Um mês depois do anúncio, Fazenda não diz quanto devolveu aos apostadores

Um mês depois de a Secom anunciar que restavam R$ 159 milhões a devolver aos apostadores, o Ministério da Fazenda não sabe, ou não quer dizer, quanto desse dinheiro voltou para o bolso de quem tinha saldo nas casas de apostas. É o que mostra a resposta da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ao pedido de informação do BNLData, apresentado em 11 de outubro com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e respondido nesta terça-feira (10/11).
O pedido tomava como referência o release da Secom de 10 de outubro sobre a restituição de saldos prevista no art. 9º da MP nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Em 5 de outubro, o saldo a devolver era estimado em R$ 1,2 bilhão. Cinco dias depois, a Secom falava em R$ 159 milhões. O BNLData perguntou à Fazenda:
⇒ a memória de cálculo da redução de R$ 1,2 bilhão para R$ 159 milhões;
⇒ o nome e o CNPJ das oito empresas que não enviaram dados aos bancos, com o saldo estimado de cada uma;
⇒ se os R$ 159 milhões incluem os saldos dessas oito empresas;
⇒ quanto já foi efetivamente restituído, a quantos apostadores e em quantas contas;
⇒ o custo da operação de restituição e quem paga por ela;
⇒ as regras da fase da Caixa Econômica Federal: prazo, canal de solicitação e destino dos valores não reclamados;
⇒ quantos sites enviados para bloqueio entre 25/9 e 9/10 foram efetivamente bloqueados, dia a dia.
Uma frase para seis perguntas
O prazo original venceu em 3 de novembro. Nesse dia, a Fazenda prorrogou a resposta por mais dez dias, “devido à complexidade”. A resposta chegou classificada como “acesso parcialmente concedido”, sob a justificativa de que parte da informação está “relacionada a processo decisório em curso”.
Para os seis itens sobre a restituição, porém, a SPA escreveu uma única frase: os dados “encontram-se em fase de processamento”. Não há memória de cálculo, nomes das empresas, valor devolvido, número de apostadores atendidos, custo da operação nem regras da etapa da Caixa. Os itens sobre custo e Caixa nem chegam a ser mencionados.
A própria resposta se contradiz. Depois de justificar a negativa parcial, a SPA afirma ao final que “inexistem informações pessoais ou protegidas por outras hipóteses de sigilo nesta manifestação”. O número que o BNLData quer entender também não está em discussão interna: foi divulgado pelo próprio governo, em release oficial, há um mês.
Enviar não é bloquear
A única pergunta respondida com números foi a dos bloqueios, e mesmo assim não como foi feita. O BNLData pediu o número de sites efetivamente bloqueados. A SPA informou quantas URLs encaminhou à Anatel para bloqueio pelas operadoras de telecomunicações:

Os números medem o esforço de envio, não o resultado. A tabela não diz quantos endereços saíram do ar de fato. Também não diz quantos sites eram, já que um mesmo domínio pode ter várias URLs. A SPA tampouco indicou que a Anatel seria o órgão detentor do dado, como determina a LAI.
A tabela tem lacunas: nenhum envio em 25 de setembro, data de publicação da MP, nem em 5 de outubro, segunda-feira em que terminou o prazo para os apostadores sacarem seus saldos. Depois do pico de 2.678 URLs em 29 de setembro, o volume se estabiliza em torno de 1.500 por dia. É um ritmo que sugere reposição constante de endereços pelos operadores ilegais, como apontam os relatórios da LegitBet divulgados pela ANJL.
O que o governo ainda não mostrou
A resposta da Fazenda completa o quadro dos pedidos que o BNLData apresentou em 11 de outubro, mesmo dia em que publicou o FactCheck “Balanço do governo sobre as bets esconde mais do que informa”. O Banco Central respondeu sem entregar dados, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública também já respondeu. Nenhum dos três órgãos informou quanto foi efetivamente devolvido aos apostadores nem quanto foi recuperado das plataformas ilegais.
O BNLData recorreu da resposta da SPA e apresentar pedido de informação à Anatel sobre os bloqueios efetivamente realizados.


