STF conclui primeiro dia da audiência pública sobre impacto das apostas online (bets)
O Supremo Tribunal Federal ouviu nesta segunda-feira (11) mais de 30 especialistas e representantes de instituições no primeiro dia da audiência pública que discute os impactos das apostas online (bets) no Brasil.
Ao fim dos trabalhos do dia, o ministro Luiz Fux agradeceu a presença de expositores nacionais e estrangeiros que apresentaram seus argumentos. Fux ressaltou a importância do processo democrático-participativo das audiências públicas convocadas pelo STF, uma vez que os ministros não dominam todos os aspectos abordados. A audiência pública prossegue nesta terça-feira (12), das 10h às 12h.
O caso chegou ao Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.
Ao convocar a audiência, Fux explicou que o objetivo é esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.
Veja abaixo o resumo das exposições:
Manhã
Felipe De Sá Tavares, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
O economista-chefe da CNC, autora da ação, defendeu a necessidade de regulamentação das apostas online. Para ele, a decisão é sensível e, por isso, deve ser baseada em evidências. Entre os estudos apresentados pela CNC, ele destacou dados que demonstram o crescimento descontrolado das apostas no país, com impacto negativo no padrão de consumo da família brasileira.
Paulinho da Força, deputado federal e presidente do partido Solidariedade
Para o parlamentar, as bets não geram empregos nem impostos no Brasil, além de enviar ao exterior o dinheiro que o país arrecada nesse setor. Ele pediu que o STF barre o que chamou de “dragão”, que, se não for impedido, “continuará comendo o dinheiro do povo brasileiro mais pobre”.
Leonardo Albernaz, representante do Tribunal de Contas da União (TCU)
O secretário de Controle Interno do TCU informou que o órgão está fiscalizando o universo das apostas online, com foco em cinco temas: saúde pública, endividamento dos apostadores, riscos de lavagem de dinheiro e de outros crimes, segurança de dados e questões tributárias sobre as casas de apostas. Disse ainda que os resultados serão enviados ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional e ao STF.
Cecilia Vieira de Melo Sá Leitão, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR)
A procuradora da República explicou que a presença do Ministério Público Federal na audiência pública tem o objetivo principal de ouvir as manifestações de todos os participantes, para que sirvam de apoio técnico na elaboração do parecer que a PGR apresentará ao STF sobre o caso.
Regis Anderson Dudena, representante do Ministério da Fazenda
O secretário de Prêmios e Apostas da pasta acredita que a Lei das Bets regulou lacunas importantes, ao melhorar a segurança jurídica, a proteção dos apostadores e a economia popular. Dudena explicou que a secretaria tem competência para regulamentar o tema.
Adriano Massuda e Sônia Barros, representantes do Ministério da Saúde
O secretário de Atenção Especializada em Saúde defendeu regulamentação mais rigorosa, destacando a gravidade dos danos à saúde mental. Já a diretora do Departamento de Saúde Mental da pasta mostrou dados sobre o aumento das apostas, dos valores e dos atendimentos nas unidades de saúde de pessoas com transtorno do jogo. O levantamento demonstra que os gastos das famílias mais pobres são 32% maiores em relação às mais ricas.
Clara Carolina de Sá, representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
A representante da pasta disse que, apesar de ainda não ser possível estimar com clareza os reais impactos das bets no país, diferentes estudos apontam para implicações negativas, como endividamento das famílias e consequências na arrecadação estatal. Ela destacou que o acesso facilitado a plataformas de apostas e o estímulo ao consumo podem levar a um comportamento compulsivo, atingindo, de forma preocupante, as classes sociais mais vulneráveis.
Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
O representante da associação de classe defendeu a Lei 14.790/2023 para regular o setor, por considerá-la alinhada às normas internacionais e rigorosa quanto aos deveres das casas de apostas e da propaganda desses serviços.
Tarde
Ana Míria Carvalho, representante do Ministério da Igualdade Racial
A secretária-adjunta da pasta mostrou preocupação com o impacto desproporcional das bets na população preta e parda. Ela enfatizou a importância de uma regulamentação cuidadosa do tema e da realização de mais pesquisas com foco em marcadores sociais, como raça e gênero.
Giovanni Rocco Neto, representante do Ministério do Esporte
O secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico defendeu que as ações de bloqueio dos sites ilegais devem ser rápidas e eficientes. Segundo ele, o ministério tem grande preocupação com o risco à imagem do esporte no país. “A paixão nacional do brasileiro, o futebol, tem que ser protegida, com olhar especial em defesa das crianças e dos adolescentes”, disse.
Luciana Leal, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Segundo a procuradora-geral adjunta administrativa, a lei propõe, traz comandos para coibir os danos à economia, às finanças pessoais e à saúde dos brasileiros. Contudo, seu efeito protetivo só poderá ser avaliado com o funcionamento do mercado regulado, a partir de janeiro de 2025.
Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, representante do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
O diretor de Supervisão da instituição apontou que o setor de apostas envolve riscos diferenciados de uso da atividade para lavagem de dinheiro e crimes correlatos. A seu ver, apesar de a lei atual atender a padrões internacionais, é preciso rigor no monitoramento das transações e na comunicação de indícios de crimes ao Coaf.
Leonardo Cardoso de Magalhães, representante da Defensoria Pública da União (DPU)
O defensor público-geral federal disse que a lei promoveu um avanço, mas acha necessária a adoção de medidas complementares para minorar as consequências sociais às famílias mais vulneráveis. Para ele, a responsabilidade patrimonial do devedor deve prevalecer quando está em jogo o sustento de uma criança ou a dignidade de um trabalhador.
Daniel Corrêa Homem de Carvalho, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Para o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento, a resposta a todas as mazelas atribuídas ao sistema de apostas não regulamentado está sendo dada de forma apropriada pelo Ministério da Fazenda. “Se entregarmos consumidores e jogadores compulsivos à sanha dos sites ilegais, não haverá controle. As questões relativas à saúde pública, às finanças dos consumidores e à integridade do esporte se tornarão ainda mais graves”, disse.
Hazenclever Lopes Cançado, representante da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)
O presidente da Loterj afirmou que o exemplo do seu estado mostra que é possível regular as apostas esportivas e garantir os direitos previstos na Constituição, como a dignidade humana, o direito à saúde, a proteção de crianças e adolescentes e a salvaguarda dos interesses da população vulnerável. Segundo Lopes, as bets regulamentadas no Rio de Janeiro operam há 18 meses sem intercorrências, recolhendo impostos e garantindo emprego, riqueza e renda.
Pablo Wosniacki e Rafael Halila Neves, representantes da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar),
Assessor da Diretoria Operacional, Wosniacki afirmou que o mercado de loterias em seu estado é regulamentado e seguro. Para Neves, diretor técnico da autarquia estadual, a regulamentação é a oportunidade de educar a sociedade, e a falta de regras claras impediria a fiscalização do setor.
Juliana Nakata, representante do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar)
A vice-presidente executiva do Conar disse que a instituição estabeleceu diretrizes para que a publicidade de apostas não traga a ideia de enriquecimento rápido, aborde o conceito de jogo responsável e não seja direcionada a crianças.
Magno José Santos de Sousa, representante do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL)
O presidente da instituição afirmou que está havendo uma invasão de sites ilegais que, atuando do exterior, se aproveitam da ausência de regulamentação para explorar apostas de uma forma que classificou como “leviana e criminosa”.
Pietro Cardia Lorenzoni, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
Para Lorenzoni, a regulamentação da matéria dará respostas às preocupações sobre o jogo patológico e à proibição de apostas de crianças e adolescentes. Ele disse, ainda, que a regulação do setor vai permitir uma arrecadação de mais de R$ 4 bilhões em licenças, além dos impostos.
Andreia Schroder, representante do Grupo Mulheres do Brasil
Ela destacou que é necessário levar em conta o perfil dos apostadores ao regulamentar a matéria. Em seu entendimento, deve ser considerado o impacto no orçamento familiar, pois 85% dos apostadores são das classes C, D e E e muitos já tiveram prejuízos.
Frei David Santos, representante da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro)
Ele disse ser contrário à regulamentação das bets, mas, caso isso ocorra, defendeu a utilização de biometria e reconhecimento facial para evitar que crianças e adolescentes joguem. A seu ver, é necessário direcionar 50% dos valores arrecadados aos prêmios, e os jogos devem ser administrados pelo Estado, para que a renda líquida seja destinada a programas sociais.
Celso Cintra Mori, representante do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR)
Ele defendeu a validade da Lei das Bets, que, segundo ele, possibilitou ao Ministério da Fazenda editar diversas normas para manter a legalidade do setor de jogos, identificar jogadores patológicos e permitir seu tratamento, além de coibir a lavagem de dinheiro.
Hermano Tavares, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead)
O professor da USP e membro da comissão da psiquiatria da ABP afirmou que os mecanismos de controle previstos na Lei das Bets são insuficientes para prevenir o jogo patológico. Segundo ele, a indústria de jogos alimenta os excessos nas apostas e a ilusão de controle, e, por esse motivo, a publicidade do setor deveria ser vetada nos meios de comunicação, ficando restrita aos pontos de venda.
Márcio Borges Malta, representante da Associação Internacional de Gaming (Aigaming)
Malta informou que o Brasil tem entre 28 e 30 milhões de apostadores e que a maior parte dos estudos referentes à ludopatia (compulsão por jogos de azar) decorre dos jogos físicos. Ele defendeu o jogo responsável, com a identificação de usuários, definição de limites de gastos, bloqueio em rede de jogadores patológicos e alertas de risco.
Luís Vicente Magni De Chiara, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
O diretor jurídico da federação afirmou que as primeiras análises sobre as apostas online indicam impactos no crédito e aumento da inadimplência. Segundo ele, a maioria dos apostadores são jovens entre 20 e 30 anos que gastam cerca de R$ 100 por mês em apostas digitais. Além disso, o público principal vem das classes C, D e E, grupos com menor educação financeira e maior dificuldade de acessar crédito.
Brigitte Sand, especialista estrangeira
A consultora e ex-diretora da Autoridade Dinamarquesa de Jogos e Apostas apresentou a experiência na regulação do jogo em seu país. Ela afirmou que a legislação, aprovada em 2010 por unanimidade pelo Parlamento, visou proteger os apostadores e garantir que o serviço seja prestado “de forma justa, responsável e transparente”. Segundo ela, nove em cada dez apostadores dinamarqueses atuam no mercado lícito, o que demonstra que a nova regulamentação foi bem acolhida e que os jogadores preferem apostar de forma responsável e em ambiente regulado.
Carlos Hernández Rivera, especialista estrangeiro
Ex-diretor-geral do órgão regulador do jogo na Espanha, Rivera estava à frente da entidade quando o mercado foi regulado em seu país. A seu ver, a regulação do jogo, tanto presencial quanto online, é a melhor maneira de proteger a sociedade e a economia dos efeitos adversos da atividade. Segundo ele, a legislação espanhola busca prevenir possíveis comportamentos patológicos, especialmente em grupos vulneráveis, além de proibir atividades como lavagem de dinheiro e terrorismo.
João Francisco de Aguiar Coelho, representante do Instituto Alana
O representante explicou que a entidade defende os direitos da criança e dos adolescentes, e esse público é o mais impactado pela proliferação das apostas online. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes são mais suscetíveis aos prejuízos causados pelas apostas, pois não têm condições cerebrais de responder aos estímulos de jogos e de vícios como os adultos.
Andrea Magalhães, do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
A pesquisadora ressaltou que o controle dessas atividades pode ser inviabilizado se a regulação for adiada. Segundo ela, as apostas online geram prejuízos sociais, econômicos e mentais já comprovados, e a avaliação de estratégias regulatórias precisam ser exigidas e constantemente atualizadas.
Isadora Valadares Assunção e Pedro Henrique Figueiredo, do Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP (NPD TechLab)
A pesquisadora falou que as plataformas de apostas online usam estratégias digitais obscuras que, em vez de informar, manipulam e confundem os consumidores, levando-os a tomar decisões que não fariam se tivessem todas as informações. Por sua vez, Figueiredo afirmou que as plataformas ocultam informações sobre o funcionamento dos jogos, com instruções em outras abas, sobrecarga de informações nas telas e vídeos explicativos em outros idiomas.
***
Fux vai tratar de bets com poderes para avaliar decisão urgente
Ministro do STF diz que é preciso um “ajuste imediato” e que julgamento sobre validade da lei que regula o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que vai conversar com os outros Poderes sobre o impacto das chamadas “bets” para avaliar a necessidade de uma decisão liminar (provisória) sobre o tema.
Conforme o magistrado, ficou claro que é preciso um “ajuste bastante imediato”. A avaliação sobre alguma decisão urgente, principalmente em relação a gastos de pessoas mais pobres e ao vício em apostas, dependerá desse diálogo com Executivo e Legislativo.
Já o julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro.
“Isso aí ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, afirmou Fux.
A fala foi feita em entrevista a jornalistas, ao final da primeira parte de uma audiência pública no STF sobre os impactos das apostas on-line no Brasil.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos a ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.
De acordo com o ministro, a chamada análise de mérito do tema, ou seja, a apreciação se a lei é constitucional ou não, será do plenário. Agora, a avaliação que cabe é se “há algum problema que precisa de uma medida urgente”.
O STF recebe, nesta segunda e terça-feira (11 e 12), uma audiência pública sobre os impactos das apostas on-line no país. A reunião foi convocada por Fux, relator de uma ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contesta a lei que regulamentou a atividade das bets no Brasil.
As bets, formalmente chamadas de “apostas de quota-fixa on-line”, foram legalizadas pelo governo do presidente Michel Temer, em dezembro de 2018. A regulação (ou seja, regras para operação) só veio com a lei aprovada pelo Congresso no governo Lula, em dezembro de 2023.
A legislação que regulamenta o mercado das bets no país é fruto de uma mobilização do governo. Ainda em julho do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia editado medida provisória para definir as regras do setor.
Cassinos contra bets
Nesta segunda (11), durante a audiência, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu a legalização de cassinos no Brasil. Autora de uma das ações que questionam a lei das bets no Supremo, a entidade apresentou dados que mostram que os cassinos físicos poderiam trazer R$ 37,3 bilhões em arrecadação no Brasil e 1 milhão de empregos
De acordo com o levantamento, as bets não geraram nenhum emprego no Brasil e deixam de arrecadar algo entre R$ 2,1 bilhões e R$ 14,5 bilhões, diferentemente do que afirmou a Associação Nacional de Jogos e Loterias, que disse que as apostas levariam a um aumento da arrecadação. (CNN)
Ministro do STF diz que julgamento sobre lei que regula bets ‘tem de ser urgente’
Luiz Fux afirma que análise deve ficar para o 1º semestre de 2025, mas avalia decisão liminar para suspender legislação após o fim da audiência pública que discute o tema na Corte
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas online, as chamadas bets, deve ser urgente.
Ele falou que a análise deve ficar para o primeiro semestre de 2025, mas ressaltou que vai avaliar uma decisão liminar para suspender a lei após o fim da audiência pública que discute o tema na Corte. As apresentações dos especialistas são feitas ao longo desta segunda-feira e continuam na manhã desta terça, 12.
Fux é relator de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a lei que regulamenta as bets, de 2023. Foto: Antonio Augusto/STF
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem de ser urgente. Talvez um julgamento de mérito (conteúdo) no primeiro semestre de 2025, mas temos que avaliar também esse avanço do dragão, como eles disseram. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, disse o ministro a jornalistas.
Fux disse que ainda irá conversar com os outros Poderes antes de tomar a decisão. Ele afirmou que, a partir das manifestações já apresentadas até o momento, “ficou bem claro que (a lei) precisa de um ajuste bastante imediato”.
O ministro é relator de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a lei que regulamenta as bets, de 2023.
Na audiência desta segunda, o secretário nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, disse que há uma “demanda real” pelo serviço de bets e que “eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiros ao mercado ilegal”.
Ele defendeu que a lei que regula as bets trouxe melhorias para o controle da atividade, legalizada em 2018, além de “previsibilidade e segurança jurídica”. Ele avalia que a lei “é o melhor meio de presença do Estado no setor”.
“O diagnóstico é que uma ausência de regulação, desde a primeira legalização, trouxe por um lado grande crescimento da atividade, e por outro, uma ausência de controle”, afirmou.
“A ADI (ação direta de inconstitucionalidade da CNC) busca a declaração de inconstitucionalidade de lei que justamente trouxe melhorias regulatórias, capazes de proporcionar, por um lado, segurança jurídica e proteção dos apostadores, e por outro, a proteção da economia popular, objetivos convergentes com os dos autores das ações”, argumentou Dudena. (Estadão)
Fux diz que lei que regulamenta bets precisa de ‘ajuste imediato’
Declaração foi feita durante audiência pública que discutia constitucionalidade da Lei de Bets
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta segunda-feira (11) que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, disse o ministro. “Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato”.
Fux disse ainda que a previsão é de julgar no primeiro semestre de 2025, mas ainda é necessário avaliar a necessidade de uma apreciação mais urgente.
“Vamos avaliar a segunda etapa, a terceira etapa amanhã, e aí certamente eu vou ter mais um juízo complexo para poder me pronunciar”, afirmou.
A fala foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023) fosse declarada inconstitucional pelo STF.
A audiência pública ouviu a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, representantes da secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e de loterias do país, além de membros da sociedade civil para oferecer perspectivas sobre o tema.
Segundo o ministro, as posições apresentadas pelas diversas partes durante a audiência reforçaram a necessidade de que a legislação atual precisa passar por ajustes. “Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, afirmou.
“Os juízes não têm expertise sobre todos os aspectos que aqui foram abordados. Vou retransmitir [o que foi discutido] aos meus colegas para que possamos chegar a uma decisão, porque se eu pudesse dizer alguma coisa eu diria: ‘todos têm razão'”.
Neste primeiro dia, a audiência, realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF, teve dois momentos, um pela manhã e outro pela tarde. Nesta terça-feira (12), a discussão será retomada às 10h.
Posicionamentos contrários e a favor da regulação da modalidade no país foram ouvidos por cerca de seis horas.
Entre eles, o secretário de prêmios e apostas da Fazenda, Regis Anderson Dudena, disse que o ideal é a regulação, e não a proibição, e que o ministério tem atuado desde 2023 para regular as atividades.
“A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento”, disse.
A ministra Macaé Evaristo alertou para o potencial viciante dos jogos e prejuízo às famílias, comparando com outras modalidades de apostas, como os cassinos.
“Com a instalação das chamadas bets estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro. As dificuldades de nosso país, ainda em desenvolvimento, o desejo das pessoas por um futuro melhor, muitas vezes a falta de perspectiva econômica, acaba sendo um terreno fértil para aposta desesperada e triste dos jogos”, afirmou. (Folha de S.Paulo)
Fux defende ‘ajustes’ em regras sobre bets, que devem ir a julgamento no STF no início de 2025
Corte realiza audiência pública sobre impactos das apostas online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.
O ministro, que é o relator da ação, disse que pode adotar algumas providências jurídicas para proteção da população brasileira mais vulnerável.
– Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente – afirmou Fux.
Segundo o relator, as posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes.
– Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência – apontou.
A Lei das Bets foi aprovada em 2023 pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A legislação estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço.
Um dos expositores da audiência, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei e destacou que a regulação é o melhor meio de presença do estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil.
— A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento — afirmou Dudena.
Na avaliação dos representantes das loterias, sem as previsões legais e as restrições previstas pela legislação, os apostadores migrariam para apostas ilegais, favorecendo a criminalidade.
– A Lei Federal 14.790/2023 (que autorizou as bets) consiste em legítima opção política, normativa do Poder Legislativo na regulamentação de uma atividade. E a cada dia se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como a do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária – disse o representante da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Hazenclever Lopes Cançado.
Já a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, se manifestou contra as apostas e disse que o país está “permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro”. (O Globo)
