Substitutivo à PEC da Segurança propõe destinar 6% da arrecadação das bets para segurança pública

O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) na quarta-feira (10). O texto destina 15% dos recursos do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) para ações de segurança pública no país, com potencial para triplicar os recursos do setor. A proposta surge em um momento crítico para o setor de apostas esportivas e jogos online, que enfrenta um final de ano complexo e comprometedor devido à crescente possibilidade de taxação sobre suas operações pelo Congresso Nacional.

A votação do substitutivo foi adiada após pedido dos parlamentares e está marcada para a próxima terça-feira. O texto modifica a proposta original enviada pelo Executivo, especialmente quanto às fontes de financiamento para a segurança pública nacional.

Recursos para fundos de segurança

O substitutivo determina que 15% dos recursos do Fundo Social do pré-sal serão obrigatoriamente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A distribuição entre os dois fundos ficará a critério do governo federal, que definirá a alocação por meio de regulamentação.

O texto também vincula 6% da arrecadação das bets à segurança pública. Esse percentual será distribuído entre o FNSP e o Funpen, com a proporção a ser definida pelo Poder Executivo.

“O governo constitucionalizou dois fundos — o Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário —, mas eles não tinham recursos. Agora garantimos fontes estáveis de financiamento”, afirmou Mendonça Filho. O relator destacou que em 2025 o governo federal utilizou R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública, valor que poderá alcançar aproximadamente R$ 6 bilhões anuais com as novas fontes.

Uma inovação do substitutivo é a proibição de contingenciamento, bloqueio ou retenção dos recursos provenientes da taxa de fiscalização cobrada das bets, das fontes do FNSP e das do Funpen. A medida impede que esses valores sejam utilizados como instrumento de ajuste fiscal.

O substitutivo estabelece implementação gradual dos percentuais. Em 2026, o percentual destinado ao operador das apostas será de 86%, reduzindo para 84% em 2027. O percentual destinado aos fundos de segurança pública e penitenciário começará com 2% em 2026, aumentará para 4% em 2027, até atingir os 6% definitivos em 2028.

A proposta determina que os recursos da Taxa de Fiscalização mencionada no art. 32 da Lei nº 13.756/2018 serão utilizados no combate a plataformas ilegais de apostas, podendo haver convênios com outros órgãos do Executivo para essa finalidade.

Paralelamente à PEC da Segurança Pública, tramita no Congresso o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O texto prevê a criação da Cide-Bets, contribuição que incidirá sobre transferências feitas por apostadores às plataformas. A alíquota será de 15% das apostas no momento do depósito, com estimativa de arrecadação de até R$ 30 bilhões anuais, dos quais pelo menos 60% serão executados pelos estados, via fundos de segurança pública.

Outro projeto em tramitação é o PL 5473/25, sobre Imposto de Renda. O texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos define aumento gradual na Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo. A alíquota passará dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, atingindo 18% a partir de 2028. Com requerimento da oposição, o texto será analisado pelo Plenário do Senado.

Em caso de aprovação de todas essas propostas legislativas, o setor de apostas de quota fixa e jogos online poderá estar totalmente comprometido, considerando o acúmulo de taxações: a CIDE-Bets de 15% sobre transferências dos apostadores, o aumento gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo para até 18%, e os 6% da arrecadação destinados à segurança pública pela PEC 18/25.

Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25)