Proibição das bets pode tirar até R$ 18 bilhões dos beneficiários legais até o fim das outorgas

Em 17 meses de mercado regulado, a contribuição sobre o GGR rendeu R$ 6,64 bilhões a ministérios, fundos e entidades que a Lei nº 14.790/2023 define como beneficiários legais. Projetada até dezembro de 2029, fim das outorgas de cinco anos, a perda com a proibição chega a R$ 16 bilhões — ou R$ 18 bilhões com as alíquotas já aprovadas para 2027 e 2028.

Os dados, obtidos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), cobrem a arrecadação líquida de janeiro de 2024 a junho de 2026 e os repasses aos beneficiários legais da Lei nº 14.790/2023 de fevereiro de 2025 a junho de 2026. Praticamente todo o valor entrou a partir de fevereiro de 2025, primeiro mês de recolhimento do mercado regulado.

Só no 1º semestre de 2026, a arrecadação somou R$ 2,48 bilhões. Dos repasses, R$ 341 milhões foram para a segurança pública — Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Polícia Federal — e R$ 427 milhões para o esporte. É esse fluxo que a MP nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, interrompe.

Esses valores não incluem o que o setor paga diretamente ao caixa da União. Em 2025, a Receita Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em tributos federais das operadoras — IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária. Além disso, o processo de autorização das empresas gerou bilhões em taxas regulatórias. Com a proibição, essas receitas também deixam de entrar.

A arrecadação analisada aqui é a que a Lei nº 14.790/2023 reparte entre os beneficiários legais — órgãos e fundos vinculados à União, como os ministérios do Esporte e do Turismo, o FNSP e o Funapol.

Depois da fase de implantação, no 1º semestre de 2025, a arrecadação se estabilizou. O 1º semestre de 2026 rendeu R$ 2,483 bilhões, praticamente o mesmo que o 2º semestre de 2025 (R$ 2,479 bilhões), mesmo com a alíquota maior em 2026. Junho de 2026 bateu recorde, com R$ 513 milhões.

Turismo, Tesouro e esporte ficaram com 64% dos R$ 2,36 bilhões repassados aos beneficiários legais no semestre. A segurança pública, quarta maior beneficiária, recebeu R$ 341 milhões: R$ 165,8 milhões em transferências do FNSP a estados e Distrito Federal, R$ 116,1 milhões para o próprio FNSP e R$ 59,2 milhões para o Funapol, fundo da Polícia Federal.

As planilhas revelam ainda um beneficiário legal pouco citado: o Comando do Exército, que recebeu R$ 18,4 milhões no semestre para o Sisfron, o sistema de monitoramento de fronteiras — o mesmo valor repassado às secretarias estaduais de esporte. Em 2025, foram R$ 32,9 milhões.

Na Educação, os repasses de 2025 só apareceram em novembro: segundo nota do próprio Tesouro, os valores de janeiro a novembro destinados ao MEC e ao FNDE foram consolidados naquele mês. Em 2026, os repasses passaram a ser mensais.

A diferença entre os R$ 2,36 bilhões repassados e os R$ 2,48 bilhões arrecadados no semestre está em junho: a arrecadação líquida do mês foi de R$ 513 milhões, mas os repasses somam R$ 401,5 milhões. A planilha foi extraída em 3 de julho, quando parte do recolhimento de junho provavelmente ainda não havia sido distribuída.

O caso mais ilustrativo é o da Polícia Federal. Até abril de 2026, o Funapol recebia entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões por mês das bets — R$ 16,5 milhões em todo o ano de 2025. Com a MP nº 1.348/2026, que reservou ao fundo 1% da arrecadação a partir de abril, o repasse saltou para R$ 26,9 milhões em maio e R$ 26 milhões em junho.

No ritmo de maio e junho, a PF receberia cerca de R$ 318 milhões por ano — valor que dobraria com a alíquota de 2% prevista para 2027 e triplicaria em 2028. Segundo a Agência Senado, a fatia sai da parcela que a LC 224/2025 havia destinado à seguridade social. O Senado aprovou a MP em 8 de julho.

Com a proibição, o fundo da PF perde a nova fonte de recursos pouco mais de dois meses depois de começar a recebê-la. O Fundo Nacional de Segurança Pública, que recebeu R$ 503,7 milhões das bets em 2025 e R$ 281,9 milhões no 1º semestre de 2026, perde a fonte inteira.

A conta que a MP das Bets não fez

Até a MP 1.394, o governo vinha aumentando a dependência do Orçamento em relação às bets. Em dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224 elevou a alíquota sobre o GGR de 12% para 13% em 2026, com previsão de 14% em 2027 e 15% em 2028. Em abril de 2026, a MP nº 1.348 passou a reservar à Polícia Federal uma fatia crescente da arrecadação, até 2028.

Cinco meses depois, o mesmo governo editou a medida que proibiu as apostas de quota fixa. No ritmo dos últimos 12 meses — média de R$ 413,5 milhões por mês —, os beneficiários legais perdem cerca de R$ 5 bilhões por ano.

R$ 16 bilhões até o fim das outorgas

O mercado regulado começou em 1º de janeiro de 2025, com outorgas de cinco anos — 60 meses, até dezembro de 2029. As planilhas cobrem 17 meses de arrecadação efetiva (fevereiro de 2025 a junho de 2026). De outubro de 2026, primeiro mês sem apostas reguladas, a dezembro de 2029, ficam 39 meses de arrecadação perdida.

O BNLData projetou essa perda em dois cenários:

⇒ Arrecadação estável: mantida a média de R$ 413,5 milhões por mês, os beneficiários legais deixam de receber R$ 16,1 bilhões.

⇒ Com as alíquotas da LC 224/2025: com o GGR estável e a alíquota subindo para 14% em 2027 e 15% em 2028, a perda chega a R$ 18,0 bilhões.

Somados os R$ 6,64 bilhões já arrecadados e cerca de R$ 1,24 bilhão estimado para julho a setembro de 2026 (meses ainda fora das planilhas), as outorgas renderiam aos beneficiários legais R$ 24 bilhões em cinco anos no cenário estável — ou R$ 25,9 bilhões com as novas alíquotas. Dois terços desse valor ficam pelo caminho.

A divisão usa o cenário estável e a proporção dos repasses de maio e junho de 2026, já com o Funapol recebendo 1% da arrecadação. Com a escalada prevista na MP 1.348 — 2% em 2027 e 3% em 2028 —, só a Polícia Federal deixaria de receber cerca de R$ 2,6 bilhões no período, ante R$ 1 bilhão na proporção atual.

A projeção é conservadora: não considera crescimento do mercado nem a Taxa de Fiscalização, que rendeu R$ 105 milhões em 2025. Também não inclui os tributos federais pagos pelas operadoras — R$ 9,95 bilhões até aqui — nem o imposto de renda sobre os prêmios dos apostadores, que vão para o caixa da União.