Valor Econômico: Projeto que legaliza jogos de azar avança na Câmara

BNL I 17.12.21

Por: Magno José

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Valor Econômico: Projeto que legaliza jogos de azar avança na Câmara
Apesar da resistência da bancada evangélica, o governo orientou a favor do requerimento de urgência sobre o projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 293 votos a 138, o requerimento de urgência do projeto que legaliza os jogos de azar no país. Onze parlamentares se abstiveram. Antes da votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a pautar o mérito da proposta apenas no ano que vem.

O novo projeto traz alterações em relação ao original para diminuir as críticas à falta de fiscalização, associação com organizações criminosas e riscos à saúde por causa do vício em jogo. Uma das mudanças é acabar com a anistia explícita a quem está sendo processado por contravenção penal por manter bingos clandestinos ou operações de jogo do bicho. A versão atual do projeto não trata do tema, que ficaria para a Justiça.

A primeira versão do parecer, divulgada no site do grupo de trabalho que analisou o tema, propõe legalizar os jogos de azar e permitir apenas que o governo federal fique responsável pela concessão de autorização de funcionamento para as empresas interessadas, seja de forma virtual ou física. Será criada uma agência reguladora para supervisionar as empresas.

Além dos impostos normais incidentes sobre as empresas, como imposto de renda, o projeto cria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Jogos de 25% sobre os jogos online e 20% para os demais. Essa taxa ficará 50% para o governo federal e 50% para Estados e municípios. Também são criadas taxas de autorização de funcionamento e anuais de fiscalização. (Valor Econômico)

 

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