Decisões contra bets crescem antes de proibição e viram nova frente judicial

Apostas I 21.11.26

Por: Magno José

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Número de sentenças envolvendo plataformas de apostas online salta de 255 para 567 em 2026, com execuções trabalhistas e superendividamento liderando processos

As decisões judiciais envolvendo plataformas de apostas online cresceram 122% nos primeiros nove meses de 2026, antes da entrada em vigor da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. O levantamento é da Jusfy, startup jurídica que usa inteligência artificial para rastrear processos judiciais.

O número passou de 255 para 567 decisões entre janeiro e setembro de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025, segundo o Painel S.A. O estudo contabiliza decisões de segunda instância e de tribunais superiores que mencionam bets e casas de apostas.

Execuções trabalhistas lideram o volume

Na Justiça do Trabalho, a maior parte das sentenças que citam bets decorre da expedição de ofícios às plataformas para rastrear e penhorar saldos mantidos por devedores durante execuções trabalhistas. O recurso é acionado quando o devedor não tem valores em contas bancárias convencionais; o uso de bets entre a população endividada tem tornado esse caminho cada vez mais frequente.

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), responsável por ações da região metropolitana de São Paulo, lidera o ranking nacional com 188 decisões. Na sequência aparecem o TRT-6, de Pernambuco, com 41 decisões, e o TRT-4, do Rio Grande do Sul, com 27.

Superendividamento e publicidade enganosa na Justiça estadual

Na esfera estadual, predominam ações de consumidores e de direito civil. Os casos envolvem superendividamento de apostadores, retenção de bônus promocionais, publicidade enganosa e responsabilidade civil das plataformas.

O TJGO (Tribunal de Justiça de Goiás) registra 117 decisões, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contabiliza 48, e o TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) soma 38.

Para Rafael Saccol Bagolin, CEO e fundador da Jusfy, os números revelam “uma advocacia que busca ativos em novos lugares e um Judiciário que passa a lidar com os efeitos do endividamento”, o que “exige limites claros para a responsabilidade das operadoras de bets”, declarou.

A MP 1.394 (Medida Provisória 1.394), publicada em sexta-feira (25/9), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. As casas de apostas saíram do ar em quarta-feira (6/10). O texto, porém, ainda tramita no Congresso e poderá perder a eficácia caso não seja aprovado dentro dos prazos constitucionais.

 

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