Para as operadoras de apostas de quota fixa devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda, as novidades representam um avanço contra todas as empresas que atuam ilegalmente no país
Permitir que produtos equivalentes operassem fora do regime das apostas significaria abrir espaço para arbitragem regulatória, com consequências já conhecidas: concorrência desleal, perda de arrecadação fiscal, ameaça à integridade esportiva e, principalmente, a fragilização da proteção ao consumidor
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 3.563/2024 veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line. A relatora da proposta é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
A empresa foi autorizada a operar a marca BRA (bra.bet.br) na modalidade lotérica de apostas de quota fixa com temática esportiva e jogos on-line conjuntamente de forma virtual. Atualmente, são 83 empresas autorizadas e 86 licenças a operar apostas de quota fixa
Sem regra específica, provedores podem fornecer jogos a diferentes plataformas legais e ilegais enquanto a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda finaliza norma própria para o setor
Essa transformação aparece logo nas primeiras dúvidas do público, que tenta identificar casas de apostas com licenças, já que a diferença entre operar legalmente ou não ficou explícita depois das novas regras
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável aponta que sobretaxas estimulam a clandestinidade e compromete a sustentabilidade do mercado regulado. Pesquisa da entidade mostra que reduzir o clandestino gera mais arrecadação do que aumentar impostos sobre quem já cumpre a lei
Estudo mostra ainda que 80,6% dos apostadores gastam até R$ 100 por mês. Os dados são de uma pesquisa sobre o perfil do torcedor brasileiro da CBF Academy, em parceria com a AtlasIntel, que será apresentada na quarta-feira, dia 26, durante o evento CBF Summit