONBET
  88. BET7K
  89. CASSINOPIX
  90. BET VERA
  91. BAÚ BINGO
  92. TELE SENA BET
  93. BET DO MILHÃO
  94. VERTBET
  95. CBET
  96. FANBIT
  97. UPBETBR
  98. 9D
  99. WJCASINO
  100. BET
  101. BET4
  102. APOSTA BET
  103. FAZ O BET
  104. BOLSA DE APOSTA
  105. FULLTBET
  106. BETBRA
  107. PINNACLE
  108. MATCHBOOK
  109. BETESPECIAL
  110. BETBOOM
  111. APOSTA1
  112. APOSTAMAX
  113. GINGABET
  114. QGBET
  115. VIVASORTE
  116. BACANAPLAY
  117. PLAYUZU
  118. BETCOPA
  119. BRASIL DA SORTE
  120. FYBET
  121. MULTIBET
  122. RICOBET
  123. BRXBET
  124. STAKE
  125. BETCAIXA
  126. MEGABET
  127. XBET CAIXA
  128. FAZOBETAÍ
  129. OLEYBET
  130. BETPARK
  131. MERIDIANBET
  132. VERSUSBET
  133. VS – VERSUS
  134. BET
  135. 1 PRA 1
  136. STARTBET
  137. ESPORTE 365
  138. BET AKI
  139. JOGO DE OURO
  140. LÍDERBET
  141. GERALBET
  142. B2XBET
  143. BULLSBET
  144. JOGÃO
  145. BET
  146. DONALDBET
  147. RIVALO
  148. A247
  149. HILGARDO
  150. HILGARDO GAMING
  151. MCGAMES
  152. MONTECARLOSBET
  153. MONTECARLOS
  154. ESPORTES DA SORTE
  155. ONABET

 

 

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