Apostas I 10.06.25
A normativa autoriza as seguintes marcas MMA, Betvip e Papigames a operar apostas de quota fixa com temática esportiva e jogos on-line na física e virtual. Atualmente, são 79 empresas autorizadas e 81 licenças a operar apostas de quota fixa e jogos online, sendo 74 regulares e sete através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 180 marcas
O reconhecimento será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge esteve reunido na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com o diretor de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Febraban, Rubens Sardenberg para debater o enfrentamento aos sites de apostas ilegais
Autorização publicada no Diário Oficial da União permite que a empresa opere apostas de quota fixa através das marcas Vaidebet, Obabet e Betpix365 nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line nas modalidades física e virtual conjuntamente
Artigo do sócio de CGV Advogados, André Luiz Andrade dos Santos, analisa como a cobrança pode ser considerada ilegal, já que a Constituição exige que taxas sejam proporcionais ao custo da fiscalização – algo que, segundo o STF, não parece ser o caso das bets
