Bets saem do ar com R$ 1,33 bilhão ainda nas contas dos apostadores
Terminou às 23h59 desta segunda-feira (5) o prazo para que os apostadores retirassem voluntariamente seus saldos das plataformas de apostas de quota fixa. Foi a primeira etapa do cronograma de encerramento do setor fixado pela Medida Provisória nº 1.394/2026. Desde a 0h desta terça-feira (6), os sites e aplicativos das operadoras que eram autorizadas pelo Ministério da Fazenda devem estar fora do ar.
No último balanço da Fazenda, divulgado na própria segunda-feira, ainda havia R$ 1,33 bilhão em 26,5 milhões de CPFs com saldo positivo. O dinheiro não se perde: a devolução passa a ser feita pelas instituições financeiras que processam os pagamentos das casas de apostas, com conclusão prevista para 14 de outubro.
O desligamento ocorre 11 dias depois da edição da MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições. O mercado regulado funcionava desde 1º de janeiro de 2025.
Havia no governo a avaliação de que a proibição ajudaria Lula a conquistar votos. O desempenho do presidente no primeiro turno, porém, ficou abaixo do esperado, com Flávio Bolsonaro à frente nas urnas, como registrou O Globo.
Saques somam R$ 775,6 milhões em dez dias
Os apostadores sacaram R$ 775,6 milhões entre a publicação da MP e a segunda-feira (5), de acordo com dados da Fazenda noticiados pelo jornal O Globo. O valor equivale a cerca de 37% do saldo que havia nas plataformas. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as contas somavam R$ 2,1 bilhões em 25 de setembro. Na sexta-feira (2), ele informou que R$ 652 milhões já haviam sido retirados e que restava R$ 1,4 bilhão. Na segunda-feira (5), o saldo havia caído para R$ 1,33 bilhão.
Os números oficiais mudaram ao longo do período. A primeira estimativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) falava em R$ 1,7 bilhão a devolver a 22,9 milhões de apostadores. Dias depois, o ministro passou a usar R$ 2,1 bilhões como saldo de partida, e o balanço final registra 26,5 milhões de apostadores.
Saldo concentrado em 1% das contas
A maior parte das contas guarda valores residuais. Cerca de 92% das que têm saldo positivo possuem menos de R$ 10, e mais de 96% têm menos de R$ 25, de acordo com a Fazenda.
O dinheiro está em poucas mãos: 1% das contas reúne 80% do saldo, o equivalente a cerca de R$ 1,06 bilhão. Outros recortes do mesmo levantamento mostram que 3,4% das contas concentram 90% e 8,3% respondem por 96% dos recursos. Os percentuais se referem a contas, e um mesmo CPF pode ter cadastro em mais de uma operadora.
Durigan informou ainda que 48 contas com saldo superior a R$ 500 mil são acompanhadas pela Fazenda em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o ministro, as operadoras autorizadas movimentavam cerca de R$ 600 milhões por dia antes da proibição.
Devolução passa aos bancos até 14 de outubro
Quem não sacou até segunda-feira recebe o saldo sem precisar fazer novo pedido. As operadoras informam aos bancos, por CPF, quanto cada apostador tem a receber e a conta de origem dos depósitos. O crédito deve ser feito preferencialmente na conta que o próprio apostador usou para transferir recursos à plataforma, desde que esteja ativa.
Se a conta de origem estiver encerrada, a MP permite a transferência para outra conta do mesmo titular. Os bancos têm sete dias, contados do recebimento dos dados, para concluir a restituição. As operadoras devem comprovar à SPA que dispõem dos recursos e manter os registros de apostas, depósitos, saques e saldos acessíveis às autoridades por pelo menos cinco anos.
A devolução pelos bancos não elimina a responsabilidade da empresa por diferenças ou valores não disponibilizados. Por isso, a recomendação é guardar comprovantes de saldo, depósitos e pedidos de saque. A Fazenda informou que as orientações sobre a etapa a cargo da Caixa serão divulgadas posteriormente.
As apostas ainda em aberto e sem resultado apurado ao fim do prazo devem ser anuladas, com devolução integral do valor apostado. As que tiveram resultado apurado até segunda-feira têm o prêmio pago normalmente. Também terminou na segunda-feira o prazo para a retirada de publicidade e de sinais de patrocínio ligados às apostas.
Tráfego redirecionado para site do governo
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou, em ofício enviado às operadoras na noite de sexta-feira (2), que o tráfego das casas de apostas seja redirecionado, a partir desta terça, para o endereço brasilsembets.gov.br. A requisição também exige que domínios, subdomínios, endereços de IP e APIs das operadoras fiquem indisponíveis. Quem descumprir fica sujeito a sanções e ao bloqueio compulsório pela Anatel e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
A ordem alcança aplicativos para celular, computador e smart TV. O governo sustenta que a medida é de interesse público, porque o portal reúne orientações sobre o resgate dos saldos e campanhas sobre os riscos do jogo e a prevenção ao superendividamento.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiu em nota. Para a entidade, a exigência cria uma obrigação que não está prevista na MP e confunde conceitos de direito público e privado. A associação considera incoerente que empresas autorizadas, que pagaram outorga de R$ 30 milhões e tributos, sejam tratadas como “instrumentos da comunicação oficial”.
A ANJL classificou a decisão como eleitoreira e juridicamente ilegal e orientou seus associados a não implementar a exigência, segundo O Globo. A Folha de S.Paulo informou que parte das operadoras já avisou que não vai cumprir o redirecionamento.
Segundo Durigan, o mercado regulado reunia 85 empresas e cerca de 180 marcas. O governo arrecadou R$ 2,5 bilhões com as outorgas, concedidas pelo prazo de cinco anos, ponto central das ações que o setor levou ao Supremo Tribunal Federal.
No combate à oferta ilegal, os ministérios da Justiça e da Fazenda pediram a derrubada de 5.209 sites entre 27 e 29 de setembro, e a Anatel determinou o bloqueio de 2.387 domínios. Outros 186 aplicativos foram notificados para sair das lojas da Apple e do Google até esta terça. O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirma que o governo não informa quantos endereços foram efetivamente bloqueados e que novos sites surgem minutos depois de cada derrubada.
Arrecadação e futebol sentem o impacto
A tributação das operadoras rendeu R$ 15,3 bilhões à União desde o início de 2025, segundo dados da Receita Federal citados por O Globo. Foram R$ 8,94 bilhões em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano, recursos que contam para o cumprimento da meta fiscal.
No futebol, as bets pagaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes do país em 2025, o equivalente a 36% das receitas de marketing dessas equipes, de acordo com dados apresentados pelo próprio governo. O prazo para a retirada de marcas e peças ligadas a contratos de patrocínio também terminou na segunda-feira.
Disputa segue no Congresso e no STF
O fim do prazo de saque não encerra a disputa sobre a proibição. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade, e pode ser alterada na tramitação.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou até 13 de outubro o prazo para a apresentação de emendas. O texto já recebeu 42, parte delas retirada depois pelos próprios autores. Uma das propostas, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), restringe a proibição aos jogos de slot e preserva as apostas esportivas. Há também emendas sobre contratos de publicidade e patrocínio e sobre os valores pagos em outorgas.
No Judiciário, a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal em 28 de setembro para tentar derrubar a medida. As entidades alegam que a interrupção abrupta das atividades gera insegurança jurídica e desrespeita o prazo das autorizações pagas. As ADIs 8024, 8027 e 8028 estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, como noticiou o BNLData.
O governo ainda deve enviar ao Congresso um projeto de lei com penas mais duras para quem operar ou divulgar apostas. Segundo o Estadão, a minuta aumenta em um terço a pena de quem explorar aposta de quota fixa quando o objeto for evento virtual de jogo on-line.
