IBJR divulga nota sobre portaria da SPA-MF que endurece regras contra apostas ilegais e mira transações financeiras
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750, que estabelece diretrizes para que instituições financeiras, de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento bloqueiem e reportem transações vinculadas a operadores de apostas não autorizados. A norma representa um novo mecanismo de pressão sobre o mercado clandestino de apostas de quota fixa ao atacar diretamente os fluxos de dinheiro que sustentam plataformas ilegais.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reagiu com aprovação à medida. Em nota divulgada nesta quarta-feira (16/9), a entidade avaliou que a portaria representa “um avanço importante no combate ao mercado ilegal e no fortalecimento do setor regulado de apostas de quota fixa”.
Cortar o dinheiro para enfraquecer o ilegal
Para o IBJR, a restrição de fluxos financeiros figura entre as ferramentas mais efetivas de combate à clandestinidade no setor. A lógica é direta: sem acesso ao sistema de pagamentos, operadores irregulares perdem a capacidade de receber apostas e pagar prêmios, o que compromete a viabilidade de seus negócios.
A entidade elenca três benefícios concretos da medida. O primeiro é a proteção dos consumidores contra fraudes e práticas abusivas comuns em plataformas fora do alcance regulatório. O segundo é a preservação da integridade do sistema financeiro, que passa a ter mecanismos formais de identificação e comunicação de movimentações suspeitas ligadas a apostas ilegais. O terceiro é o reequilíbrio competitivo: as plataformas autorizadas estão sujeitas a obrigações técnicas, tributárias e de proteção ao apostador que as ilegais simplesmente ignoram; a portaria reduz essa assimetria.
Compromisso com a implementação
O IBJR afirmou que vai colaborar com as autoridades na construção do que chamou de “um mercado legal, transparente e sustentável”. A entidade sinalizou que a velocidade de implementação da portaria será determinante para os resultados práticos, afirmando que “sua implementação célere será fundamental para fortalecer o combate à clandestinidade, ampliar a proteção dos consumidores e da sociedade”.
O que permanece em aberto é o ritmo com que as instituições financeiras e de pagamento vão incorporar as exigências da nova norma às suas rotinas de compliance, fator que definirá o alcance real da portaria no cotidiano do setor.
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Nota do IBJR sobre a publicação da Portaria SPA/MF nº 2.750, que regulamenta o combate financeiro ao mercado ilegal de apostas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) considera positiva a publicação, pelo Ministério da Fazenda, da Portaria SPA/MF nº 2.750. A norma estabelece diretrizes para que instituições financeiras, de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento impeçam e comuniquem transações relacionadas a operadores não autorizados, representando um avanço importante no combate ao mercado ilegal e no fortalecimento do setor regulado de apostas de quota fixa.
A restrição dos fluxos financeiros é uma das medidas mais efetivas para enfrentar o mercado clandestino. Impedir a movimentação de recursos por operadores ilegais contribui para proteger os consumidores contra fraudes e outras práticas abusivas, preservar a integridade do sistema financeiro e assegurar condições mais equilibradas de concorrência às plataformas devidamente autorizadas, que estão sujeitas a obrigações técnicas, tributárias e de proteção ao apostador.
O IBJR reconhece o avanço representado pela Portaria e reafirma seu compromisso de colaborar com as autoridades na construção de um mercado legal, transparente e sustentável. Sua implementação célere será fundamental para fortalecer o combate à clandestinidade, ampliar a proteção dos consumidores e da sociedade.
