Giovanni Rocco apresentou a capacitação de 482 policiais, portarias, a política nacional de integridade e a adesão à Convenção de Macolin. Toda essa estrutura nasceu da Lei 14.790/2023 e se apoia nas operadoras autorizadas, justamente o modelo que a MP 1.394 desmontou
Na audiência pública convocada por Luiz Fux, ANJL, Abracrim, Abracopel, ANSEJA e IBJR sustentaram que a MP 1.394 entrega o mercado ao crime organizado, viola a segurança jurídica e não atende ao requisito de urgência. A Abracrim alertou que o apostador pode hoje responder até por lavagem de dinheiro
Desembargadora Adriana Pileggi afasta os efeitos da MP 1.394 apenas para a operadora. Para ela, a medida viola a segurança jurídica e configura “verdadeiro confisco”; confira a decisão
Para sustentar que “a regulamentação não protegeu a sociedade”, a Senasp apresentou 236 operações das polícias Civil e Federal entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, com mais de 480 prisões, mais de 1.600 mandados de busca e R$ 17,8 bilhões em ordens judiciais
Na audiência pública, Erick Brasil (LCA), pela ABLE e pela Associação Internacional de Gaming, mostrou com dados oficiais que as apostas legais somaram menos de 0,5% do consumo das famílias em 2025. Ana Clara Santos lembrou que mais de 90% dos apostadores jogam de forma recreativa. A CNC defendeu a proibição com números de segunda mão
Na audiência pública de Fux sobre a MP 1.394, o presidente da ABRAS atribuiu às bets uma alta de consumo sem controle metodológico, usou números corretos fora de contexto e projetou uma perda de R$ 50 bilhões em alimentos — valor maior do que tudo o que os apostadores perderam nas plataformas reguladas em 2025. Fala não resiste ao FactCheck BNLData
Na audiência pública de Fux sobre a MP 1.394, CBF projeta perda de R$ 420 milhões só em 2027, COB estima impacto de R$ 2,6 bilhões no esporte e CPB defende a regulamentação como único caminho para proteger o apostador
Ministro da Saúde exibiu 12 slides na audiência pública de Fux sobre a MP das Bets; checagem do BNLData encontrou erro de conta, estatísticas que se contradizem na mesma apresentação, dados fora de contexto e uma afirmação falsa sobre o pioneirismo brasileiro na proibição; confira o FactCheck BNLData
Na audiência pública de Fux, o advogado Bernardo Freire apresentou dados de monitoramento: 290 novos sites ilegais por dia, 80% da publicidade de apostas no Instagram clandestina e cadastro sem verificação de idade. Grêmio e Vitória pediram transição e relataram perdas