Fim das bets custa quase R$ 50 bilhões ao Estado e à sociedade até o fim das outorgas

A campanha acabou e as promessas feitas entre o primeiro e o segundo turno agora precisam caber no Orçamento. Na conta do quarto mandato, há uma renúncia que o governo escolheu fazer: a proibição das apostas de quota fixa. Levantamento do BNLData mostra que, até dezembro de 2029, quando terminam as outorgas de cinco anos, Estado e sociedade deixam de receber entre R$ 48,4 bilhões e R$ 50,3 bilhões. Isso equivale a cerca de R$ 15 bilhões por ano.

O valor reúne duas fontes de receita interrompidas pela MP nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro:

A conta não inclui o ISS recolhido aos municípios, a Taxa de Fiscalização (R$ 105 milhões em 2025) nem o imposto de renda sobre os prêmios pagos aos apostadores. Com esses itens, a perda passa dos R$ 50 bilhões.

O que perde a sociedade

Os dados do Tesouro, obtidos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF, mostram que em 17 meses de mercado regulado a contribuição sobre o GGR rendeu R$ 6,64 bilhões aos beneficiários legais da Lei nº 14.790/2023. Esse dinheiro ia para ministérios do Esporte e do Turismo, Educação, Fundo Nacional de Segurança Pública, Funapol (o fundo da Polícia Federal) e o Sisfron, sistema de monitoramento de fronteiras do Exército.

Só no 1º semestre de 2026, a segurança pública recebeu R$ 341 milhões e o esporte, R$ 427 milhões. No ritmo dos últimos 12 meses, média de R$ 413,5 milhões por mês, os beneficiários legais perdem cerca de R$ 5 bilhões por ano. Até 2029, a perda é de R$ 16,1 bilhões, ou R$ 18 bilhões com as alíquotas de 14% em 2027 e 15% em 2028, aprovadas pelo próprio governo.

O que perde o Estado

Além da contribuição, as operadoras pagavam tributos diretamente ao caixa da União. Em 2025, a Receita Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária do setor. Mantido esse patamar nos 39 meses restantes das outorgas, a União deixa de arrecadar R$ 32,3 bilhões. A estimativa é conservadora, porque 2025 foi o ano de implantação do mercado regulado.

A fatura da reeleição

A renúncia se soma a um ano de gastos elevados. Cada levantamento usa um critério diferente: a Folha de S.Paulo chegou a R$ 290 bilhões, a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, a R$ 298,4 bilhões, e o Gastômetro, do Estadão, a R$ 405 bilhões. A Secom contesta a metodologia do levantamento do Estadão.

Na reta final, veio o pacote para os microempreendedores. Anunciado no Palácio do Planalto a 12 dias do segundo turno, prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, que pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs. O próprio governo estimou o impacto fiscal em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, o mesmo período em que deixará de contar com a receita das apostas.

A receita não some, muda de endereço

A proibição não acaba com a aposta; acaba com a aposta que paga imposto. Mesmo após 22 meses de regulação, o mercado ilegal ainda respondia por mais de 40% da atividade. Sem o mercado legal, o apostador migra para sites sem licença, sem controle de idade, sem proteção de dados, sem jogo responsável e sem recolher um centavo aos cofres públicos.

É uma conta de dupla perda. O Estado deixa de arrecadar quase R$ 50 bilhões e passa a arcar sozinho com o custo de fiscalizar, bloquear sites, rastrear pagamentos e combater a lavagem de dinheiro de uma operação que antes estava dentro da lei. Arca também com o tratamento das pessoas com transtorno do jogo. No mercado regulado, as operadoras eram obrigadas a oferecer ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, pausas e autoexclusão, e o apostador podia ser identificado e protegido. Nas plataformas ilegais, não há nada disso: o apostador compulsivo joga sem freio, sem registro e sem rede de proteção. Quando adoece, quem paga a conta é o SUS, agora sem a contribuição das empresas que financiavam parte dessa estrutura.

Pouco espaço no caixa

Confirmado o quarto mandato, o governo terá de enviar ao Congresso uma mudança no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, remanejando ao menos R$ 39,9 bilhões em despesas para acomodar as medidas anunciadas na campanha. Depois do envio da proposta, em 31 de agosto, vieram o reajuste de 15% no Bolsa Família, que custa R$ 22,7 bilhões a mais no ano que vem, e o novo Desenrola, com mais R$ 5 bilhões em gastos. Do lado da receita, entram na conta o fim das bets, o perdão das dívidas dos MEIs e a promessa, feita dias antes do segundo turno, de ampliar o perdão das dívidas de empresas de eventos do Simples com a União.

Para a renúncia com bets e MEIs, a estimativa que circula na equipe econômica é de cerca de R$ 6 bilhões. Os números oficiais obtidos pelo BNLData via LAI mostram que a conta é bem maior. Só as bets renderam aos beneficiários legais cerca de R$ 5 bilhões nos últimos 12 meses, e as operadoras pagaram R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025. São perto de R$ 15 bilhões por ano. Somado o impacto de R$ 1,57 bilhão do perdão aos MEIs previsto pelo próprio governo para 2027, a renúncia passa de R$ 16 bilhões, quase três vezes o valor oficial.

A margem para absorver isso é estreita. A dívida bruta, que era de 71,7% do PIB no fim de 2022, chegou a 82,9% em agosto, e cerca de 90% das despesas primárias da União são obrigatórias. A equipe econômica já prepara medidas para conter a alta dos gastos e deve perseguir formalmente o centro da meta fiscal em 2027. Tudo isso terá de passar por uma Câmara em que o PL terá a maior bancada a partir de fevereiro, com 121 deputados, o mesmo Congresso que vai decidir o destino da MP das bets.

A eleição passou e a aritmética ficou. Cabe ao governo escolher entre arrecadar quase R$ 50 bilhões com o mercado regulado ou pagar a conta do mercado ilegal.