Ideia foi vocalizada ainda em março, na CPI das Bets, pelo secretário Robinson Barreirinhas. Uma das ideias é utilizar os recursos para ressarcir vítimas das fraudes do INSS, como defende o senador Hiran Gonçalves (PP-RR)
Paulo Gonet reforçou preocupação em novo parecer enviado ao ministro Luiz Fux, que as leis e o conjunto de portarias do Ministério da Fazenda, que regulamentam as apostas de quota fixa não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição Federal; confira
A alegada função extrafiscal perde substância. já que a tributação de apostas on-line não reduz, por si, a adesão ao jogo. O que se tem, na prática, é um mecanismo de arrecadação, disfarçado sob a roupagem de proteção social
Deputado Caio Vianna protocolou requerimento para audiência pública que discutirá contrapartidas financeiras previstas na lei de 2023. Legislação determina compensação pelo uso de nomes e imagens de esportistas
As leis municipais preveem uma série de modalidades lotéricas para exploração, entre elas, as apostas de quota fixa, conhecidas como "bets". O Supremo Tribunal Federal analisa mais uma ADPF que questiona a legalidade e constitucionalidade das loterias municipais
Banco Central limita transações via TED e Pix a R$ 15 mil, Receita Federal cobrará tributos retroativos das fintechs que receberam pagamentos de bets ilegais e SPA-MF vai ampliar a regulação para provedores de jogos online, impedindo atuação simultânea com operadores legais e ilegais