Apostas I 03.12.25
Apostas I 03.12.25
Ministro Fux dá cinco dias para AGU e PGR analisarem normas sobre apostas questionadas no STF
Decisão ocorre após associação denunciar que regulamentações do Ministério da Fazenda afetam pessoas sem benefícios sociais. Liminar já impede uso de recursos de programas assistenciais em apostas; entenda