CCJ analisa critérios para a contratação de casas lotéricas pela Caixa Econômica

Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um projeto de lei que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos pela Caixa Econômica Federal.

O deputado André Vargas, do PT do Paraná, relator da matéria na última comissão de mérito pela qual a proposta passou, a de Finanças e Tributação, fala das modificações que fez no texto.

"Nós garantimos 20 anos para os lotéricos que estavam em uma situação de instabilidade contratual, já que muitos lotéricos, mais de 7 mil, não tiveram licitação. Foi uma grande conquista da estabilidade para a regra para aqueles que por muito tempo desenvolveram esse negócio, foram alguns dos grandes responsáveis pela bancarização, porque hoje uma agência lotérica é praticamente um banco. E essa foi uma das alterações: autorizar que eles prestem serviços bancários da Caixa Econômica Federal, exclusivamente, funcionando como banco popular, como funcionam o Banco Postal e o Banco do Brasil."

O substitutivo do deputado André Vargas, aprovado na Comissão de Finanças, manteve o texto da Comissão de Trabalho quanto ao percentual da comissão paga atualmente aos permissionários das lotéricas, de 9%.

O projeto original aumentava o valor para 11%. Entretanto, a proposta atual assegura a correção anual das apostas por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda.

O relator retirou do texto a parte que tratava do desempenho de atividades financeiras, prestadas pelas lotéricas na qualidade de correspondentes bancários da Caixa Econômica. André Vargas viu uma possível falha de ordem legal. É que as propostas nesse sentido invadem a esfera de competência do Conselho Monetário Nacional, estabelecida em lei complementar.