“Você bloqueia um site hoje, amanhã aparecem dez”: advogado leva ao STF os números do mercado ilegal após a MP das Bets

A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações contra a Medida Provisória nº 1.394/2026 no Supremo Tribunal Federal, continuou nesta terça-feira (3) com os advogados dos clubes de futebol. Os clubes pediram tempo, previsibilidade e alternativas à proibição total. A fala mais objetiva foi a do advogado Bernardo Freire, em nome da Associação Atlética Ponte Preta. Ele deixou de lado a perda de receita com patrocínio, tema já tratado pelos colegas, e levou à tribuna os dados sobre o que aconteceu com o mercado depois da MP.

“O mercado nunca cresceu tanto quanto depois da medida provisória”, afirmou. Ele se referia ao mercado clandestino.

Os números do mercado ilegal

Segundo Freire, uma empresa de monitoramento, que ele descreveu como a mesma ferramenta escolhida pela Polícia Federal para combater o mercado ilegal, identificou 61 mil sites ilegais em cerca de um mês de proibição. Desses, 37 mil já foram confirmados. Em média, surgem 290 novos sites por dia, e em um único dia foram registrados 770 links novos. “São cinco vezes mais sites suspeitos por dia”, disse.

Para o advogado, os números mostram que a demanda mudou de lugar, mas continua existindo. “Você bloqueia um site hoje, amanhã aparece uma dezena”, resumiu. Segundo ele, o mercado ilegal é “altamente replicável e descentralizado”. Ele relatou que influenciadores já vendem sites prontos, que entram no ar em um dia copiando plataformas ilegais existentes.

Freire também descreveu como é fácil chegar a esses sites. Segundo ele, 80% da publicidade de apostas no Instagram é hoje de bets ilegais. Na sexta-feira anterior à audiência, a equipe encontrou perfis que somam mais de 100 milhões de seguidores divulgando plataformas clandestinas. O usuário clica no link, cria uma conta com um e-mail ou um celular qualquer, sem verificação de idade, recebe um bônus e começa a apostar “em um clique”. Os sites aceitam cripto e cartão de crédito, meios proibidos no mercado regulado. O advogado informou que o material será juntado aos autos, com um vídeo da navegação.

O Estado perdeu as ferramentas de proteção

O ponto central da fala foi a canalização, conceito usado nos mercados regulados do mundo todo. Para combater o mercado ilegal, é preciso levar o maior número possível de apostadores para o mercado legal, onde o Estado consegue aplicar controles. Freire citou Inglaterra e Dinamarca, com canalização de cerca de 95%, e mecanismos como a limitação de cliques, possíveis apenas com o apostador dentro do sistema regulado.

Segundo ele, as proteções criadas pela regulamentação, como a proibição do uso do Bolsa Família, a autoexclusão de apostadores e o bloqueio de menores e de pessoas vulneráveis, deixaram de valer para quem migrou. “Nesse momento, o Estado perde tudo. Perde o controle, perde qualquer tipo de proteção”, afirmou.

O advogado também apresentou um dado obtido via Lei de Acesso à Informação: os atendimentos de saúde ligados às apostas eram maiores entre apostadores do mercado ilegal do que entre os do mercado regulado. Ele usou o dado para contestar a justificativa sanitária da MP.

Países que proibiram

Para comparar, Freire citou países que proibiram as apostas. A China teria 145 bilhões no mercado ilegal. Na Índia, que proibiu em 2025, um em cada três apostadores está na clandestinidade, movimentando R$ 100 bilhões por ano. Para o Brasil, ele estimou R$ 25 bilhões no mercado ilegal em 2026, com tendência de alta em 2027.

“Regulamentar não significa incentivar o mercado. Regulamentar significa trazer o consumidor para dentro do sistema, em que o Estado consegue enxergá-lo, fiscalizá-lo e protegê-lo”, disse.

Freire evitou culpar a equipe do governo. Segundo ele, o governo não consegue reagir “não por incompetência ou incapacidade”, mas por uma “questão sistêmica”. Sobre a Ponte Preta, lembrou que o clube tem R$ 41 milhões de déficit acumulado e jogará as divisões inferiores no próximo ano. O pedido foi a revisão da MP ou, ao menos, a fixação de um prazo de adequação.

Grêmio: o Brasil deu 10 dias

Antes de Freire, o advogado do Grêmio comparou o prazo brasileiro com o de outros países. A Premier League levou mais de três anos para tirar as bets da frente das camisas. A Itália, com o modelo mais rígido da Europa, deu 12 meses para os contratos vigentes. A Espanha permitiu que os contratos fossem cumpridos até o fim da temporada 2020/2021. A Holanda teve dois anos de transição, e a Bélgica só vai vedar o patrocínio de clubes em 2028. O Brasil, pelo artigo 16 da MP, deu 10 dias.

Segundo o advogado, 14 dos 20 clubes da Série A tinham bet como patrocinadora master, e as apostas representavam cerca de um terço da receita comercial dos clubes. O Grêmio propôs uma solução intermediária: manter a proibição do cassino online e preservar a aposta esportiva sob regulação rigorosa, com restrições à publicidade e prazo de transição. “O que pedimos é que a estrada não termine em um precipício.”

Vitória: o problema já chegou

O advogado André Cirino, do Esporte Clube Vitória, disse que o clube baiano já vive as consequências que outros clubes ainda temem. O Vitória fatura R$ 290 milhões por ano, e bets e placas somavam R$ 45 milhões, quase 17% da receita. Cirino contrastou o número com os 5% a 7% citados pelo presidente Lula. O contrato foi suspenso logo após a publicação da MP, e o clube já está há dois meses sem receber, a dois pontos da zona de rebaixamento. Ele lembrou que a MP foi editada a nove dias da eleição, pediu a suspensão da medida e invocou o periculum in mora reverso: “o dano que esta MP está causando é irreversível”.