“Brasil é um país que tolera o jogo ilegal e proíbe o jogo legal”

Conforme o BNL adiantou em Edição Extraordinária e também pelo WhatsApp, o deputado César Halum (PRB-TO) protocolou nesta quinta-feira (28) junto a mesa diretora da Câmara dos Deputados o requerimento de criação da ‘Frente Parlamentar pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil’. O requerimento contou com o apoio e assinatura de 262 parlamentares.

O presidente Frente Parlamentar, deputado César Halum conversou com o BNL nesta quinta-feira sobre a criação e os efeitos da iniciativa, inclusive para agilizar o processo de votação do substitutivo ao PL 442/91.

O parlamentar comentou sobre a contradição reinante entre os atores políticos em tolerar o jogo clandestino e proibir o jogo legalizado.

“Eu sempre tenho dito que o Brasil é um país que tolera o jogo ilegal e proíbe o jogo legal. É uma contradição muito grande. Eu tenho que tratar o jogo não como uma contravenção, mas sim como uma atividade econômica”, comentou.

César Halum adiantou que o único deputado que terá vaga garantida na diretoria da Frente Parlamentar é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do requerimento de criação da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos e que aprovou um substitutivo ao Projeto do Lei 442/91.

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BNL – Como o Senhor acredita que instalação da Frente Parlamentar pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil poderá ajudar na legalização deste setor?

César Halum – O pensamento de constituir a Frente é no sentido de fazer com que o presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) possa pautar o PL 442/91 no Plenário. A Comissão Especial destinada a emitir este parecer concluiu este trabalho há um ano e a proposta está com a tramitação parada em função das últimas polêmicas existentes no Brasil, deixando um projeto importante como este sem votar. Então a Frente está sendo criada com o objetivo maior de ver o substitutivo ao projeto de lei pautado e levado a votação no Plenário.   

BNL – A criação da Frente pela legalização dos jogos já é um marco no processo de liberação dos jogos no Brasil. O Senhor imagina a importância desta iniciativa?

César Halum – O mais importante neste projeto é termos a oportunidade de esclarecer a população brasileira quais são as vantagens do jogo, quais são os seus limites, o bem que vai fazer para o país e ainda ajudar a controlar todas as maledicências que acontecem hoje em função do jogo clandestino. Jogo não é uma contravenção, mas uma atividade econômica que gera emprego, renda e arrecadação para o país. O Brasil não pode ficar nessa idiotice de dizer que não tolera, que não quer o jogo legalizado, mas tolera o jogo ilegal e clandestino. Vamos com esclarecimento e bons argumentos convencer o povo brasileiro e os parlamentares que este projeto precisa ser aprovado.

BNL – O requerimento de criação contou com o apoio de quantos parlamentares?

César Halum – Conseguimos coletar 262 assinaturas. Evidentemente que muitos parlamentares assinam em consideração ao autor da propositura ou para permitir que tramite na Casa para que tenha a discussão do tema.

BNL – Se todos os parlamentares que apoiaram a criação da Frente votassem no substitutivo ao PL 442/91 ele seria aprovado. O Senhor acredita que estes apoios podem ser convertidos em votos?

Não significa especificamente que ele apoia a proposta. Ou seja, nem todos que assinaram votam, mas a grande maioria sim, porque entendem que o jogo não é uma atividade contravencional, mas sim uma atividade econômica.         

BNL – Que fator o Senhor acredita que foi importante para obtenção deste número expressivo de assinaturas para criação da Frente?

César Halum – O que mais estimulou a obtenção dessas assinaturas é a realidade do momento. O Brasil sofre um problema de arrecadação gravíssimo. O governo está aumentando a carga tributária e sacrificando toda população. Enquanto isto nós temos uma atividade econômica que já existe no Brasil e não é segredo para ninguém. Todo mundo sabe onde tem bingo, cassino, jogo do bicho, ‘maquininha’ e jogo online, mas ninguém paga tributos para os cofres do governo e o país não arrecada com esta atividade. Nós poderíamos arrecadar R$ 18 bilhões por ano com os jogos e o governo aumenta os combustíveis, PIS, COFINS, para arrecadar R$ 6 bilhões. Portanto, ao invés de criar uma CPMF regulamente o jogo, porque esta atividade vai arrecadar o que uma CPMF daria para o Brasil. Acredito que este foi o estimulo maior. Além de mais de 1 milhão de empregos que serão formalizados e gerados, com cerca de 600 mil diretos e o restante indiretos. Há uma movimentação na economia que é necessário entender e, acredito que este foi um dos motivos que levou os parlamentares a assinarem o requerimento. Além de daqueles parlamentares que hoje têm iniciativa de defender a legalização do jogo.

BNL – O Senhor acredita que ainda exista muito preconceito com relação aos jogos?

César Halum – Eu sempre tenho dito que o Brasil é um país que tolera o jogo ilegal e proíbe o jogo legal. É uma contradição muito grande. Não trato o jogo como uma contravenção, mas sim como uma atividade econômica. Hoje nós temos mais de 350 mil pais de família que trabalham com o jogo do bicho clandestinamente, tendo que trabalhar escondido para levar o pão para sua casa. Tem que pagar propina para a polícia para poder deixar fazer o jogo. Essa máfia toda vai acabar se o jogo for legalizado e estes país de família vão trabalhar de carteira assinada, tendo uma vida social reconhecida. É isso que as pessoas precisam, que se regulamente o que existe. Nós não estamos criando o jogo, não estamos trazendo o jogo de azar para o Brasil como dizem os contrários. Nós estamos querendo legalizar uma atividade que já existe.         

BNL – O longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 76 anos, acabou rotulando equivocadamente esta atividade como uma questão moral. Questões religiosas, políticas, ideológicas, sempre acabam contaminando o debate sobre a legalização dos jogos. Como mudar este cenário e avançar no processo de legalização dos jogos?

César Halum – O Brasil perdeu muito com esta legislação retrograda da área de jogos. São 76 anos de atraso e hoje mais de 150 países do mundo tem o jogo legalizado. Na América do Sul só o Brasil e a Bolívia não têm. Os brasileiros saem daqui para jogar e levam o nosso dinheiro para fora. Nós temos é que atrair turistas para cá e garantir a arrecadação de impostos gerados com estes jogos.

BNL – Qual a opinião do Senhor sobre as empresas de jogo online que operam no Brasil?

César Halum – Mais interessante é o jogo online, porque pela internet você controla de qualquer parte do mundo. Empresas brasileiras estão instaladas no Uruguai controlando todo jogo online no Brasil, mas recolhendo impostos para o governo uruguaio porque aqui no país é proibido. Logo nós que temos uma Receita Federal evoluída, temos a nota fiscal eletrônica mais moderna do mundo. Temos o sistema de controle para controlar o jogo e a arrecadação. Não é possível o Brasil continuar neste atraso.

BNL – Com relação aos tributos, qual a expectativa do Senhor?

César Halum – O Brasil arrecada R$ 4,5 bilhões por ano com a indústria automobilística, arrecada em torno de R$ 2 bilhões por ano com a indústria de bebidas e arrecada em torno R$ 4 bilhões com a indústria fumageira, com os cigarros. Nós arrecadaríamos R$ 18 bilhões com o jogo. O jogo sozinho daria quase o dobro disto.

BNL – Os contrários a legalização usam argumentos como ausência de controle, deterioração da renda familiar e a questão dos jogadores patológicos. O Senhor acredita que é possível minimizar o impacto destes problemas?

César Halum – Não venham com esta história que é o jogo de azar que atrasa, que faz mal para a família. O jogo vai ser controlado. Alega-se que tem a ludopatia, o ludopata, as pessoas doentes devido ao jogo, mas isso pode ser controlado, pois as casas de jogos limitam a entrada destas pessoas no cassino. As famílias podem controlar, o pior para a sociedade é o jogo clandestino que está operando escondido e ninguém controla. Estamos propondo uma agência que vai fiscalizar e controlar o jogo, dar a outorga e regulamentar. Então a pessoa para jogar terá que ter um cadastro e um cartão que vai limitar seus gastos. Com o jogo legalizado, os cassinos não podem aceitar documento de veículos, escrituras de imóveis e nada que prejudique a família se for deteriorar o patrimônio familiar. É um jogo legal e controlado pela Polícia Federal e Receita Federal para evitar a lavagem de dinheiro. O COAF tem plena condições de fazer isto. O Brasil precisa se modernizar, estamos perdendo uma arrecadação e sacrificando o povo brasileiro com outros impostos. Vai jogar quem quiser jogar, pois não é obrigado a apostar. O jogo é só para quem quiser.            

BNL –  O Senhor acredita que os empresários, executivos, técnicos e dirigentes deste setor apoiam a sua proposta?

César Halum – Entendemos que todos esses empresários, que estão na operação do jogo ficaram satisfeitos com a nossa iniciativa de criação da Frente, porque o que mais querem é legalizar e regulamentar. Para eles é muito ruim ter que fazer as coisas escondidas, pagamentos escondidos, casas de jogos escondidas. Essas pessoas querem transparência, CNPJ, identificação e aparecer perante a sociedade como empresários. Por que os nossos hotéis e resorts não podem ter um cassino? O que impede isto?

BNL –  O Senhor acredita que questões religiosas podem contaminar o processo de legalização?

César Halum – Alegam com frequência que por questões religiosas o povo não quer aceitar a legalização. As igrejas recomendam aos seus fiéis, por exemplo, não beber e não fumar, mas a bebida existe e o fumo também. Passa também a recomendar seus fiéis a não jogar. Ninguém é obrigado a jogar, vamos orientar e façam campanhas, mas é importante que ele seja legalizado.  Por exemplo, cidades com 150 mil habitantes pode ter um bingo. Ouço comentários que as igrejas são contra, mas eu vejo as igrejas fazendo jogo de bingo para arrecadar dinheiro numa quermesse, para arrecadar dinheiro para reformar de uma igreja ou um templo. Bingo é jogo. Então acho que a Frente vai ter oportunidade de esclarecer muita coisa para favorecer este entendimento e a aprovação desse projeto.  

BNL –  O Senhor acredita que a sociedade vai apoiar a legalização?

César Halum – Numa pesquisa recente realizada pelo instituto Paraná Pesquisas, encomendada pela Coluna Esplanada e distribuída para os deputados pelo Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL mostrou que mesmo antes desta discussão com a população, 45,6% são a favor e 43,4% são contra a volta do jogo. No momento que a gente começar a esclarecer os benefícios desta atividade, apresentar os prós e contra, tenho certeza absoluta que a grande maioria da população brasileira será favorável a legalização do jogo.