Prefeitura de São Paulo realiza audiência pública sobre concessão de loterias

A Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias (SEDP) da Prefeitura de São Paulo abriu consulta pública sobre a concessão do serviço público lotérico na capital paulista.

A SEDP também realizará uma Audiência Pública Virtual nesta terça-feira (15), a partir das 15h por videoconferência: https://tinyurl.com/yzmupxcd. Para participar, os interessados devem fazer inscrição prévia através do link disponibilizado pela prefeitura. Durante o evento, serão apresentados os principais aspectos do projeto, com espaço para esclarecimento de dúvidas.

A gravação completa da audiência será disponibilizada nos canais do YouTube da SEDP e da São Paulo Negócios (SPN), garantindo acesso às informações mesmo para quem não puder participar ao vivo.

O processo de concessão tem fundamento legal no artigo 5º da Lei Federal nº 8.987/1995, no artigo 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 16.703/2017, e nos artigos 2º e 23 do Decreto Municipal nº 62.100/2022. A estruturação segue a Lei Federal nº 13.756/2018, que estabelece o marco legal das loterias no Brasil, e a Lei Municipal nº 18.172/2024, que autoriza a delegação dos serviços lotéricos pelo Poder Público Municipal.

A modalidade escolhida para a contratação é a concorrência pública, com prazo de concessão de 20 anos. A Secretaria da Fazenda atuará como poder concedente do serviço.

O projeto visa estabelecer um modelo regulado para o serviço público lotérico, ampliar fontes de financiamento para políticas públicas e atrair operadores qualificados. Os recursos poderão ser direcionados para áreas como saúde, assistência social, educação, esportes, cultura e segurança pública.

 

Prefeitura de SP abre consulta pública sobre concessão de loterias