Arrecadação das bets ganha nova destinação pública com repasse ao Funapol

A arrecadação das apostas de quota fixa no Brasil passa a ter uma nova destinação pública. Sancionada em 30 de julho, a Lei nº 15.480/2026 estabelece o direcionamento ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) de 1% do produto da arrecadação em 2026, após as deduções previstas na legislação, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, conforme as regras previstas na legislação.

A medida amplia o conjunto de finalidades públicas associadas aos recursos provenientes das apostas regulamentadas no país, que já alcançam áreas como educação, esporte e saúde. A definição sobre a distribuição e aplicação desses valores cabe ao Poder Público.

A mudança ocorre em um momento de consolidação do novo modelo brasileiro para o setor. Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pelo Governo Federal podem explorar nacionalmente as apostas de quota fixa, dentro de uma estrutura que estabelece obrigações tributárias, regras de publicidade, mecanismos de identificação dos apostadores, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva e medidas relacionadas ao jogo responsável.

Para a Ana Gaming, a inclusão do Funapol entre os beneficiários dos recursos ajuda a evidenciar uma dimensão importante da regulamentação: além de estabelecer normas e mecanismos de controle para as empresas, a formalização permite ao Estado acompanhar a receita gerada, recolher os valores previstos em lei e determinar sua aplicação em diferentes áreas de interesse público.

“A regulamentação não se resume à criação de regras para empresas e consumidores. Ela incorpora uma atividade econômica relevante ao ambiente formal, com tributação, controle e responsabilidades claramente estabelecidas. A definição de onde os recursos serão aplicados é uma decisão do Estado, mas a capacidade de gerar receitas identificáveis e submetidas às regras públicas é um dos efeitos concretos desse novo cenário”, afirma Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming.

Mais sobre o Funapol

Criado para proporcionar recursos e meios destinados ao aparelhamento da Polícia Federal e à manutenção de suas atividades, o Funapol passa a contar com essa nova fonte de receita. A legislação também prevê a possibilidade de utilização de valores do fundo para o custeio de despesas relacionadas à saúde dos servidores da instituição, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

A alteração se soma a outras finalidades já estabelecidas para os recursos gerados pelas apostas de quota fixa. O modelo brasileiro contempla repasses para diferentes áreas de interesse coletivo, fazendo com que a expansão da operação legal também aumente a relevância do acompanhamento sobre os valores movimentados e sua posterior aplicação pelo Estado.

Nesse cenário, o cumprimento das exigências legais ganha ainda mais importância para as empresas autorizadas. A operação formal pressupõe controles relacionados à identificação de usuários, movimentações financeiras, prevenção a práticas ilícitas, segurança das plataformas, comunicação responsável e atendimento às determinações dos órgãos competentes.

A distinção entre empresas licenciadas e plataformas que atuam à margem das regras brasileiras também assume uma dimensão econômica. Enquanto as companhias autorizadas estão sujeitas às obrigações tributárias e regulatórias e contribuem para a geração das receitas previstas em lei, operadores ilegais permanecem fora desse sistema, sem oferecer ao Estado as mesmas possibilidades de controle e recolhimento.

“Fortalecer o ambiente legal significa ampliar a capacidade do país de acompanhar o funcionamento do setor e garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas. Para quem escolheu operar dentro das regras, combater a oferta ilegal é fundamental para que o modelo brasileiro alcance os objetivos para os quais foi construído”, reforça Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming.

Sobre a Ana Gaming Brasil

A Ana Gaming Brasil é uma operadora brasileira de apostas de quota fixa e jogos online, autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e responsável pelas marcas 7K Bet e Bet.bet. A empresa atua com verificação de identidade, restrição a menores de 18 anos e ferramentas de jogo responsável, como limites de uso e autoexclusão, com foco em entretenimento adulto, transparência e proteção ao jogador. No esporte, a 7K Bet é patrocinadora máster do Esporte Clube Vitória e mantém presença em competições e modalidades no país.

Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Apostas permitidas apenas para maiores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.