AGU protocola petição na ADI 7721 às 22h10, e peça segue indisponível no site do STF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, protocolou na noite de segunda-feira (5), às 22h10, uma petição na ADI 7721, no Supremo Tribunal Federal. O andamento processual registra: “Petição – Advogado-Geral da União – Petição: 125934 – Data: 05/10/2026, às 22:10:25, via Web Service MNI 2.2.2”. O conteúdo, porém, não pode ser consultado. No lugar da peça, o sistema exibe o aviso “Ausência de peça eletrônica ou visualização restrita”.

O aviso costuma aparecer em duas situações: quando há restrição de acesso público à peça ou quando o documento ainda não foi disponibilizado no sistema. Até a publicação desta reportagem, não era possível saber qual das duas se aplica ao caso.

A petição chega dentro do prazo de 72 horas fixado pelo ministro Luiz Fux, na sexta-feira (2), para que a AGU se manifestasse sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e os jogos online no país. Fux concentra as seis ações sobre o tema: as ADIs 7721, 7723 e 7749, que questionam a Lei 14.790/2023, e as ADIs 8024, 8027 e 8028, distribuídas a ele por prevenção e que contestam a MP.

O que a AGU já disse

A posição da União sobre a lei é conhecida. Na sexta-feira (2), às 16h22, Messias assinou manifestação na ADI 7749, da Procuradoria-Geral da República, pedindo ao STF que declare inconstitucional o marco legal das apostas, o mesmo que a AGU defendeu na audiência pública de novembro de 2024. O texto termina com uma frase que responde ao próprio Messias: “O ‘dragão’ era indomável.”

Faltava a manifestação sobre a MP. É essa a peça que entrou na noite de segunda-feira, poucas horas antes do bloqueio das plataformas, iniciado nesta terça-feira (6).

A expectativa do setor

Desde a semana passada, e sobretudo ao longo de segunda-feira, operadores, clubes e entidades aguardavam a manifestação. Sem acesso ao documento, circula no setor a leitura de que a AGU pode não ter se limitado a defender a medida provisória e teria sinalizado disposição para uma mediação ou solução de consenso. Seria uma saída honrosa para o governo, depois que a própria campanha do presidente Lula passou a avaliar que a proibição prejudicou o resultado do primeiro turno. A hipótese não tem confirmação. O BNLData não teve acesso à petição, e a AGU não divulgou o teor da manifestação.

A especulação ganhou força com nota do colunista Thomas Traumann, em O Globo. Segundo ele, Fux deve responder aos recursos da CBF e de clubes de futebol pela suspensão da MP, e existe a possibilidade de o ministro obrigar o governo a substituir a medida por um projeto de lei, o que seria, na prática, “uma vitória gigante das casas de apostas”.

Um projeto de lei devolveria a discussão ao Congresso sem os efeitos imediatos da MP, que já retirou sites do ar, encerrou contratos de patrocínio e suspendeu a publicidade do setor.

Próximos passos

Com a manifestação da AGU nos autos, Fux pode decidir sobre os pedidos de suspensão da MP, levar o caso ao plenário ou convocar as partes para uma audiência de conciliação. O BNLData atualizará esta reportagem assim que o conteúdo da petição for liberado.