VALOR: Tribunal do Cade mantém medida preventiva em investigação sobre atuação da Caixa em lotéricas
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) manteve medida preventiva imposta à Caixa Econômica Federal e à Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) por causa da atividade lotérica. A preventiva havia sido concedida pela Superintendência Geral do Cade no âmbito de investigação sobre possível abuso de poder dominante por parte da Caixa na relação de lotéricas com plataformas de intermediação de jogos.
As plataformas digitais não tomam as apostas, mas fazem uma intermediação – pode ser um bolão, por exemplo, em que os apostadores usam a plataforma e um representante dela faz a aposta na unidade lotérica. A Caixa estaria descredenciando as lotéricas que aceitam essas apostas. De acordo com a investigação, três unidades lotéricas foram descredenciadas.
Segundo a Caixa e a Febralot, a atuação das plataformas seria ilegal por ser um monopólio da atividade estatal. Já as plataformas dizem que é um mercado não regulado.
A preventiva confirmada hoje pelo Tribunal determina que a Caixa interrompa a revogação de permissões lotéricas em razão da comercialização de bilhetes com a intermediação de plataformas lotéricas e que a Febralot deixe de tomar medidas para uniformizar a conduta das Unidades Lotéricas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A preventiva determina ainda que, sob pena de multa diária de R$ 250 mil, a Caixa deixe de aplicar sanções a unidades lotéricas por relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos, retire comunicados que indiquem ilegalidade na atividade das plataformas e não faça novas publicações nesse sentido. Medidas semelhantes foram determinadas à Febralot, sob pena de multa diária de R$ 75 mil.
O inquérito foi aberto em agosto pela Superintendência Geral – que também concedeu a preventiva. A investigação começou a pedido da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot), que representa plataformas de intermediação de jogos lotéricos.
A Associação alegou que a Caixa, responsável por explorar os serviços de loteria federal no Brasil, estaria abusando de sua posição dominante e de seu poder regulatório para impedir que empresas lotéricas possam manter relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos.
O relator do caso no Tribunal, conselheiro Gustavo Augusto, afirmou que existem plataformas que aceitam condições de pagamento não aceitas pela Caixa ou montante de aposta online não aceita pela Caixa – que tem piso mínimo de R$ 30 reais enquanto as plataformas aceitam valores menores.
“A regra da Constituição é da livre iniciativa. Os monopólios são exceção”, afirmou o relator. Loteria não é serviço público, mas exploração de atividade econômica e as plataformas digitais estão levando modelos inovadores enquanto o setor está lutando para manter um monopólio legal que tem mais de 50 anos, segundo o relator.
Quanto maior a quantidade de apostas maior o prêmio e mais atrativo o produto, segundo o relator, por isso, interessaria à Caixa e às Lotéricas realizar o maior número possível de apostas. “As plataformas coletam as apostas mas vão às Lotéricas e fazem a aposta pelo preço cobrado no balcão”, afirma.
A simples ameaça de descredenciamento já gera efeito segundo o relator. A Caixa e a Febralot podem, contudo, defender o uso dos canais oficiais. “Não cabe à Caixa definir o que é ou não legal nem tem a Caixa qualquer atribuição para regulamentar o tema de sorteio de loterias”, afirmou.
A decisão, unânime, nega recursos que haviam sido apresentados pela Caixa e pela Febralot. Além da preventiva, eventual abuso de poder dominante segue em investigação no Cade. (VALOR)
