Legislação de Jogos Online

PGR pede suspensão de lei gaúcha que restringe publicidade de apostas esportivas

Parecer assinado por Paulo Gonet Branco pede medida cautelar no STF por inconstitucionalidade da norma que afeta plataformas de jogos online. Segundo a Procuradoria-Geral da República, norma estadual invade competência da União e pode gerar ilicitude da atividade no estado