CAE adia para a próxima terça-feira (2/12) a votação do projeto que altera a tributação para o setor de apostas
Após a leitura do Relatório de Complemento de Voto ao PL 5473/25, que altera a tributação para o setor de apostas de quota fixa no Brasil ou bets pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) na reunião desta quarta-feira (26) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi concedido, a pedido do senador Rogério Marinho (PL-RN), um novo prazo para que os senadores possam analisar as sugestões apresentadas pelo relator. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros agendou a discussão e votação da proposta para a próxima terça-feira (2/12).
O documento estabelece um modelo escalonado para a contribuição social sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR), substituindo o aumento imediato para 24% que estava previsto inicialmente. A nova proposta define uma alíquota de 15% para 2026 e 2027, que aumentará para 18% a partir de 2028. O texto acolhe parcialmente a Emenda nº 170 e modifica o projeto original, que dobraria a atual alíquota de 12% estabelecida pela Lei nº 13.756 de 2018.
Confira as principais mudanças da proposta:
Senador propõe aumento gradual na tributação de apostas online para compensar estados e municípios
Tramitação
O PL 5473/25, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) é terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto tramita em caráter terminativo no Senado. Se for aprovado, segue diretamente para a Câmara, a menos que oito senadores apresentem recurso para levar a proposta ao plenário.
Caso seja aprovado no Senado, a proposta seguirá para a Câmara e o presidente deputado Hugo Mota (Republicanos-PB) definirá o rito de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, que pode ser designado para apreciação de comissões temáticas ou levá-lo direto para o plenário. Havendo modificações, o projeto de lei retorna para o Senado.
Vale destacar que, conforme o princípio da noventena, em caso de aprovação e sanção presidencial de uma possível nova alíquota para o setor de apostas esportivas e jogos online só entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da sanção da nova lei.
Três semanas e seis reuniões para o recesso
Faltam apenas três semanas e seis sessões para recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro. O legislativo terá sessões nos dias 2 e 3/12 (semana 1), 9 e 10/11 (semana 2) e 16 e 17/12 (semana 3). E o Congresso Nacional ainda tem pendente a votação do Orçamento do próximo ano e projetos de ajuste fiscal de interesse do governo e os congressistas também querem analisar vetos presidenciais, além de concluir a votação do chamado “PL Antifacção”.
Resumo
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu em seu relatório ao PL 5473/25 um pacote de medidas para enfrentar as operações irregulares no setor de apostas, consolidando propostas já discutidas na MPV 1303/25:
Combate à ilegalidade:
⇒ Prazos para remoção: empresas de internet terão 48 horas para retirar publicidade irregular;
⇒ Filtros no PIX: BC criará mecanismos para identificar transações com operadores não autorizados;
⇒ Relatórios de conformidade: instituições financeiras divulgarão dados trimestrais sobre transações;
⇒ Novo índice: criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA).
⇒ Sanções – Multas de até R$ 50 mil por operação irregular
Próximos passos
A matéria está em discussão na CAE nesse momento. A pedido do senador Rogério Marinho (PL/RN), concedeu-se vista e o projeto volta a pauta na próxima terça-feira, dia 02/12.
