O Rio de Janeiro em um novo ciclo: da informalidade à indústria com dignidade
O Rio de Janeiro sempre ocupou um lugar singular na economia e na cultura do país. Ainda assim, ao longo de décadas, setores inteiros foram progressivamente empurrados para a informalidade — não por ausência de relevância econômica, mas pela falta de um ambiente regulatório claro, estável e funcional.
Formou-se, assim, um paradoxo persistente: atividades que movimentam recursos significativos, geram trabalho e despertam interesse social permanecem à margem da legalidade, enquanto o Estado perde capacidade de organizar, fiscalizar, arrecadar e induzir desenvolvimento.
A experiência acumulada na advocacia, na atuação institucional em âmbito nacional e na gestão pública — especialmente na área do turismo e do trabalho e na interface com a indústria de jogos e entretenimento — permite observar esse fenômeno de forma concreta: quando o Estado se afasta, não há vazio — há ocupação desordenada; quando regula com consistência, cria previsibilidade, atrai investimento e protege pessoas.
Nesse contexto, o debate sobre determinadas atividades ligadas ao entretenimento precisa ser reposicionado. Trata-se menos de uma discussão moral e mais de uma questão econômica, institucional e de política pública.
O Rio de Janeiro reúne ativos naturais, culturais e simbólicos que poucos territórios no mundo conseguem concentrar. Mais do que isso, possui uma vocação histórica consolidada para o turismo e o entretenimento, setores que, quando organizados, têm capacidade singular de gerar emprego e renda, atrair investimentos e projetar internacionalmente a economia local.
O desafio, portanto, não é reconhecer essa vocação, mas organizá-la como atividade econômica estruturada, integrada e sustentável.
Modelos baseados em centros integrados de entretenimento — que articulam atividades regulamentadas, arte, serviços e hospitalidade — demonstram, em diferentes jurisdições, capacidade de transformar fluxos dispersos em cadeias produtivas formais, com elevado potencial de geração de valor.
Trata-se, na verdade, de atividades lícitas e regulamentadas na ampla maioria dos países, inclusive entre a maioria dos 160 Estados-membros que integram a Organização Mundial do Turismo e os países que compõem o G20, sendo mundialmente reconhecidas como parte relevante da indústria do entretenimento e do turismo.
Em escala internacional, essas atividades movimentam recursos bilionários e se estruturam como cadeias produtivas amplas, integradas e altamente especializadas, cujo impacto econômico ultrapassa, de forma significativa, o núcleo da atividade principal.
Longe de constituir um setor isolado, trata-se de um arranjo econômico complexo, que articula de forma simultânea e interdependente múltiplos segmentos. A atividade conecta a arte e a produção cultural — envolvendo artistas, técnicos, produtores e toda a engrenagem criativa — ao turismo e à hospitalidade, com hotelaria, transporte e serviços especializados, além de mobilizar cadeias de alimentação e fornecimento que vão de grandes operadores a pequenos produtores locais.
Esse arranjo encontra no turismo e no entretenimento seus principais vetores de escala, capazes de atrair fluxo contínuo de visitantes, ampliar o consumo local e sustentar a dinâmica econômica ao longo do tempo.
Esse ecossistema também incorpora, de maneira crescente, tecnologia e infraestrutura digital, com desenvolvimento de plataformas, meios de pagamento, segurança da informação e sistemas de monitoramento, ao mesmo tempo em que demanda uma ampla rede de serviços operacionais e de apoio, como segurança, manutenção, logística e gestão de instalações. Soma-se a isso a dimensão estratégica da comunicação e do posicionamento, essenciais para a atração de público e a inserção competitiva em escala nacional e internacional.
Esse encadeamento evidencia que, quando estruturada, a atividade deixa de ser um núcleo restrito e passa a funcionar como vetor de dinamização econômica, irradiando efeitos sobre diversos setores e promovendo circulação de renda em diferentes níveis da economia.
Na informalidade, essa cadeia também persiste, mas de forma fragmentada, sem coordenação, reduzida produtividade e elevada exposição a riscos. Quando inserida em um ambiente regulado, ganha integração, escala e previsibilidade, permitindo maior eficiência econômica, profissionalização e aproveitamento pleno do potencial existente.
A experiência na gestão pública demonstra que esse processo impacta diretamente o mercado de trabalho. A formalização, nesse contexto, não se limita ao registro individual, mas corresponde à estruturação de cadeias produtivas inteiras, com reflexos concretos na segurança jurídica e na qualificação dos serviços, na estabilidade das relações de trabalho e na geração contínua de emprego e renda.
Há, contudo, um aspecto frequentemente subestimado nesse debate: a proteção do consumidor e seus reflexos sobre a própria saúde pública.
Em contextos não regulados, o cidadão permanece exposto à ausência de transparência, à inexistência de mecanismos de controle e à dificuldade de responsabilização. Não há parâmetros claros, nem canais institucionais efetivos de proteção.
Em contraste, a regulação permite a definição de padrões objetivos de funcionamento, com transparência nas operações, mecanismos de identificação e controle, instrumentos de prevenção a comportamentos de risco e atuação efetiva dos órgãos competentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Esse ambiente institucional possibilita, ainda, a construção de políticas públicas baseadas em dados, com capacidade de monitoramento e mitigação de externalidades, produzindo reflexos diretos sobre a saúde. Trata-se de uma atuação preventiva e estruturada, inexistente em cenários de informalidade.
Outro ponto central diz respeito não apenas à geração, mas à qualidade e à destinação dos recursos arrecadados.
Quando essas atividades passam a operar em ambiente regulado, deixam de produzir fluxos opacos e passam a gerar receitas rastreáveis, auditáveis e passíveis de vinculação, ampliando significativamente a capacidade de planejamento e de indução de políticas públicas por parte do Estado.
Nesse contexto, ganha relevo a destinação qualificada desses recursos para áreas sociais sensíveis, com efeitos concretos e mensuráveis. Na saúde, isso pode significar o reforço da estrutura hospitalar, o apoio a instituições tradicionais como a Santa Casa, a ampliação do acesso a tratamentos especializados, o financiamento de tecnologias médicas e o fortalecimento de políticas de atenção continuada.
Na assistência, permite não apenas a manutenção, mas a expansão de organizações que desempenham papel essencial na rede de proteção social, como as APAEs e as Sociedades Pestalozzis, além de casas de acolhimento à criança e a Casa de proteção da mulher.
Esse não é um exercício teórico. Na experiência prática junto a LOTERJ, na condição de diretor e vice-presidente, foi possível acompanhar de forma direta como a vinculação e a boa gestão desses recursos permitem alcançar resultados concretos, com impacto real sobre instituições e políticas públicas.
No campo da segurança pública, os efeitos vão além do financiamento. A informalidade, especialmente quando associada a atividades econômicas de alta circulação de recursos, tende a criar ambientes propícios à atuação de estruturas paralelas de controle, frequentemente vinculadas a milícias e facções. Nesses contextos, não há apenas ausência do Estado — há substituição do Estado.
A regulação, portanto, atua em uma dimensão mais profunda: reorganiza o fluxo econômico e redefine quem exerce o controle sobre determinada atividade.
Ao trazer essas atividades para a legalidade, com regras claras, fiscalização e transparência, o Estado não apenas arrecada — ele retoma a governança sobre circuitos econômicos relevantes, reduz a dependência de estruturas informais e enfraquece modelos de exploração baseados na ilegalidade.
Esse movimento tem impacto direto sobre o território. Onde há atividade econômica regulada, há presença institucional, previsibilidade e redução de espaços de captura por organizações ilícitas. Onde prevalece a informalidade, há fragmentação, opacidade e maior vulnerabilidade à violência econômica e social.
Além disso, a disponibilidade de recursos vinculados permite qualificar a atuação estatal, especialmente em áreas como inteligência, monitoramento e tecnologia aplicada à segurança, fundamentais para respostas mais eficientes e estruturadas.
Há, portanto, uma dupla dimensão: de um lado, a capacidade de gerar receita com transparência, controle e previsibilidade; de outro, a possibilidade de reorganizar o ambiente econômico, fortalecer a presença do Estado e ampliar a proteção social e institucional.
Esse debate ganha ainda mais relevância diante do momento institucional que o Estado do Rio de Janeiro atravessa. A renúncia do então governador Cláudio Castro, seguida de sua condenação com suspensão de direitos políticos, e a assunção do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Couto, no exercício da chefia do Poder Executivo por missão constitucional, configuram um cenário de excepcionalidade que exige máxima responsabilidade institucional.
Não se trata de um episódio trivial, mas de um momento que testa a solidez das instituições e a capacidade do Estado de se manter íntegro, funcional e imune a pressões indevidas.
Em contextos como esse, a fragilidade institucional não é apenas um risco político — é uma porta aberta para a desorganização administrativa e para a captura da máquina pública por interesses ilegítimos, inclusive vinculados ao crime organizado.
Confio plenamente na condução do Governador em exercício, Desembargador Ricardo Couto, neste momento, pela experiência acumulada em sua trajetória na magistratura, pelo histórico sólido de atuação pautado pelo equilíbrio e pela responsabilidade institucional, e pela fidelidade à ordem constitucional — atributos essenciais para assegurar a estabilidade e a integridade do Estado diante de um cenário de excepcionalidade.
Nesse contexto, cabe ao Chefe do Executivo em exercício conduzir esse momento com firmeza, equilíbrio e rigor institucional, garantindo a continuidade administrativa, a estabilidade das instituições e a integridade do Estado.
Mais do que administrar uma transição, trata-se de assegurar que nenhum espaço seja aberto à desorganização ou à captura da máquina pública.
Esse cenário também evidencia a necessidade de renovação qualificada da Assembleia Legislativa, com fortalecimento de sua função legiferante, fiscalizatória e compromisso efetivo com a construção de um ambiente institucional estável, transparente e responsável.
Nenhum desses efeitos se sustenta sem um elemento central: governança.
A atuação com regulação, compliance e gestão pública demonstra que não basta permitir ou autorizar atividades. É indispensável estabelecer regras claras, definir mecanismos de fiscalização, garantir transparência na arrecadação e na destinação dos recursos e assegurar previsibilidade para todos os agentes envolvidos.
Esse é o ponto de equilíbrio entre desenvolvimento econômico, proteção do cidadão e interesse público.
O Rio de Janeiro não carece de vocação, nem de potencial — carece, sobretudo, de organização. Ao longo dos anos, atividades economicamente relevantes foram toleradas à margem, desenvolvendo-se sem coordenação, sem proteção e sem retorno estruturado para a sociedade, o que resultou em perda de arrecadação, fragilidade institucional e ampliação de espaços informais.
O que se coloca, portanto, não é a criação de um novo modelo, mas a estruturação consciente do que já existe, com a capacidade de transformar fluxos econômicos dispersos em políticas públicas efetivas, converter atividades fragmentadas em cadeias produtivas organizadas, substituir a informalidade por trabalho protegido e deslocar recursos da opacidade para a transparência.
Trata-se, ao mesmo tempo, de restabelecer a presença do Estado onde ela é indispensável, retirando do controle paralelo aquilo que deve estar sob sua autoridade legítima e reorganizando circuitos econômicos que impactam diretamente o território, a segurança e a vida cotidiana.
Nesse movimento, desenvolvimento econômico, turismo, entretenimento, proteção social e segurança pública deixam de operar de forma isolada e passam a integrar um mesmo ciclo estruturado, com efeitos concretos sobre a capacidade do Estado de cumprir suas funções e sobre a qualidade de vida da população.
O debate, assim, deixa de ser ideológico para assumir sua dimensão real: a de uma escolha institucional. Ou o Estado organiza, com inteligência e responsabilidade, ou continuará a assistir — de forma recorrente — à desorganização produzir os mesmos nefastos efeitos. Hora de mobilização para reconstrução!
(*) Paulo Horn é sócio fundador do Paulo Horn Advocacia. Presidente da Comissão Especial de Jogos Lotéricos da OAB/RJ, Membro da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF e das comissões de Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP e Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento, Conselho Federal da OAB Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Membro da Associação Brasileira de Direito Político e Eleitoral – ABRADEP Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ e do IAB. Exerceu os cargos de diretor administrativo e financeiro, diretor jurídico e vice-presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj.
