Tribunal Administrativo de Lisboa suspende concorrência dos cassinos de Lisboa e Estoril
O Tribunal Administrativo de Lisboa suspendeu o concurso (concorrência) dos cassinos de Lisboa e Estoril, depois de uma ação ajuizada contra o Ministério da Economia pela operadora Bidluck, informa a empresa em comunicado divulgado nesta quarta-feira (11).
“No seguimento da ação intentada na passada terça-feira, 10 de janeiro, contra o Ministério da Economia pela Bidluck no Tribunal Administrativo de Lisboa, foi decretada a suspensão imediata da adjudicação da nova concessão à Estoril-Sol”, indica a Bidluck, em comunicado enviado à Lusa.
A sociedade portuguesa detida pela Promethean, com capitais americanos e asiáticos, explica que “esta decisão impede o Governo de celebrar novo contrato de concessão com a Estoril-Sol até que seja conhecida a sentença do Tribunal”.
Em causa está a exclusão da proposta da Bidluck e a consequente adjudicação à Estoril-Sol, atual concessionária, no concurso público.
“A Bidluck contesta a decisão do Governo de excluir a proposta por esta apresentada com base na alegada falta de viabilidade construtiva do terreno apresentado para substituir o imóvel do Casino de Lisboa, propriedade da Estoril-Sol”, detalha.
A empresa considera que este motivo “não se encontrava previsto nas regras do procedimento e só após um parecer entregue pela contrainteressada Estoril-Sol veio a mesma ser comunicada à Bidluck”.
“Para além do mais, depois da alteração introduzida em 2004 na Lei do Jogo, que permitiu que as instalações do Casino de Lisboa não revertessem para o Estado no final da concessão, a Estoril-Sol foi colocada no procedimento lançado pelo atual Governo numa situação de clara vantagem face a qualquer potencial concorrente”, argumenta.
A concorrente da Estoril-Sol “admite” recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, “bem como à Comissão Europeia, considerando que estes princípios têm proteção ampla pelo direito da União Europeia”.
O Governo aprovou, em dezembro, a prorrogação da concessão da zona de jogo do Estoril, concedida à Estoril-Sol, até à celebração de um novo contrato, justificando a decisão com razões de interesse público.
O Ministério da Economia e do Mar detalhou, por seu turno, que a vigência do atual contrato de concessão terminaria em 31 de dezembro de 2022, sublinhando que a autorização é concedida “a título excecional, por razões de interesse público e apenas até à celebração de um novo contrato”, que não pode ser celebrado até ao final do ano devido às formalidades legais.
O executivo notou, em comunicado, que esta medida pretende evitar a interrupção da atividade da zona de jogo do Estoril, que, de outra forma, seria inevitável face aos prazos legais para a conclusão do concurso público internacional. (ECO Sapo)
