A revogação compulsória da permissão lotérica para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA foram de acordo com Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1077/2024; confira as ULs revogadas; confira
De acordo com a Caixa Econômica Federal, a alteração ocorre por conta do feriado da Proclamação da República, que será celebrado no sábado (15). Como tradicionalmente há sorteios da Mega-Sena aos sábados, a programação sofreu ajuste excepcional e não haverá concurso no fim de semana
A atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte se deu devido à flagrante ilegalidade das operações, uma vez que Municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. Empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento
Um dos pontos centrais da manifestação da ANALOME ao STF é a explicação sobre a diferença entre competência legislativa e competência material. A Constituição Federal atribui à União o poder de legislar sobre modalidades lotéricas, mas isso não significa exclusividade na exploração do serviço
Artigo de Waldir Marques e Amilton Noble destaca que as loterias autorizadas pela União ou pelos Estados — inclusive as apostas de quota fixa — podem realizar campanhas promocionais e institucionais, desde que observem a regulação vigente e mantenham o foco em sua finalidade social e responsabilidade institucional
A Mega-Sena lidera com R$ 55 milhões, seguida pela Timemania com R$ 45 milhões e +Milionária com R$ 10 milhões. Apostas podem ser feitas até às 19h nas casas lotéricas, site ou aplicativo da Caixa
