Ato publicado no Diário Oficial institui código 6491 para uso em Darf de valores não reclamados relacionados à loteria, integrando lista de 18 códigos relacionados a diferentes modalidades lotéricas; confira
A audiência foi marcada por um amplo debate, reunindo especialistas, representantes da sociedade civil e cidadãos com posições favoráveis e contrárias ao projeto. Projeto de Lei já foi votado em primeira discussão e teve 14 votos favoráveis, quatro contrários e quatro abstenções