Vereadores de Jandira aprovam projeto de loteria municipal por unanimidade
Os vereadores de Jandira aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 09/25, que cria o serviço público de loteria municipal. A votação ocorreu em 13 de agosto de 2025, durante a 2ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal. A proposta foi enviada pelo prefeito Henri Hajime Sato, do PSD.
O projeto passou pela análise da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo antes de ser submetido ao plenário, onde recebeu aprovação total dos parlamentares presentes. A sessão foi realizada na sede da Câmara Municipal de Jandira, município da Grande São Paulo com 125 mil habitantes.
A iniciativa municipal surgiu após decisões que acabaram com o monopólio federal sobre a gestão e arrecadação de impostos das loterias. Na justificativa do projeto, o prefeito Henri Hajime Sato explicou que a administração identificou a oportunidade de implementar o serviço como forma de aumentar a receita pública local.
“Considerando a pacificação do fim do monopólio da gestão de arrecadação de impostos das loterias pelo Governo Federal, a Administração Pública identificou a necessidade da implementação do serviço de loteria municipal, em vista da viabilidade de relevante ampliação da receita”, afirmou o prefeito na mensagem que acompanhou o projeto.
Conhecido como “Dr. Sato”, o chefe do Executivo destacou que a criação da loteria municipal “tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados para as áreas de seguridade social, assistência social, saúde e programas voltados ao bem-estar social”.
O texto aprovado não especifica quando o serviço de loteria municipal começará a funcionar efetivamente em Jandira, nem detalha como será sua operacionalização prática após a aprovação legislativa.
Em março de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente pela manutenção das loterias municipais, apesar de uma ação que questiona sua constitucionalidade. Na decisão, o ministro indicou que o tema precisa ser julgado pelo pleno do Supremo, mas ainda não há previsão para esse julgamento.
