Tendências Regulatórias 2026: retrospectiva do primeiro semestre
Em outubro de 2025, a SOFTSWISS publicou seu relatório anual iGaming Trends 2026. Agora, com o primeiro semestre de 2026 encerrado e antes do próximo iGaming Trends 2027, fazemos uma análise atualizada de como a regulamentação avançou nos principais mercados — e três temas se destacam:
⇒ Novos sistemas de licenciamento entraram em operação ou confirmaram datas de lançamento
⇒ Diversos governos aumentaram significativamente os impostos sobre jogos de azar
⇒ Reguladores em várias regiões passaram a concentrar sua atenção em pagamentos, fiscalização financeira, publicidade e proteção ao jogador
Esta retrospectiva concentra-se nas mudanças que entraram em vigor legalmente ou alcançaram um marco formal entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2026, observando também onde a implementação ou o trabalho legislativo continuará no segundo semestre do ano.
⇒ Europa
Um desenvolvimento em toda a União Europeia fornece um contexto importante para as mudanças regulatórias abaixo. O Regulamento de Combate à Lavagem de Dinheiro (UE) 2024/1624, que será aplicável a partir de 10 de julho de 2027, substituirá grande parte da estrutura atual baseada em diretivas por regras da UE diretamente aplicáveis. Portanto, o primeiro semestre de 2026 representou um importante período de preparação para operadores voltados ao mercado europeu antes dos novos requisitos.
⇒ Finlândia
A Finlândia deu um passo prático decisivo para se afastar de seu monopólio de jogos de azar. O Conselho Nacional de Polícia da Finlândia começou a aceitar pedidos de licença em 1º de março de 2026. A taxa de processamento para um pedido de licença de jogos de azar em 2026 é de €29.000.
As operações licenciadas poderão começar em 1º de julho de 2027 — empresas privadas poderão então oferecer apostas, jogos de cassino online e caça-níqueis, além de bingo com dinheiro eletrônico. A Veikkaus, operadora estatal finlandesa de jogos de azar, manterá exclusividade sobre jogos do tipo loteria, raspadinhas, máquinas caça-níqueis físicas e jogos de cassino presenciais. Na mesma data, o licenciamento e a supervisão serão transferidos do Conselho Nacional de Polícia para a Agência Finlandesa de Supervisão.
A alíquota fiscal para o mercado licenciado será de 22% da margem dos jogos de azar. A estrutura também exige a identificação dos jogadores, introduz limites diários e mensais para transferências para contas de jogadores e estabelece um sistema centralizado de autoexclusão abrangendo todos os titulares de licença.
A principal conclusão para o setor é o cronograma. O primeiro semestre de 2026 marcou o início da transição prática, o que significa que operadores que desejam entrar no mercado no lançamento precisam iniciar seus preparativos de licenciamento, conformidade e tecnologia bem antes de julho de 2027.
⇒ Irlanda
A Irlanda passou de uma reforma no papel para um processo operacional de licenciamento. A ordem de início relevante entrou em vigor em 5 de fevereiro de 2026, viabilizando o novo marco de licenciamento. A Autoridade Reguladora de Jogos de Azar da Irlanda abriu seu Portal do Operador e começou a aceitar pedidos de licenças de apostas remotas e presenciais em 9 de fevereiro de 2026. As primeiras licenças de apostas remotas e de intermediários de apostas emitidas pela GRAI entraram em vigor em 1º de julho de 2026.
Como as primeiras licenças entraram em vigor logo após o marco de meio ano, o principal marco do primeiro semestre foi o lançamento dos mecanismos de solicitação, supervisão e fiscalização que sustentam o novo sistema de licenciamento.
A Lei de Regulação dos Jogos de Azar também atribui à GRAI a responsabilidade de criar um Fundo de Impacto Social e um Registro Nacional de Exclusão de Jogos de Azar. Ela prevê restrições à publicidade, incluindo a proibição de anúncios de jogos de azar por emissoras e determinados serviços de mídia sob demanda entre 5h30 e 21h.
Em julho de 2026, essas medidas ainda não estavam totalmente operacionais. As restrições de publicidade, o Registro Nacional de Exclusão de Jogos de Azar e o Fundo de Impacto Social estão sendo introduzidos por meio da implementação gradual da Lei de Regulação dos Jogos de Azar.
Na Irlanda, as licenças de apostas vieram primeiro, enquanto categorias adicionais de licença e medidas de proteção ao jogador serão implementadas à medida que o marco regulatório mais amplo se tornar operacional.
⇒ Malta
O questionamento jurídico ao Artigo 56A da Lei de Jogos de Azar de Malta, introduzido pelo Projeto de Lei 55, chegou a uma nova etapa no Tribunal de Justiça da União Europeia. O artigo busca impedir o reconhecimento e a execução, em Malta, de decisões judiciais estrangeiras contra operadores de jogos de azar licenciados em Malta quando essas decisões se basearem na suposta ilegalidade, segundo as leis de outro país, de serviços de jogos de azar prestados sob uma licença maltesa.
Em 23 de abril de 2026, um Advogado-Geral — consultor jurídico sênior do Tribunal — emitiu uma opinião preliminar sobre o caso. Sua posição não é vinculante, mas frequentemente oferece pistas sobre como o Tribunal poderá abordar a questão. Ele argumentou que o Tribunal deveria se recusar a decidir o mérito, por razões processuais. A opinião também afirmou que, se os juízes analisassem o mérito propriamente dito, o Artigo 56A entraria claramente em conflito com as regras da UE sobre como decisões judiciais são reconhecidas e executadas entre os Estados-membros. A decisão final ainda está pendente.
Separadamente, a Comissão Europeia abriu procedimentos de infração relativos à disposição em junho de 2025, no caso INFR(2025)2100.
Para operadores licenciados em Malta, o resultado final é relevante: se o Tribunal considerar o Artigo 56A incompatível com o direito da UE, a capacidade de Malta de recusar o reconhecimento e a execução dessas decisões judiciais estrangeiras poderá ser significativamente limitada.
⇒ Países Baixos
Os Países Baixos entraram em 2026 com uma carga fiscal e de conformidade mais pesada. O imposto sobre jogos de azar subiu para 37,8% em 1º de janeiro de 2026, após um aumento anterior para 34,2% em 2025.
Na mesma data, entraram em vigor as Regras de Política para Jogos de Azar Remotos de 2026. Os requerentes agora devem apresentar um plano de saída explicando como encerrariam sua oferta de jogos de azar caso sua licença terminasse ou caso deixassem de operar. Também devem fornecer uma análise de risco conforme a legislação holandesa de combate à lavagem de dinheiro.
As regras estabelecem que um requerente não cumprirá o requisito de confiabilidade se tiver deixado de cumprir uma decisão final ou imediatamente executável de um tribunal holandês. Isso pode resultar na recusa da licença. As primeiras licenças de jogos de azar remotos, com validade de cinco anos, expiram em 1º de outubro de 2026.
Os dados de monitoramento do regulador também mostram que o crescimento do mercado licenciado havia estagnado e que a canalização com base nos gastos continuava baixa. Para o segundo semestre de 2025, a Kansspelautoriteit (Autoridade Holandesa de Jogos de Azar) reportou GGR (Receita Bruta de Jogos) de €602 milhões, em comparação com €600 milhões nos seis meses anteriores. Estima-se que aproximadamente 53% dos gastos com jogos de azar online tenham ido para operadores licenciados, o que significa que quase metade foi direcionada ao mercado não licenciado.
A experiência holandesa levanta uma questão importante para reguladores e operadores: em que ponto impostos mais altos e restrições mais rígidas começam a enfraquecer a canalização, em vez de fortalecer a proteção ao jogador?
⇒ Suécia
A Suécia ampliou significativamente suas restrições a jogos de azar financiados por crédito. A partir de 1º de maio de 2026, licenciados de jogos de azar online e agentes de apostas não podem permitir nem contribuir para o financiamento de jogos de azar com crédito. Eles também devem adotar medidas adequadas para impedir que jogos de azar sejam financiados por recursos emprestados.
A restrição vai além de simplesmente recusar pagamentos com cartão de crédito, impondo aos operadores e agentes de apostas uma obrigação mais ampla de prevenção.
Outro marco de conformidade ocorreu em abril. A Autoridade Sueca de Jogos de Azar adotou a SIFS 2026:3, um novo conjunto de regulamentos que rege como os licenciados se conectam ao Spelpaus, o registro nacional de autoexclusão da Suécia. As regras entrarão em vigor em 1º de agosto de 2026.
Sob o novo marco, os licenciados devem usar os dados de conexão atribuídos e a interface de programação de aplicações apropriada ao verificar se uma pessoa está registrada no Spelpaus.
Em conjunto, as medidas indicam que a supervisão sueca está indo além das regras sobre o que os operadores podem oferecer, avançando para um controle mais rigoroso de como os jogos de azar são financiados e de quem tem permissão para participar.
⇒ Reino Unido
Uma grande mudança nos impostos sobre jogos de azar entrou em vigor no Reino Unido durante o primeiro semestre de 2026. A partir de 1º de abril de 2026, o Remote Gaming Duty — aplicado aos lucros dos operadores provenientes de jogos remotos oferecidos a clientes do Reino Unido — aumentou de 21% para 40%.
O imposto sobre bingo foi abolido na mesma data. O governo espera que o pacote mais amplo de impostos sobre jogos de azar arrecade mais de £1 bilhão por ano quando estiver totalmente implementado.
Uma nova alíquota de 25% para apostas remotas entrará em vigor em 1º de abril de 2027. As apostas remotas em corridas de cavalos no Reino Unido continuarão sujeitas à alíquota existente de 15%, refletindo as contribuições separadas dos operadores para o Horserace Betting Levy.
Para os operadores, a quase duplicação do Remote Gaming Duty altera a economia do segmento de cassino online no Reino Unido. Ela afeta o planejamento de margens, os orçamentos promocionais e as decisões de mix de produtos a partir do segundo trimestre de 2026.
⇒ Américas
⇒ Brasil
O mercado regulado do Brasil entrou em seu segundo ano com uma alocação revisada da receita de apostas e um marco de fiscalização mais robusto.
Uma medida provisória emitida em abril de 2026 alterou a alocação legal da receita de apostas de quota fixa ao destinar 1% ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) em 2026. A alocação está programada para subir para 2% em 2027 e 3% posteriormente.
Uma mudança separada de fiscalização chegou em junho. O Decreto 13.033, de 19 de junho de 2026, estabeleceu procedimentos que permitem à Secretaria de Prêmios e Apostas ordenar que instituições financeiras e provedores de pagamento bloqueiem contas vinculadas a operadores de apostas de quota fixa não licenciados. Ele também abrange a prevenção de novas transações que apoiem direta ou indiretamente atividades ilegais de apostas.
Uma portaria separada regulamenta a responsabilidade tributária conjunta de terceiros especificados, incluindo instituições financeiras e de pagamento que continuem processando transações após notificação formal, bem como pessoas ou empresas que anunciem operadores não autorizados.
Após um primeiro ano voltado em grande parte ao licenciamento de operadores, a estratégia de fiscalização do Brasil em 2026 mira cada vez mais a infraestrutura financeira que permite a operação de marcas ilegais.
⇒ Canadá – Alberta
Alberta transformou sua legislação de iGaming em um plano operacional de mercado durante o primeiro semestre de 2026.
No novo modelo, operadores e fornecedores primeiro se registram junto à Alberta Gaming, Liquor and Cannabis (AGLC). Operadores registrados devem então concluir o onboarding comercial e firmar um acordo com a Alberta iGaming Corporation.
Operadores privados registrados poderão lançar plataformas reguladas de iGaming a partir de 13 de julho de 2026, desde que seus pedidos e taxas tenham sido enviados à AGLC e os acordos comerciais necessários tenham sido assinados.
O marco também inclui um sistema centralizado de autoexclusão projetado para integração com sites de iGaming licenciados que operam na província.
Para potenciais entrantes no mercado, Alberta demonstra a importância de concluir dois processos separados: a aprovação regulatória pela AGLC e o onboarding comercial pela Alberta iGaming Corporation.
⇒ Chile
O projeto de lei chileno sobre apostas online, em tramitação há muito tempo, foi colocado em um cronograma legislativo acelerado no primeiro semestre de 2026, embora, como em muitos anos anteriores, ainda não tivesse se tornado lei até o final de junho.
A proposta, Projeto de Lei nº 14.838-03, foi colocada sob “suma urgência” e continuou em discussão no Senado. Em junho, os legisladores preparavam um grupo técnico de trabalho para considerar novas alterações ao projeto.
O marco proposto abrange licenciamento, requisitos para operadores, supervisão regulatória, tributação, jogo responsável, publicidade e transparência financeira. Como o projeto continua sendo alterado, suas disposições fiscais e operacionais finais permanecem sujeitas ao processo legislativo.
O impulso legislativo segue a decisão da Suprema Corte de 30 de setembro de 2025, que ordenou aos provedores de internet o bloqueio do acesso a sites ilegais de apostas esportivas.
A decisão faz parte do contexto político mais amplo para o debate contínuo sobre um marco abrangente de licenciamento e fiscalização. O segundo semestre de 2026 mostrará se a urgência legislativa renovada resultará em uma lei aprovada.
⇒ Colombia
A Colômbia introduziu uma nova contribuição sobre seu mercado regulado já estabelecido de jogos de azar online.
O Decreto 0240, de 12 de março de 2026, estabeleceu um imposto nacional de consumo de 16% sobre jogos de azar e apostas online para o ano fiscal de 2026. O fato gerador ocorre quando um usuário deposita fundos em uma conta de apostas, seja por dinheiro, transferência eletrônica ou criptomoeda.
No entanto, a base tributável declarada à DIAN (a autoridade tributária nacional colombiana) é a GGR, calculada como o total de apostas recebidas menos os prêmios pagos durante o período bimestral de apuração relevante. Os operadores de jogos de azar e apostas online são responsáveis por declarar e pagar o imposto; operadores legais devem possuir a autorização e a concessão pertinentes do regulador — a Coljuegos.
O decreto também amplia as obrigações de fiscalização para além dos operadores, restringindo provedores específicos de pagamento, plataforma, software, conteúdo e mídia de fornecer serviços a empresas de jogos de azar não autorizadas.
Para fornecedores e empresas de pagamento, a Colômbia ilustra um padrão mais amplo do primeiro semestre: a responsabilidade regulatória está sendo cada vez mais estendida às empresas que viabilizam operações de jogos de azar.
⇒ Mexico
O México implementou um forte aumento no imposto sobre jogos de azar. No pacote fiscal de 2026, o Imposto Especial sobre Produção e Serviços aplicado a jogos com apostas e sorteios aumentou de 30% para 50% em 1º de janeiro de 2026.
A reforma também inclui no escopo do imposto provedores digitais estrangeiros que oferecem serviços de jogos de azar a usuários no México, mesmo quando não possuem estabelecimento permanente no país.
A base tributária não é uniforme para todos os operadores. Operadores nacionais e concessionários autorizados podem deduzir prêmios elegíveis e reembolsos ao calcular sua obrigação fiscal. Provedores digitais estrangeiros sem estabelecimento permanente no México são tributados sobre os valores totais recebidos dos usuários, sem essas deduções.
A distinção cria uma carga efetiva materialmente mais pesada para provedores offshore e altera a economia de atender jogadores mexicanos sob o novo marco.
⇒ Estados Unidos
A história regulatória dos EUA no primeiro semestre de 2026 foi definida mais por tributação e disputas jurisdicionais do que por expansão de mercado.
A partir do ano fiscal de 2026, a dedução federal por perdas em jogos de azar fica limitada ao menor valor entre 90% das perdas do contribuinte ou o valor de seus ganhos com jogos de azar. Como resultado, uma pessoa que registre valores iguais de ganhos e perdas ainda poderá ter renda tributável proveniente de jogos de azar.
O limite de declaração para ganhos em máquinas caça-níqueis que acionam um Formulário W-2G também aumentou de US$1.200 para US$2.000.
Os mercados de previsão tornaram-se uma questão de fiscalização particularmente proeminente. Em 2 de abril de 2026, a Commodity Futures Trading Commission entrou com ações judiciais contestando medidas tomadas por Arizona, Connecticut e Illinois contra mercados de contratos designados regulados pela CFTC.
A CFTC argumentou que contratos de eventos oferecidos em mercados regulados pela CFTC se enquadram na jurisdição federal de commodities, e não na legislação estadual de jogos de azar. Posteriormente, a CFTC iniciou litígios semelhantes envolvendo Nova York e Wisconsin.
Os casos reforçam uma divisão crescente entre as interpretações federal e estaduais sobre a regulamentação dos mercados de previsão.
⇒ Ásia e Oriente Médio
⇒ Índia
A Índia transformou sua legislação de 2025 sobre jogos online em um sistema regulatório operacional.
A Lei de Promoção e Regulação dos Jogos Online de 2025 e suas regras complementares de 2026 entraram em vigor em 1º de maio de 2026. Esse marco estabelece um regime nacional uniforme e proíbe a oferta, operação, facilitação, publicidade, promoção e participação em jogos online com dinheiro.
A lei estabelece a Autoridade de Jogos Online da Índia, constituída por uma notificação governamental separada. Ela também impõe obrigações a sistemas de pagamento e instituições financeiras, que não devem facilitar transações vinculadas a jogos online com dinheiro proibidos.
Esports que pretendam ser oferecidos sob o marco devem ser registrados. Jogos sociais online estão sujeitos a registro quando o Governo Central o exigir formalmente. Após o registro bem-sucedido, a Autoridade pode emitir um Certificado Digital de Registro válido pelo período aprovado, até o máximo de dez anos.
Jogos online com dinheiro não podem ser legalmente oferecidos a usuários na Índia sob esse marco. Esports e quaisquer categorias de jogos sociais online incluídas na exigência de registro podem operar, sujeitos às regras aplicáveis.
⇒ Emirados Árabes Unidos
Os EAU introduziram um marco revisado de direito civil que afeta acordos relacionados a jogos de azar no primeiro semestre de 2026.
A nova Lei de Transações Civis entrou em vigor em 1º de junho de 2026 e revogou a Lei Federal de Transações Civis anterior.
A nova lei não remove totalmente os jogos de azar do marco de direito civil. O Artigo 946(4) continua prevendo que acordos envolvendo jogos de azar ou apostas são nulos.
Os jogos comerciais são regidos por um marco regulatório federal separado, administrado pela General Commercial Gaming Regulatory Authority (GCGRA). A GCGRA detém jurisdição exclusiva para regular, licenciar e supervisionar atividades e instalações de jogos comerciais nos EAU, incluindo jogos pela internet, apostas esportivas, loterias e jogos presenciais.
A mudança do primeiro semestre, portanto, atualiza o ambiente de direito civil que envolve acordos relacionados a jogos de azar, mantendo a atividade de jogos comerciais sujeita às decisões de licenciamento da GCGRA.
⇒ Oceania
⇒ Nova Zelândia
A Nova Zelândia criou o marco legal para seu primeiro mercado licenciado de cassinos online e estabeleceu um processo competitivo para a alocação de licenças.
A Lei de Jogos de Cassino Online de 2026 recebeu sanção em 28 de abril e entrou em vigor em 1º de maio. Regulamentos complementares foram editados em 2 de junho e entraram em vigor em 3 de julho.
Até 15 licenças específicas por marca poderão ser emitidas. Cada licença será válida por até três anos e poderá ser renovada uma vez por um período adicional de até cinco anos. Nenhuma entidade poderá exercer influência significativa sobre mais de três licenças.
Os regulamentos estabelecem limites para tempo de jogo, depósitos e gastos. Também exigem pausas temporárias, alertas pop-up, autoexclusão e verificação de identidade, ao mesmo tempo que restringem crédito, determinados métodos de pagamento, programas de fidelidade, incentivos, jogo automático, jackpots progressivos e outros recursos de jogos.
A publicidade de jogos de cassino online não licenciados é proibida. Provedores que não tenham solicitado uma licença devem deixar de oferecer jogos de cassino online na Nova Zelândia a partir de 1º de dezembro de 2026. Provedores com pedido em análise podem continuar operando sem publicidade até que uma decisão seja tomada.
O número limitado de licenças significa que o processo competitivo de alocação determinará quais marcas poderão participar do mercado regulado do país.
⇒ África
⇒ Quênia
O Quênia passou da legislação para a implementação durante o primeiro semestre de 2026, à medida que a Autoridade Reguladora de Jogos de Azar começou a operacionalizar a Lei de Controle dos Jogos de Azar de 2025.
Em 30 de junho de 2026, foram emitidos regulamentos subsidiários que abrangem o licenciamento e a condução das operações de jogos de azar sob o novo marco.
Os regulamentos operacionais exigem que plataformas de jogos de azar online usem tecnologia robusta de geolocalização e forneçam ao regulador monitoramento em tempo real por meio de uma interface segura de programação de aplicações. As plataformas também devem ser capazes de se integrar ao Sistema Central de Monitoramento da Autoridade e ao registro nacional de jogos de azar.
Os dados dos jogadores devem ser armazenados e processados em servidores localizados no Quênia, salvo se o operador receber isenção ou autorização prévia por escrito do regulador.
Um regime separado aplica-se a operadores licenciados no Quênia para atender mercados fora do país. Ele exige capital social integralizado mínimo de 100 milhões de xelins quenianos e uma caução ou garantia bancária de 200 milhões de xelins quenianos. Esses operadores devem impedir que pessoas localizadas no Quênia acessem seus serviços de jogos de azar.
Em conjunto, as regras combinam supervisão centralizada, monitoramento em tempo real e requisitos técnicos aplicáveis localmente.
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