SPA-MF combate apostas ilegais com bloqueio de 25 mil sites e fechamento de 500 contas

A Subsecretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda apresentou as estratégias adotadas pelo Brasil para combater o mercado ilegal de jogos de azar. A apresentação ocorreu nesta quarta-feira (21/1) durante painel na Academia América Latina da ICE Barcelona, que reuniu autoridades brasileiras, especialistas do setor financeiro, meios de pagamento e plataformas de apostas. O evento, realizado na Academia América Latina, contou com a participação de especialistas como Fabio Macorin, Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, Luiz Felipe Maia, Sócio Fundador da Maia Yoshiyasu Advogados, e Rodrigo Del Monaco, Sócio Associado do Banco BTG Pactual.

Dados divulgados no evento mostram que cerca de 40% do mercado brasileiro de jogos ainda opera na ilegalidade, apesar dos esforços regulatórios iniciados em 2024. Esta situação resulta em perdas anuais de R$ 10,8 bilhões em tributos para os cofres públicos.

Quatro pilares de combate ao jogo ilegal

O subsecretário de Fiscalização da SPA, Fábio Macorin, explicou que a estratégia brasileira contra apostas ilegais está estruturada em quatro eixos fundamentais. “O objetivo é canalizar todo esse volume para o mercado legal, reduzir riscos ao consumidor e retornar essa receita ao Estado”, afirmou durante sua participação.

O primeiro pilar consiste no bloqueio de sites sem licença. Em parceria com a ANATEL e aproximadamente 20 mil provedores de internet cadastrados no Brasil, as autoridades identificaram e bloquearam 25 mil domínios que ofereciam apostas ilegalmente desde outubro de 2024.

O segundo eixo foca no rastreamento financeiro, inspirado na metodologia “follow the money” do FBI. Esta abordagem levou à implementação da Portaria 5.555/25, que determinou o fechamento de mais de 500 contas bancárias identificadas como canais de pagamento para apostas ilegais.

O controle publicitário constitui o terceiro componente da estratégia. A SPA estabeleceu parcerias com o Conselho Digital, o CONAR e grandes empresas de tecnologia. Estas colaborações permitiram a remoção de 229 peças publicitárias e 324 perfis em redes sociais que promoviam sites ilegais.

O quarto elemento envolve a regulação de fornecedores do ecossistema de apostas. O Brasil prepara uma portaria para consulta pública que incluirá na regulação oficial os provedores de software de apostas, dados e plataformas, condicionando suas operações à obtenção de licença junto ao Ministério da Fazenda através do programa Fiscaliza.

Resultados e desafios

Os esforços de fiscalização em 2025 produziram resultados concretos. A SPA promoveu 132 processos contra operadores registrados e instaurou 80 processos sancionadores. Destes, 14 resultaram em advertências e quatro em multas que somaram R$ 1 milhão. Outros 29 recursos ainda estão em análise.

Entre os desafios identificados pelos painelistas está a necessidade de coibir veículos de comunicação clandestinos nas redes sociais, onde proliferam as “promessas de enriquecimento fácil” e golpes relacionados a bônus falsos. A sessão explorou como o Brasil está aproveitando a legislação, a tecnologia e as parcerias para desmantelar as operações ilegais de jogos de azar e proteger os consumidores, com foco na compreensão do impacto econômico, proteção e educação do consumidor, ferramentas regulatórias e fiscalização.

Os especialistas também destacaram a importância de superar lacunas regulatórias no sistema financeiro, parcialmente atenuadas pela antecipação para 2027 do prazo de supervisão do Banco Central às fintechs.

A melhoria no compartilhamento de dados entre SPA, Receita Federal, ANATEL, Banco Central e associações setoriais foi apontada como outro desafio. Os participantes mencionaram a necessidade de integrar o “laboratório virtual” de detecção de sites e fluxos de pagamento aos sistemas de compliance de instituições financeiras e ampliar a participação na Rede Lab de combate à lavagem de dinheiro do Ministério da Justiça. O desenvolvimento de mecanismos de compartilhamento de dados para identificar e remover conteúdo ilegal foi um dos tópicos centrais discutidos durante o evento.

Leonardo Baptista, executivo da Pay4Fun, expressou otimismo sobre o potencial brasileiro: “o Brasil tem condições de criar o maior mercado de apostas 100% regulado do mundo, usando o PIX e ferramentas robustas de compliance“, desde que haja diálogo permanente entre o setor e o governo.

Baptista revelou que a Pay4Fun vem trabalhando ativamente com o Banco Central através de canal de denúncia, atuando ativamente com a SPA através de canal denúncia, sempre trazendo e provocando: “Olha, aqui estão sites legais, aqui estão instituições de pagamento que estão provendo pra esses sites. Acho que é um trabalho que deve ser feito a várias mãos, então entre instituições de pagamento do setor, diretamente com o regulador, entre os operadores, é um trabalho que nós temos que ajudar o subsecretário a fazer justamente isso, que quanto mais a gente ajudar, maior a canalização do mercado legal”.

Rodrigo Del Monaco, diretor do BTG, abordou o comportamento dos apostadores, que transitam entre plataformas oficiais e sites clandestinos em busca de vantagens promocionais. Segundo ele, esse comportamento só será efetivamente reduzido mediante um “equilíbrio entre medidas de repressão e incentivos ao consumo legal”.

Macorin encerrou sua participação com uma distinção: “Não falamos de operadores legais e ilegais, mas de negócios licitados frente a empreendimentos criminosos. E, para enfrentar essa criminalidade, precisamos agir de forma integrada, apresentando resultados claros ao consumidor e à sociedade”.