Instituto do Senado prevê que aumento do Bolsa Família, fim de bets e pacote MEIs somam R$ 40 bi de desequilíbrio fiscal
A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, publicou nesta quinta-feira (29/10) o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 117. Nele, a IFI colocou a proibição das apostas de quota fixa entre as decisões de campanha que pesam sobre o Orçamento de 2027. Segundo o relatório, “apenas o reajuste do Bolsa Família, a perda da arrecadação das Bets e o pacote dos MEIs representam R$ 40 bilhões de desequilíbrio adicional não orçado”. A IFI projeta déficit primário de 0,5% do PIB em 2026 e admite um “déficit primário efetivo potencial de 1,0% do PIB” em 2027.
O documento não diz quanto desses R$ 40 bilhões vem das bets. O BNLData fez a conta.
Os números de partida
A projeção usa dados oficiais. Em 2025, a Receita Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em tributos federais pagos pelas operadoras (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária). Nos últimos 12 meses, a contribuição sobre o GGR repassou aos beneficiários legais da Lei nº 14.790/2023 uma média de R$ 413,5 milhões por mês, ou R$ 4,96 bilhões por ano. Esses dados do Tesouro foram obtidos pelo BNLData via LAI junto à SPA/MF.
O mercado regulado crescia quando foi fechado. O GGR passou de R$ 36,9 bilhões em 2025 para R$ 20,07 bilhões só no 1º semestre de 2026. Anualizado, esse ritmo dá R$ 40,1 bilhões, alta de 8,8%.
A projeção para 2027
Para 2027, o BNLData aplicou a premissa da própria IFI: crescimento de 6,3% do PIB nominal, que passa de R$ 13.667,1 bilhões em 2026 para R$ 14.533,4 bilhões em 2027. Também considerou a alíquota de 14% sobre o GGR prevista para 2027, aprovada pelo próprio governo.
Com R$ 17,6 bilhões, a renúncia com as bets equivale a 0,12% do PIB de 2027, cerca de 12% de todo o déficit potencial estimado pela IFI. Ainda em 2026, de outubro a dezembro, a perda estimada é de cerca de R$ 3,9 bilhões.
Três vezes a conta oficial
Para a renúncia somada de bets e MEIs, a estimativa que circula na equipe econômica é de cerca de R$ 6 bilhões. Só a projeção das bets é 2,9 vezes esse valor.
A comparação com a IFI depende de uma premissa. Suponha que o órgão tenha usado os valores do governo para o reajuste de 15% no Bolsa Família (R$ 22,7 bilhões) e para o perdão aos MEIs (R$ 1,57 bilhão em 2027). Nesse caso, sobram cerca de R$ 15,7 bilhões para as bets dentro dos R$ 40 bilhões. Isso já seria mais que o dobro da conta da Fazenda, e ainda abaixo do cenário projetado pelo BNLData. O relatório não informa se o cálculo inclui a contribuição destinada aos beneficiários legais ou apenas os tributos da União.
A conta ainda deixa de fora o ISS recolhido aos municípios e o imposto de renda sobre os prêmios. Em 2028, a alíquota sobe para 15%. Até o fim das outorgas, em dezembro de 2029, o BNLData já havia estimado a perda acumulada entre R$ 48,4 bilhões e R$ 50,3 bilhões.
A receita migra, a despesa fica
A IFI defende “um ajuste fiscal equivalente a algo como 3 p.p. do PIB”. Num país que precisa de ajuste, abrir mão de R$ 17,6 bilhões por ano não elimina a aposta. Ela só deixa de pagar imposto. O mercado ilegal já respondia por mais de 40% da atividade antes da MP. Agora o Estado perde a arrecadação e continua com o custo de bloquear sites, rastrear pagamentos e tratar quem adoece pelo jogo, sem a contribuição das empresas que financiavam parte dessa estrutura.
O jogo é legal ou ilegal. O não jogo é impossível. A conta de 2027 mostra quanto custa fingir o contrário.
Relatório IFI – Outubro de 2026
