Avanços e distorções: confira os principais pontos do edital de credenciamento da Loteria do Maranhão
A publicação pela Maranhão Parcerias – MAPA da minuta do edital de ‘Credenciamento de múltiplos operadores em livre concorrência’ de pessoas jurídicas qualificadas para obtenção de concessão para desenvolver e explorar o serviço público da Loteria do Estado do Maranhão mostrou avanços e distorções, que podem ser corrigidas durante o processo de consulta pública.
A definição do modelo de credenciamento com outorgas múltiplas e longas pode ser considerado um avanço, principalmente para as apostas de quota fixa ou as apostas esportivas. No caso das outras modalidades, existe risco de depreciação com a opção de múltiplos operadores. Outra vantagem da modelagem da Loteria do Maranhão foi a adoção dos percentuais da legislação federal para as apostas esportivas. Mas a tributação federal utilizada nas outras modalidades, vai gerar elevada tributação.
A minuta do edital informa que a concessão será através de credenciamento, o período de concessão será de 20 anos com valor da outorga de R$ 100 milhões e a empresa poderá quitar o valor à vista ou dividi-lo em até 20 parcelas iguais anuais de R$ 5 milhões.
A Maranhão Loterias aprovou 37,33% do estudo apresentado pela NGT Brasil Tecnologia, que será ressarcida, caso não seja credenciada, em 0,9% do valor total estimado para os investimentos necessários à implantação da Loteria do Estado do Maranhão. O valor da outorga não foi definido pelo estudo da NGT Brasil Tecnologia.
Segundo o estudo parcial da NGT Brasil Tecnologia, a receita bruta da concessionária para a exploração de todas as modalidades lotéricas permitidas, no prazo de 20 anos, será de R$ 80.043.976.671,87. A concessionária deverá manter em favor da MAPA, como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e durante todo o Prazo da Concessão, Garantia de Execução do Contrato correspondente a 1% do valor do contrato ou cerca de R$ 80 milhões.
Modalidades
Os jogos são divididos em seis modalidades seguindo o previsto na legislação federal sobre loterias.
– Loteria estadual numerada (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico).
Percentuais: 60% para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, 22,61% para o Tesouro Estadual, 15,39% para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concessionária e 2% para cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concedente.
– Loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso.
Percentuais: 43,79% para o pagamento prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, 37,08% para o Tesouro Estadual, 17,13% para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concessionária e 2% para cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concedente.
– Loteria de prognóstico específico: explorada nos moldes da Lei Federal nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Percentuais: 50% para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, 8% para o Tesouro Estadual, 22% para as entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico, 18% para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concessionária e 2% para cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concedente.
Loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos.
Percentuais: 55% para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, 16,3% para o Tesouro Estadual, 9,57% para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas constantes do concurso de prognóstico esportivo pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos, 17,13% para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concessionária e 2% para cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concedente.
Loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação;
Percentuais: 65% para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, 16,7% para o Tesouro Estadual, 16,3% para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concessionária e 2% para cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concedente.
Loteria de apostas quota fixa: sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Percentuais: Ao pagamento de prêmios; ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidentes sobre o produto da arrecadação às alíquotas de:
0,10%, no caso das apostas em meio físico e 0,05% no caso das apostas em meio virtual. Ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação. O saldo da diferença entre o produto da arrecadação e as importâncias de que tratam os subitens 17.6.1, 17.6.2 e 17.6.3 será destinado da seguinte forma: 3,37% para o Tesouro Estadual, 1,63% para as entidades desportivas brasileiras que cederam os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa e 92%, no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção da Concessionária. 3% para cobertura de despesas de custeio e de manutenção da Concedente.
Certificação
Com relação a qualificação técnica, a minuta do edital prevê que os operadores apresentem atestados de capacidade técnica que conste a comercialização de jogos, que abranjam mais de um município com população total superior a 2 milhões de habitantes, no mínimo de 100 pontos de venda e a responsabilidade do operador em pagar todos os prêmios.
O futuro operador também terá que comprovar o funcionamento de política de Compliance nos moldes das normas aplicáveis – ISO37.3001 ou similar. Comprovar o funcionamento de sistema de proteção de dados nos moldes das normas aplicáveis – ISO 27.001- ISMS – Information Security Management System ou similar e comprovar ações direcionadas ao cumprimento das políticas de jogos responsáveis nos moldes das normas aplicáveis – WLA-RFG – World Lottery Association Responsible Gaming Framework – nível 4 ou similar.
Também haverá necessidade de comprovação de que o sistema operativo assegura a capacidade de atender aos requisitos mais rigorosos, com monitoramento de 24 horas por dia, 7 dias por semana, para ajudar a garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados, de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), ISO27000:2018 e WLA – SCS:2020 ou similares.
Comprovação que possui centro de processamento de dados (Data Center), certificado ISO9001 e Tier III e IV, ou similares, conforme Item 23.1 do Termo de Referência e que opera com no mínimo dois Data Centers, distintos, sendo o segundo para guardar cópia de segurança dos dados, mantidas para ambos as mesmas medidas de segurança e controle.
Uma das exigências contidas no edital e que vai gerar investimento e polêmica é a necessidade de comprovação que possui tecnologia capaz de limitar as atividades de comercialização dos bilhetes de loteria, físico ou virtual, ao território maranhense, como IP Block, GPS ou similares.
O Concessionário lotérico submeterá à aprovação da Diretoria de Loterias da MAPA durante o prazo da concessão o plano lotérico de jogo elaborado para cada modalidade a ser executada.
Juntamente com o Plano de jogo apresentado para Loteria de Prognóstico Numérico a Proponente/Concessionária deverá observar critérios de segurança com a apresentação de certificação GLI-15 – Electronic Bingo and Keno Systems e GLI- 19 – Interactive Gaming Systems ou similares e juntamente com o Plano de jogo apresentado para loteria instantânea, quando explorada em meio virtual, a Proponente/Concessionária deverá adotar critérios de segurança do sistema com a apresentação de certificação- GLI 14- Finite Scratch Ticket and Pull-Tab Systems e GLI-23- Video Lottery Terminals ou similares.
Confira a Minuta do edital de ‘Credenciamento’ da LOTEMA
Análise: “Outorga alta com tributação alta não funciona” Amilton Noble – Hebara
MAPA publica Minuta do Edital da Loteria do Maranhão – LOTEMA para consulta pública
