Competência Federal

Justiça limita atuação digital de loteria da Paraíba; decisão tem impacto nacional

Liminar proíbe LOTEP de vender bilhetes fora do estado e pode redefinir operações de loterias estaduais no Brasil após precedente do STF. Em até 15 dias, a loteria estadual precisa implementar mecanismos de verificação para restringir a venda digital a apostadores fisicamente localizados na Paraíba ou com domicílio civil comprovado no estado; confira a decisão