ANJL critica governo por reunião de apostas sem o setor regulado
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nesta quarta-feira (2/9) uma nota de repúdio à decisão do Governo Federal de realizar, na terça-feira (1º/9), uma reunião para discutir os impactos das apostas esportivas online sem convidar representantes do setor regulado. O encontro foi conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reuniu entidades das áreas da saúde, cultura e economia, representantes da sociedade civil e organizações religiosas.
O que provocou a reação da ANJL não foi apenas a ausência do setor, mas a composição do grupo que esteve presente. Entre os participantes, estavam entidades e representantes que já haviam se manifestado publicamente de forma crítica ao mercado de apostas. Sem contrapartida do lado regulado, a reunião produziu, segundo a entidade, uma narrativa unilateral sobre os impactos do setor.
Ausência técnica e institucional
A exclusão não se limitou às empresas do setor. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado, também não participou do encontro. Para a ANJL, isso representa uma contradição direta: o governo afirma querer proteger consumidores, combater a ludopatia e proteger menores de idade, mas promove um debate sem o órgão que detém o conhecimento técnico e institucional sobre as medidas adotadas para cumprir esses objetivos.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, declarou que a exclusão representa um comprometimento grave do caráter democrático do debate e da construção de políticas públicas. “A entidade entende que qualquer debate sério e responsável sobre os efeitos das plataformas de apostas deve necessariamente incluir a escuta dos agentes regulados, que dispõem de dados, expertise técnica e visão aprofundada sobre o funcionamento do mercado. Excluir esse segmento do diálogo compromete a qualidade, a imparcialidade e a legitimidade das decisões que venham a ser tomadas”, afirmou Lemos.
Dados contestados e marco legal ignorado
A ANJL acrescentou outra camada de crítica: durante a reunião, foram apresentados dados e informações sobre os impactos das apostas que, segundo a entidade, não correspondem aos dados oficiais disponíveis. Para a associação, conduzir uma discussão de tal magnitude a partir de informações contestáveis, e sem a presença dos agentes diretamente afetados, retira legitimidade das conclusões que possam emergir do encontro.
A nota lembra que o mercado de apostas esportivas no Brasil opera sob um marco legal aprovado pelo Congresso Nacional após amplo debate público e institucional. Eventuais revisões dessa legislação deveriam, portanto, percorrer o mesmo caminho: discussão democrática com a participação dos órgãos reguladores, dos agentes econômicos envolvidos e da sociedade.
Risco de fortalecer o mercado ilegal
Para além das críticas procedimentais, a ANJL alertou para o que considera um risco concreto de política pública. O setor regulado é o ambiente onde existem obrigações de prevenção à ludopatia, proteção contra o endividamento, proteção de crianças e adolescentes, publicidade responsável e mecanismos de jogo responsável. No mercado ilegal, essas proteções inexistem.
A lógica apresentada pela entidade é direta: medidas restritivas que enfraqueçam o mercado regulado não eliminam as apostas, mas deslocam consumidores e recursos para operadores clandestinos. Esse deslocamento, argumenta a ANJL, cria condições para a expansão de um mercado que o próprio Estado deveria estar combatendo, com o risco adicional de fortalecimento do crime organizado.
A dimensão econômica do setor sustenta parte desse argumento. O mercado regulado de apostas gera centenas de milhares de empregos, movimenta uma cadeia de serviços e investimentos e contribui para o financiamento de segmentos como o esporte, a cultura, as telecomunicações e o setor de televisão e mídia, além de representar arrecadação significativa para o Estado.
Pedido de nova reunião
A ANJL anunciou que vai solicitar ao Governo Federal uma nova reunião para debater, junto à sociedade e ao poder público, as questões levantadas no encontro de terça-feira (1º/9). A entidade reafirmou ter participado ativamente do processo de regulamentação desde o início, dialogando com o governo e com a SPA para a construção de um marco regulatório que priorizasse a proteção da sociedade e dos consumidores.
Na avaliação da associação, o debate sobre apostas é legítimo e necessário. O que contesta é o formato adotado: realizar uma discussão sobre o futuro de um setor legalizado ouvindo exclusivamente seus críticos e excluindo os agentes que ajudaram a construir a regulamentação e que respondem cotidianamente pelo funcionamento do mercado regulado.
ANJL repudia exclusão do setor de apostas em reunião do Governo Federal
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifesta repúdio à postura adotada pelo Governo Federal ao promover uma reunião, nesta terça-feira (1º), para discutir os impactos das apostas esportivas online sem convidar representantes do setor regulado. O encontro foi conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a participação de entidades das áreas da saúde, cultura e economia, além de representantes da sociedade civil e organizações religiosas.
A composição da reunião torna a exclusão ainda mais preocupante. Entre os participantes estavam entidades e representantes que já haviam se manifestado publicamente de forma crítica ao setor de apostas e aos seus impactos. Não houve, em contrapartida, a presença de qualquer representante do mercado regulado para apresentar dados, esclarecer informações ou expor a posição de quem está submetido às regras criadas pelo próprio Estado.
Na prática, portanto, o Governo Federal promoveu um debate sobre um setor inteiro sem ouvir o próprio setor — e, em um ambiente predominantemente composto por vozes críticas às apostas, apresentou-se uma narrativa unilateral sobre seus impactos.
Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, a ausência dos representantes do setor configura grave comprometimento do caráter democrático do debate e da própria construção de políticas públicas.
“A entidade entende que qualquer debate sério e responsável sobre os efeitos das plataformas de apostas deve necessariamente incluir a escuta dos agentes regulados, que dispõem de dados, expertise técnica e visão aprofundada sobre o funcionamento do mercado. Excluir esse segmento do diálogo compromete a qualidade, a imparcialidade e a legitimidade das decisões que venham a ser tomadas”, afirma Lemos.
A ANJL ressalta que sempre pautou sua atuação pelo diálogo institucional com o Governo Federal e, especialmente, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Desde o início do processo de regulamentação, a entidade participou das discussões e contribuiu para o aprimoramento das regras que estruturaram o mercado regulado no país.
Esse processo sempre esteve baseado na premissa de que a regulamentação deveria servir, antes de tudo, à proteção da sociedade e dos consumidores. A ANJL defendeu e continua defendendo mecanismos de prevenção e combate à ludopatia, proteção contra o endividamento, proteção de crianças e adolescentes, publicidade responsável, fiscalização dos operadores e mecanismos efetivos de jogo responsável.
São justamente essas obrigações e salvaguardas que diferenciam o mercado regulado do mercado ilegal.
A preocupação da ANJL é ainda maior diante do fato de que a defesa de medidas restritivas ao setor foi acompanhada, durante o encontro, da apresentação de dados e informações sobre os impactos das apostas que não correspondem aos dados oficiais disponíveis. Não é aceitável que uma discussão dessa magnitude seja conduzida a partir de informações questionáveis e sem que aqueles diretamente afetados tenham a oportunidade de apresentar seus dados e argumentos.
Trata-se de um setor submetido a um marco legal aprovado pelo Congresso Nacional após amplo debate público e institucional. Eventuais aperfeiçoamentos na legislação devem ser discutidos democraticamente, com a participação da sociedade, dos órgãos reguladores e dos agentes econômicos envolvidos, e não a partir de debates unilaterais que previamente estabeleçam uma narrativa sobre o setor.
É importante lembrar, ainda, que o mercado regulado de apostas possui relevância econômica e social expressiva. O setor gera centenas de milhares de empregos, movimenta uma ampla cadeia de serviços e investimentos e contribui para o financiamento de diferentes segmentos da economia brasileira, incluindo o esporte, a cultura, as telecomunicações e o setor de televisão e mídia, além de gerar significativa arrecadação para o Estado.
A ausência institucional também chama atenção. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do setor, não participou da reunião. Trata-se justamente do órgão que detém conhecimento técnico e institucional sobre o funcionamento do mercado regulado e sobre as medidas adotadas para combater operadores ilegais.
Há, portanto, uma contradição que não pode ser ignorada: o Governo Federal afirma querer proteger o consumidor, combater a ludopatia, impedir o endividamento e proteger menores de idade, mas adota uma postura que pode justamente enfraquecer o ambiente regulado no qual essas obrigações existem.
No mercado ilegal, essas proteções simplesmente não existem.
Por isso, enfraquecer o mercado regulado não elimina as apostas. Fortalece a ilegalidade. E, ao deslocar consumidores e recursos para operadores clandestinos, essa postura cria condições para a expansão de um mercado que o próprio Estado deveria estar combatendo, inclusive com o consequente risco de fortalecimento do crime organizado.
A ANJL reitera seu compromisso com o diálogo transparente, técnico e construtivo com o poder público. O debate sobre apostas é legítimo e necessário. A ANJL nunca se furtou a ele — ao contrário, sempre esteve à mesa, dialogando com o Governo Federal e com a SPA para construir uma regulamentação mais responsável e protetiva.
O que não é legítimo é realizar um debate sobre o futuro de um setor legalizado ouvindo apenas aqueles que o criticam e excluindo justamente aqueles que participaram da construção do marco regulatório e que têm a responsabilidade de defender, diariamente, um mercado mais seguro, fiscalizado e responsável. A ANJL vai solicitar ao Governo Federal uma nova reunião para debater com a sociedade e o poder público as questões levantadas na reunião dessa terça-feira.
