Vereadores de Areia Branca aprovam Projeto de Lei que cria Loteria Municipal e Fundo para gestão dos recursos
A Câmara Municipal de Areia Branca aprovou o Projeto de Lei nº 066/2025, que institui a Loteria Municipal na cidade. A votação ocorreu na quinta-feira (25), durante sessão extraordinária convocada especificamente para analisar esta proposta. O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece a organização e funcionamento da loteria, além de criar o Fundo Municipal da Loteria. A aprovação foi oficializada em 26 de setembro de 2025, conforme publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FECAM RN).
A aprovação do projeto aconteceu em regime de urgência, após análise dos vereadores. A iniciativa busca ampliar a arrecadação municipal, conforme justificativa apresentada pelo Executivo, que pretende direcionar os novos recursos para investimentos em áreas essenciais para a população.
De acordo com o texto aprovado, o serviço poderá ser explorado mediante concessão, permissão ou autorização. A legislação permite implementar modalidades de loteria já previstas em legislação federal, com circulação restrita ao território de Areia Branca.
Vale ressaltar que a instituição de loterias municipais deve observar a legislação federal sobre o tema, especialmente a Lei nº 13.756/2018, que autoriza a exploração de loterias por estados e municípios, mas impõe limitações como a necessidade de concessão ou permissão e a destinação de parte da receita para fins sociais.
O Projeto de Lei nº 066/2025 também estabelece o Fundo Municipal da Loteria para gestão dos recursos arrecadados. O Executivo municipal enfatizou que o objetivo principal da medida é garantir novos recursos financeiros para investimentos em setores essenciais voltados à população.
A Loteria Municipal funcionará exclusivamente dentro dos limites territoriais do município de Areia Branca, localizado no litoral norte do estado do Rio Grande do Norte, na região da Costa Branca, que conta com uma população de 24.643 habitantes. Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre quando a loteria começará a operar efetivamente ou quais serão as primeiras modalidades de jogos a serem implementadas.
Será importante acompanhar os próximos passos, como a sanção ou veto do prefeito e a regulamentação da lei, para entender como a Loteria Municipal funcionará na prática.
