Brasil deixa de arrecadar R$ 4,2 bilhões por não regulamentar as apostas esportivas

Ao ser perguntado sobre a expectativa de arrecadação com as apostas esportivas durante a entrevista ao UOL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad foi reticente e disse que os números estão variando muito e que esse é um dos problemas interno e que está sendo apurado melhor por duas secretarias que estão trabalhando no assunto: Receita Federal e de Reformas Econômicas. Ainda segundo Haddad, os números não estão convergindo, mas é “bilhão…da ordem de bilhões”. (veja o vídeo)

Com a ajuda de executivos deste mercado não regulado, o BNLData estimou quanto poderá representar para os cofres do governo a edição do conjunto de normativas (medida provisória e decreto regulamentador) para a modalidade lotérica de apostas em quota fixa ou apostas esportivas.

Se considerarmos que a carga tributária da Lei 13.756/18 equivale a 18,5% do faturamento e que as estimativas conservadoras que o mercado de apostas pela internet deve movimentar mais de R$ 60 bilhões, os operadores estarão faturando R$ 3,2 bilhões, que ao serem tributados poderiam gerar em impostos para o governo cerca de R$ 600 milhões em 12 meses. Somando o Imposto de Renda sobre o lucro das empresas, seriam mais R$ 200 milhões arrecadados. Ou seja, apenas em tributação o governo vem deixando de arrecadar cerca de R$ 800 milhões ao ano.

Ainda tem o Imposto de Renda sobre a premiação da atividade como previsto na legislação aprovada. Se considerarmos que somente 20% dos prêmios ficarão acima do limite de isenção (R$ 1.903,98) estamos falando de 20% de R$ 57 bilhões em prêmios, que tributados com a alíquota de 30% do Imposto de Renda sobre prêmios, o país perde mais de R$ 3,4 bilhões.

Cabe destacar que no volume de recursos estimado de R$ 60 bilhões estão incluídas a arrecadação com a operação de jogos online (cassino, bingo, slot e foguete/avião), que não serão mais permitidos após a regulamentação.

O desperdício do dinheiro público não termina com os tributos sobre os operadores e o Imposto de Renda sobre os prêmios, mas fica faltando ainda os valores das outorgas. Segundo o texto da minuta do decreto regulamentador da gestão anterior, cada outorga terá um custo de R$ 22,2 milhões pelo período de cinco anos. Atualmente, existem no Brasil mais de 600 sites operando apostas esportivas (zona cinzenta) e jogos online (que não é regulado) e pelo menos mais 400 operadores físicos, imaginemos que deste quantitativo 100 operadores decidam adquirir uma licença, que poderá gerar R$ 2,2 bilhões para os cofres do governo. Mas caso o governo decida dobrar o valor da outorga para um período de 10 anos, a previsão de entrada imediata nos cofres do governo seria de R$ 4,4 bilhões.

Portanto, o Brasil está abrindo mão de uma arrecadação de R$ 6,4 bilhões somente este ano pela falta de regulamentação da lei, que criou a modalidade de apostas em quota fixa em dezembro de 2018. Além disso, seguridade social, entidades educativas, entidades esportivas do futebol e o fundo nacional de segurança pública, que seriam beneficiadas com a regulamentação também deixam de arrecadar.

Se considerarmos apenas os tributos (R$ 800 milhões) e Imposto de Renda (R$ 3,4 bilhões) das apostas em quota fixa os cofres do governo perdem anualmente R$ 4,2 bilhões. E se multiplicarmos por quatro anos de omissão do governo Jair Bolsonaro em regulamentar a modalidade, por conta das orações da ‘Bancada do Dízimo’, o país perdeu neste período cerca de R$ 16,8 bilhões em tributos e impostos.

Além disso, por conta desta oposição aos jogos legais por uma questão de costumes – como preconizado no ‘Capítulo VII – Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes’ da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3688/41) –, retira a possibilidade de o Brasil arrecadar mais de R$ 30 bilhões todos os anos com os jogos não regulados como cassino, bingo, slot (caça-níqueis), jogo do bicho e jogo online.

Estudo do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL indica que o potencial do mercado de jogo de um país ou Movimento Geral de Apostas (MGA) equivale de 1% a 1,6% do Produto Interno Bruto – PIB, dependendo das características da população, cultura de apostas dos seus cidadãos e o modelo de legalização escolhido pelo Estado.

Se multiplicarmos por 82 anos de proibição e oposição a legalização desta atividade teremos um número astronômico de dinheiro que o governo deixou de arrecadar por conta dos conservadores e da ‘Bancada do Dízimo’.

É preciso deixar o discurso demagógico de lado e agir com coerência e responsabilidade diante de um fato social irreversível: a prática de jogos de azar. A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente bilhões de reais em apostas não reguladas. Somente a legalização e regulamentação da demanda do mercado, permitirá ao Estado controlar, arrecadar e depurar esta atividade no país.

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