Autoexclusão centralizada para apostas será implementada no Brasil seguindo exemplos internacionais

O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático divulgou seu relatório final com plano de ação para proteção da saúde mental dos apostadores no Brasil. O documento foi apresentado nesta segunda-feira (29/9) e estabelece medidas preventivas, de redução de danos e assistência para pessoas com comportamento de jogo problemático no contexto das apostas de quota fixa.

A Plataforma de Autoexclusão Centralizada representa uma ferramenta essencial para minimizar os impactos negativos das apostas, seguindo exemplos bem-sucedidos implementados em diversos países. Esta iniciativa é particularmente relevante no momento em que o Brasil busca regular o setor e proteger apostadores vulneráveis, conforme demonstram as experiências internacionais citadas abaixo.

A principal medida anunciada é o desenvolvimento desta Plataforma de Autoexclusão Centralizada que permitirá aos apostadores solicitarem o bloqueio simultâneo de todas as suas contas em sites autorizados no país. O GTI foi formado por representantes dos Ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

“As entregas concretas desse plano de ação, após uma intensa colaboração entre os ministérios, são passos muito relevantes para combater as externalidades negativas do setor de apostas”, avaliou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF. “As ações propostas completam-se mutuamente, no sentido de proteger apostadores e a economia popular”, completou.

O sistema impedirá que o CPF do solicitante seja utilizado para novos cadastros e bloqueará o recebimento de publicidades relacionadas a apostas. Atualmente, as empresas que operam legalmente no Brasil já oferecem mecanismos individuais de autoexclusão em seus respectivos sites e aplicativos, mas a plataforma centralizada representará um avanço ao permitir exclusão simultânea de todos os serviços.

A autoexclusão centralizada é reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas. A implementação dessa ferramenta já estava prevista na agenda regulatória da SPA para 2025-2026, divulgada em fevereiro deste ano. O mecanismo poderá ser solicitado pelo próprio apostador ou por familiar, através de formulário disponibilizado pela agência reguladora, estabelecendo um contrato irrevogável que impede o acesso a qualquer plataforma de jogo por dois anos.

Portugal

Em Portugal, país com 10,7 milhões de habitantes e operações de loterias, apostas esportivas, 12 cassinos, 13 bingos e jogos online, os dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do segundo trimestre de 2025 registram 293,5 mil pedidos de autoexclusão por tempo indeterminado e 32,9 mil por tempo determinado.
Reino Unido

No Reino Unido, a plataforma Gamstop registrou 532.484 inscrições até o final de 2024. Desse total, 466.726 pessoas permaneciam “ativamente excluídas” até o fim daquele ano. O esquema online representa “mais de 1%” da população adulta britânica.

Em estabelecimentos físicos britânicos, a Gambling Commission reporta que entre 2022 e 2023 foram registrados mais de 2,5 milhões de pedidos de autoexclusão junto a operadores físicos (“land-based”) como casas de apostas e cassinos. Este número refere-se a “aplicações”, pois uma pessoa pode solicitar exclusão em múltiplos operadores.

Austrália

Na Austrália, o BetStop contabilizou até 31 de março de 2025 um total de 40.121 pessoas que optaram por se autoexcluir de todos os serviços de apostas online e por telefone licenciados. Deste montante, 27.763 exclusões permaneciam ativas, enquanto 12.358 pessoas haviam completado seu período de autoexclusão ou cancelado antes do prazo.

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, o cenário é mais complexo devido à ausência de um registro centralizado nacional. A regulamentação do jogo é predominantemente estadual, com cada estado mantendo seu próprio programa de autoexclusão.

New Jersey contava com mais de 20 mil pessoas em seu programa de autoexclusão para jogos online em 2023, conforme dados da Divisão de Jogos de Azar do estado. Michigan registrou mais de 16 mil pessoas em seu programa no mesmo período, segundo o Conselho de Jogos de Azar de Michigan.

Na Pensilvânia, estimativas baseadas nos relatórios da Comissão de Jogos sugerem entre 10 mil e 15 mil autoexcluídos. Illinois apresentou mais de 10 mil indivíduos em sua lista de autoexclusão em 2023. Connecticut reportou aproximadamente 2 mil autoexcluídos no mesmo período.

Considerando a existência de mais de 30 estados com alguma forma de jogo legalizado nos EUA, estimativas apontam para um total entre 200 mil e 400 mil pessoas nessa condição em todo o país. Michigan registrou um aumento superior a 100% no número de apostadores autoexcluídos em apenas um ano.

Em Nevada, onde está localizada Las Vegas, os cassinos mantêm programas próprios de autoexclusão, além de oferecerem medidas complementares como limitação na emissão de crédito e restrições no marketing direto.

Nas reservas indígenas americanas, os cassinos administrados por nações nativas frequentemente mantêm seus próprios registros de autoexclusão, operando de forma independente dos sistemas estaduais.

Pesquisas da Gamstop revelam que aproximadamente um em cada sete jogadores com problemas de compulsão utiliza serviços de autoexclusão, enquanto apenas um em cada 40 apostadores classificados com risco moderado recorre a essa ferramenta.

No Brasil, a ausência de dados sobre comportamentos problemáticos relacionados ao jogo deve-se principalmente à ilegalidade histórica dos jogos de azar no país. Esta situação começará a mudar com a regulamentação das apostas esportivas e jogos online pela SPA do Ministério da Fazenda.

Outras medidas de proteção

Além da Plataforma de Autoexclusão Centralizada, o plano de ação prevê a qualificação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (RAPS – SUS) para acolhimento e cuidado de pessoas com problemas relacionados às apostas. Será ofertado pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, em parceria com a Fiocruz Brasília, um curso autoinstrucional de 45 horas para 20 mil profissionais da RAPS sobre o tema.

“Fortalecer a rede existente e qualificar as equipes da RAPS para o atendimento de pessoas com problemas com as apostas é uma prioridade do Ministério da Saúde. O grupo irá coordenar ações integradas e articular as entregas previstas pelo Governo Federal”, afirmou o diretor do DESMAD, Marcelo Kimati.

Também será recomendada a utilização de um autoteste de saúde mental padronizado para identificação precoce de pessoas que possam estar desenvolvendo o transtorno do jogo. Esse autoteste deverá ser utilizado pelas bets, para que os apostadores possam avaliar sua relação com as apostas.

O plano ainda prevê o estabelecimento de Diretrizes Mínimas de Atendimento ao Apostador, com ênfase na saúde, além da elaboração de materiais educativos sobre integridade esportiva e prevenção à manipulação de resultados em apostas esportivas, voltados a atletas, e uma campanha de comunicação institucional.

Para dar continuidade às discussões ocorridas nas 13 reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho e acompanhar a implementação do plano de ação, será criado um Comitê Permanente de Prevenção e Redução de Danos Relacionados às Apostas de Quota Fixa e Cuidados em Saúde Mental, com os mesmos integrantes do GT.

A implementação do plano de ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas com comportamento de jogo problemático será fundamental para o mapeamento desta questão no contexto brasileiro, com previsão de implementação ainda em 2025.