Senador propõe aumento gradual na tributação de apostas online para compensar estados e municípios

O senador Eduardo Braga (MDB/AM) divulgou um Relatório de Complemento de Voto ao PL 5473/25 nesta quarta-feira (26), alterando a proposta de tributação para o setor de apostas de quota fixa no Brasil. O documento estabelece um modelo escalonado para a contribuição social sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR), substituindo o aumento imediato para 24% que estava previsto inicialmente.

A nova proposta define uma alíquota de 15% para 2026 e 2027, que aumentará para 18% a partir de 2028. O texto acolhe parcialmente a Emenda nº 170 e modifica o projeto original, que dobraria a atual alíquota de 12% estabelecida pela Lei nº 13.756 de 2018.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tenta votar, na reunião desta quarta-feira (26) prevista para começar a partir das 10h, mais uma vez, o projeto que aumenta a taxação sobre apostas esportivas e eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e bancos, conforme registra o Globo Online. A análise estava inicialmente prevista para a semana passada, mas foi adiada por falta de acordo com a Câmara dos Deputados.

Compensação para estados e municípios

O incremento na tributação será destinado a compensar estados e municípios pelas perdas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes da Reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025).

“Uma elevação brusca prejudicaria as empresas legalizadas, que já recolhem tributos”, disse o relator no documento. Braga expressa preocupação com o impacto que um aumento repentino poderia causar às empresas que operam dentro da legalidade.

O relatório aponta a existência de um problema de lavagem de dinheiro utilizando plataformas de apostas e fintechs irregulares. Estimativas indicam que valores entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões circulam por bancos via PIX sem fiscalização adequada do COAF, Banco Central ou Receita Federal.

“Nesse sentido, apresentamos um conjunto de regras que entendemos relevantes para possibilitar o combate à exploração irregular das apostas de quota fixa, com foco em proteger os apostadores, fortalecer a economia popular e garantir a integridade do setor”, afirmou Braga em seu relatório.

O senador explica que a GGR corresponde ao produto da arrecadação das apostas após deduzidos os valores com pagamento de prêmios e com o Imposto sobre a Renda incidente sobre a premiação.

“Ao passo em que entendemos legítima a alteração, também consideramos que o percentual deve ser mensurado com cautela, levando-se em consideração o panorama vigente, descrito acima, de dificuldade na regulação e fiscalização do setor”, declarou o relator.

O projeto original, de autoria do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), dobra de 12% para 24% a cobrança sobre as bets e aumenta a CSLL de 9% para 15% no caso das fintechs e de 15% para 20% para os bancos. A proposta complementa o PL 1.087/2025, que cria a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Critérios mais rigorosos para operação

O documento estabelece que os recursos adicionais arrecadados com o aumento da alíquota serão direcionados para despesas com seguridade social nos estados e municípios. “Relativamente aos exercícios financeiros de 2026 a 2028, o incremento de 3% ou de 6% será destinado, parcial ou integralmente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para assunção de despesas com seguridade social”, detalha o texto.

Além das mudanças na tributação, o relatório propõe critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas. O Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores das empresas.

“Por outro lado, nossa proposta estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores”, disse Braga no documento.

O relatório prevê a criação de um canal direto de comunicação com provedores de conexão e aplicações de internet para viabilizar a remoção de conteúdos publicitários que violem a legislação. As empresas terão prazo de até 48 horas úteis para remover conteúdos irregulares.

O texto também estabelece a responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade em favor de empresas que atuem ilegalmente no setor. “Propõe-se, ainda, a previsão expressa de responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda em favor de empresas que atuem de forma ilegal”, afirma o documento.

Desde a leitura inicial do relatório no início do mês, quando um pedido de vista coletiva adiou a votação, o relator tem negociado alterações com a Fazenda e com senadores resistentes à calibragem das alíquotas. A principal controvérsia envolve o impacto da tributação no setor e a adoção de um piso de carga efetiva para instituições financeiras — proposta defendida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e inspirada em sugestão técnica do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.

As instituições financeiras receberão novas obrigações, incluindo a elaboração de relatórios semestrais de conformidade que detalhem contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas. Esses relatórios serão públicos e eletrônicos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

O Banco Central deverá regulamentar mecanismos para prevenir o uso indevido do Pix por operadores não autorizados, incluindo filtros automáticos e marcações visuais em extratos. As instituições financeiras também passarão a integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes eletrônicas.

O relatório propõe a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o grau de adesão das instituições às normas de prevenção a apostas ilegais. Este índice poderá servir como critério para benefícios ou restrições regulatórias.

O descumprimento das novas regras resultará em sanções administrativas, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores. “O objetivo é criar uma rede de fiscalização mais ágil e eficaz, capaz de impedir a propagação de operações ilegais”, destaca o relatório.

As novas regras consolidam textos já discutidos no Congresso Nacional, incluindo o que foi debatido na Comissão Mista da MPV nº 1.303, de 2025, com acolhimento parcial das Emendas nºs 8-T, 9-T e 154.

O projeto tramita em caráter terminativo na CAE. Se for aprovado, segue diretamente para a Câmara, a menos que oito senadores apresentem recurso para levar a proposta ao plenário. A sessão está marcada para as 10h e inclui ainda outros temas econômicos, entre eles o projeto que cria a figura do “Super MEI”, elevando o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais para R$ 140 mil.

A votação, se confirmada, pode destravar um dos pilares fiscais do governo para 2026, que conta com a arrecadação extra de fintechs, bancos e apostas esportivas para viabilizar a nova faixa de isenção do IR e fechar o orçamento do próximo ano. Outra preocupação é o destino do texto na Câmara. Braga avalia que qualquer mudança aprovada no Senado precisa ser acompanhada de perto pelos líderes da outra Casa para evitar a desfiguração do projeto — especialmente após a experiência recente da MP 1.303, que tratava do mesmo tema, perdeu validade e deixou o governo sem alternativa legislativa.

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