A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da PGR enviada ao Supremo Tribunal Federal na noite desta segunda-feira (11) é contra as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 e contra as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa; confira a inicial e a repercussão na grande mídia
Ministro Luiz Fux ressaltou caráter democrático-participativo das audiências públicas do STF. Exposições prosseguem na manhã desta terça-feira (12); confira o resumo do primeiro dia e a repercussão na grande mídia
Na reunião de instalação da comissão, marcada para as 11h, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado, que deve ter seu relator indicado em seguida. A CPI das Bets é a segunda a investigar esse tipo de empresa no Senado. A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, instalada em abril, teve seu prazo prorrogado até fevereiro de 2025
Diretor jurídico da ANJL ainda destacou que regulamentação vai gerar mais de 60 mil empregos em 2025 e cerca de R$ 4 bilhões em receitas só com outorgas para os cofres públicos