TCE-MG pede esclarecimentos do presidente da Loteria Mineira sobre concorrência das loterias convencional e instantânea

Na última terça-feira (28), o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, José Alves Viana, determinou a intimação do Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG, Ronan Edgard dos Santos Moreira para que no prazo de três dias úteis, apresente, via e-TCE, os esclarecimentos que entender pertinentes acerca das questões abordadas nas denúncias, bem como encaminhe cópia integral de todo o processo licitatório, até a fase em que se encontra.

A determinação do Conselheiro do TCE-MG é em atendimento as denúncias apresentadas pela Seguitel-Seguranças Informática e Telecomunicações, por intermédio da advogada Daniella Soares de Miranda, bem como por Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados de possíveis irregularidades no edital da Concorrência Pública Internacional Nº 001/2023 da Loteria Mineira, para contratação de empresa para exploração e operação dos jogos das loterias convencional e instantânea através de bilhetes de papel por meio de outorga de concessão de serviço público pelo período de 20 anos.

José Alves Viana adverte ao responsável de que o não atendimento desta determinação, no prazo fixado, poderá ensejar aplicação de multa individual no valor de R$ 5 mil e que qualquer alteração do edital, eventual revogação/anulação do procedimento, o fato deverá ser comunicado imediatamente a ao TCE-MG, fazendo menção aos autos.

LEMG habilita Hebara e consórcio Mineira da Sorte

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais deste sábado (1º) pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação da LEMG, o aviso de habilitação da empresa Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos e do consórcio Mineira da Sorte formado pela International Game Technology – IGT, Scientific Games International – SG e Saga Consultoria e Representações e Empresariais.

A empresa e o consórcio foram “qualificados como habilitadas e aptas a serem consideradas para a próxima etapa do certamente licitatório.”

Loteria Mineira mantém abertura dos Proposta de remuneração

No mesmo aviso, a Comissão Especial de Licitação da LEMG confirma a execução da segunda sessão de abertura do envelope contendo a Proposta de remuneração, para esta segunda-feira (3), às 14h30m, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Edifício Gerais, 13º andar, sala de reunião n° 7, localizada na rodovia Papa João Paulo II – 4.001, bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG.

A Concorrência Pública Internacional Nº 001/2023 – Tipo Maior Oferta da Loteria Mineira é para contratação de empresa para exploração e operação dos jogos das loterias convencional e instantânea através de bilhetes de papel por meio de outorga de concessão de serviço público

Serão consideradas aceitáveis as ofertas de remuneração da LEMG em percentual igual ou superior a 20% da arrecadação líquida da operação da Loteria Instantânea e Loteria Convencional, calculadas conforme estabelecido no Projeto Básico e suas especificações.

O contrato prevê arrecadação de R$ 5 bilhões, com repasse mínimo de R$ 500 milhões para o Estado, ao longo de 20 anos de vigência. A empresa vencedora da concorrência terá um cronograma de fases de implementação, visando ao início da exploração comercial dos jogos.

A empresa concessionária ficará responsável pela operação de loteria convencional e loteria instantânea através de meio físico ou de bilhetes de papel.

***

Deputado Mineiro protocola representação no TCE-MG contra o lançamento do Portal Lotominas

O deputado estadual Ricardo Campos (PT) apresentou no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, representação contra a Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG e a contratada Consórcio Intralot pela implantação através da Portaria LEMG nº 03/2023 do Portal Lotérico LotoMinas.

O parlamentar pede que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos da Portaria e a imediata interrupção da exploração das apostas esportivas pelo portal LotoMinas. Segundo a fundamentação, houve ampliação ilegal e inconstitucional do objeto do contrato com a inclusão de novas modalidades de jogos como as apostas de quota fixa.