Vereadores de Araraquara aprovam criação de loteria municipal em Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram a criação no município de uma loteria municipal e a implantação de políticas públicas para a juventude.

O Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da Prefeitura, aprovado na sessão, institui o serviço público municipal de loteria, destinada ao financiamento e a cobertura de despesas relacionadas a seguridade social do município.

A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 492 e 493), que decidiu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito a qualquer membro da Federação. O Executivo manifesta no ofício de apresentação do projeto, que o serviço público de loteria é uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos, o qual, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população. Acesse o link neste texto e leia detalhes da justificativa e do projeto. (Fonte: Câmara Municipal de Araraquara)