Termina prazo de vigência de MP que disciplinava exploração de loteria de aposta de quota fixa

O prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.182, editada para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, foi encerrado no dia 21 de novembro.

A informação consta de ato do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Outra MP que caducou foi a de nº 1.183, que abria crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140,230 milhões.