Lei das Contravenções Penais

Apostas I 05.10.26

Apostas I 05.10.26

Defesa aponta MP das bets como fato novo e pede ao STF retomada urgente do julgamento sobre jogos de azar

Em memorial apresentado na sexta-feira (2) no RE 966.177, advogados sustentam que a MP 1.394/2026 confirma a tese de que o jogo não deve ser tratado pela via penal e pedem a não recepção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais

Apostas I 06.08.26

Apostas I 06.08.26

STF julga mercado de apostas e pode criar risco de confusão jurídica

A análise do artigo 50 da LCP levanta risco de confusão jurídica entre proibições antigas e a regulamentação recente de apostas e jogos online