Destaque I 05.08.26 Destaque I 05.08.26 STF julga proibição de jogos de azar e analisa descriminalização de cassinos físicos Suprema Corte pauta julgamento do RE 966.177/RS que questiona constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais de 1941, permitindo legalização da atividade no Brasil