PROJETO DE LEI Nº 6451, DE 2005 de autoria Milton Monti

PROJETO DE LEI Nº 6451, DE 2005 de autoria Milton Monti
 
Destina 2% da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.
 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Fica destinado as Prefeituras Municipais o valor de 2% (dois por cento) da receita bruta oriunda dos concursos da Mega-sena, Duplasena, Lotomania, Lotofacil, Quina, Loteca, Lotogol e Loteria Federal, patrocinados pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Os repasses serão feitos quinzenalmente, com prazo de 10 dias do fechamento de cada quinzena.

Art. 3º Os repasses serão feitos da seguinte forma:

1. 50% (cinqüenta por cento) relativos ao efetivamente arrecadado em cada município.

2. 50% (cinqüenta por cento) relativos ao arrecadado distribuídos de acordo com a população de cada município.

Parágrafo Único. Para efeito da população de cada município será considerada a população em 31 de dezembro, atualizada a cada cinco anos, de acordo com o IBGE.

Art. 4 . Os recursos oriundos dessas loterias serão obrigatoriamente destinados ao atendimento do sistema de saúde de cada município.

Art. 5 Os recursos serão depositados em conta própria e serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Tribunais de contas da União, sem prejuízo dos demais órgãos fiscalizadores Estaduais e Municipais.

Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem o escopo de garantir mais recursos para as Prefeituras Municipais do Pais através do repasse de parte da receita proveniente de concursos e sorteios da loteria patrocinados pela Caixa Econômica Federal.

Entendemos que a proposta uma vez aprovada estará beneficiando os municípios que atravessam seriíssimas dificuldades para investimentos em saúde.

Por entender ser uma proposta de grande alcance, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares.

Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2005.

 
Deputado Milton Monti