Condenação do TJSP foi para o site ‘Catimba Scores’
O BNL desta terça-feira (10) divulgamos o resultado do julgamento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a decisão do juiz Fábio Henrique Falcone Garcia, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, que condenou a plataforma de fantasy game ‘Catimba Stats’ ao pagamento de prêmio de R$ 119.052 a cliente que teve seu palpite não registrado na plataforma devido a uma falha no sistema.
Vários assinantes solicitaram que o nome da empresa condenada fosse revelado para esclarecer que não se tratava de site de apostas esportivas. Inclusive, nos foi enviado o link da sentença, que compartilhamos com os assinantes.
O caso
O usuário Jaini da Silva Martins Miranda efetuou o pagamento da quantia de R$ 40, no dia 9 de dezembro de 2020, ficando habilitado para a escalação de seus dois times na plataforma da Catimba Scores e assim disputar a premiação referente à 25ª rodada do Campeonato Brasileiro. Ao final dos jogos, a pontuação registrada garantiria ao usuário a primeira colocação na liga organizada pela plataforma de fantasy game, no entanto Martins Miranda, verificou que sua aposta não estava ranqueada. Após frustradas tentativas nas vias administrativas, ingressou com a demanda na Justiça.
Curiosidade
O relator do recurso, desembargador Silvério da Silva, refutou a tese que se tratava de cobrança de dívida de aposta explicando que a empresa não “poderia invocar a própria torpeza para se escusar da responsabilidade perante a autora” e interpretou fantasy game como apostas esportivas previstas na Lei nº 13.756/2018.
A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi unânime.
