PGR questiona constitucionalidade de leis que autorizam e das portarias que regulamentam as bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, encaminhou nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, por não atender a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal. As normas permitem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).
Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto.
Segundo o PGR, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. Ele acrescenta que o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio.
Gonet argumenta, na ação, que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. “Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.
A Lei nº 13.756/2018 instituiu a nova modalidade de apostas e dispôs sobre a destinação de parte dos recursos, mas não regulamentou a aposta virtual. Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade. A Lei nº 14.790/2023 teve o intuito de diminuir impactos sociais negativos do novo mercado, mas não foi suficiente, segundo Gonet.
Na ação, o PGR pede a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que tratam da modalidade das apostas de quota fixa, quanto dos artigos 29 a 33 da Lei nº 13.756/2018, que instituíram a nova modalidade de apostas. O procurador-geral da República também faz pedido cautelar (decisão liminar provisória) para que as normas questionadas tenham a eficácia suspensa, com a consequente proibição das bets.
Paulo Gonet Branco pontua que não pretende, na ADI, que o Supremo Tribunal Federal atue como legislador positivo.
Confira a íntegra da petição da Procuradoria-Geral da República.
PGR pede ao STF para derrubar leis que autorizaram jogos e apostas on-line no país
Ação questiona leis de 2018 e de 2023, além de portarias do Ministério da Fazenda
O procurador-geral da República solicitou ao STF a derrubada de leis que autorizaram jogos e apostas on-line no Brasil, alegando falta de proteção aos consumidores. A ação questiona normas de 2018 e 2023, bem como portarias do Ministério da Fazenda. Um possível efeito seria a proibição dessas práticas no país, com o tema em pauta para julgamento no primeiro semestre de 2025.
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a maior parte dos trechos das leis que regulamentaram os jogos e apostas on-line no Brasil.
A ação questiona a constitucionalidade de duas leis, uma de 2018 e outra de 2023, e as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda neste ano para regulamentar as apostas e jogos de azar on-line. A lei de 2018 liberou as apostas on-line no país e a legislação aprovada no ano passado ampliou a regulamentação — além de liberar os jogos on-line.
A PGR considera, porém, que essa legislação é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”. Gonet argumenta que a legislação fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
O órgão pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) contra a maior parte das normas, o que teria como consequência a proibição das apostas e jogos on-line no Brasil.
O pedido da PGR ocorreu no mesmo dia em que o Supremo realizou uma audiência pública para debater o tema. Na audiência, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets. (Globo Online)
PGR aciona STF e pede suspensão de leis que autorizam atuação das bets no país
Procuradoria afirma em ação que textos não atendem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação de bets no país.
São alvo do pedido de inconstitucionalidade apresentado pela PGR as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de aposta, e também o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.
A quota fixa são as apostas relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, afirma a PGR.
A ação também pede que as normas sejam suspensas liminarmente. Caso o STF aceite o pedido, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.
“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O texto criou a nova modalidade de apostas por meio das bets. O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.
A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.
Segundo a Procuradoria, as lei não atendem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” ao permitirem “a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).”
“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, afirmou a PGR em informar sobre o envio da ação ao STF.
Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
O procurador-geral da República também argumenta na ação que a legislação atinge direitos “sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.”
“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.
Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, do STF disse que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência.
A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023), agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF.
Fux disse ainda que a previsão é de julgar no primeiro semestre de 2025, mas ainda é necessário avaliar a necessidade de uma apreciação mais urgente. (Folha de S.Paulo)
Gonet vai ao STF contra lei que regulamentou as bets
Procurador-geral da República pede ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional legislação aprovada no Congresso sobre apostas online
“É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirma na ação enviada ao STF.
O objetivo é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online.
Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação.
O procurador-geral afirma que uma longa lista de direitos fundamentais estão desprotegidos pela nova legislação, como dignidade humana, saúde e propriedade, além dos direitos de grupos vulneráveis, como adolescentes e idosos. Também alega que o regramento coloca em risco a ordem econômica e o mercado interno.
Um dos argumentos centrais de Paulo Gonet é que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação.
“O serviço público da loteria on-line em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas on-line; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores”, defende o procurador-geral.
O documento de 97 páginas cita reportagens do Estadão sobre o mercado das bets e as dificuldades de milhares de apostadores. Como mostrou o jornal, 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas. Em agosto, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões via PIX com as bets, segundo dados do Banco Central.
Para Gonet, a “liberação praticamente indiscriminada” da atividade promovida pela legislação, somada à facilidade de acesso às plataformas, via internet, “potencializam os riscos de dependência e de transtornos”.
Outro ponto que preocupa o procurador-geral é a falta de mecanismos adequados para combater fraudes e lavagem de dinheiro.
A ação foi enviada ao STF no mesmo dia em que o tribunal promoveu uma audiência pública para debater o tema com representantes do Ministério da Fazenda, do setor e da sociedade civil. (Estadão)
PGR contesta lei de bets; Fazenda defende regulação
Supremo deve julgar tema no primeiro semestre de 2025, disse o ministro Luiz Fux
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou na segunda-feira (11) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas online, chamadas de bets. A ação mira duas leis, uma aprovada em 2018 e outra em 2023, além das portarias editadas pelo Ministério da Fazenda neste ano para regulamentar a modalidade de apostas de quota fixa.
Para o PGR, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
Na avaliação dos representantes das loterias e do governo, sem as previsões legais e as restrições previstas pela legislação, os apostadores migrariam para apostas ilegais, favorecendo a criminalidade. Dessa forma, a atual regulamentação seria importante para “separar o joio do trigo”.
A ação foi protocolada no mesmo dia em que o Supremo realizou uma audiência pública para debater o tema. No encontro, representantes do Ministério da Fazenda e do setor defenderam o modelo de regulamentação brasileira, que afirmaram ser moderna.
Nos últimos meses, empresas e especialistas têm defendido a importância da regulamentação do setor para separar plataformas legítimas de casos de fraude.
Na peça protocolada, Gonet afirmou que, se o STF atender ao seu pedido de liminar, a consequência será a proibição das bets no país. “Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional.”
Segundo Gonet, a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
A lei de 2018 instituiu a nova modalidade de apostas, mas não regulamentou os jogos virtuais. Segundo o PGR, esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional. Já a norma de 2023 teve o intuito de diminuir impactos sociais negativos do novo mercado, mas, para Gonet, não foi suficiente.
Na ação, Gonet argumenta que a demanda não sustenta que o sistema de apostas virtuais é, em si mesmo, “de impossível conciliação com o arcabouço da Constituição”. No entanto, argumenta, a legislação disponível “não atende a requisitos mínimos de preservação de bens e valores constitucionais postos em situação de risco de grave dano pelo modo como a atividade se encontra hoje legalmente arquitetada”, escreveu.
A ação do PGR é protocolada em um contexto em que governo e empresas intensificaram os esforços para regulamentar as bets, principalmente após estudo do Banco Central apontar que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas, somente no mês de agosto.
Desde então, o governo decidiu, por exemplo, bloquear o uso do cartão do Bolsa Família para apostas online. Além disso, o setor de publicidade anunciou medidas para monitorar propaganda irregular.
A audiência no Supremo foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de outras ações do Tribunal que questionam as normas que regulamentaram as apostas no Brasil — estas protocoladas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade. O magistrado afirmou que o Supremo deve julgar o tema no primeiro semestre de 2025 e não descartou a necessidade de uma decisão liminar para fazer ajustes na legislação.
Durante a audiência, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei. Dudena destacou que a regulação é o melhor meio de garantir a presença do Estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil. Em sua visão, desde 2018, o ambiente regulatório e controle da atividade vem melhorando graças à regulação por meio de leis e portarias. Em sua avaliação uma possível inconstitucionalidade da Lei das Bets vai trazer problemas, porque vai gerar um mercado ilegal e inseguro. Desde a lei de 2023, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF).
Outras instituições como Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Loterj e Instituto Brasileiro do Jogo Legal defenderam a regulação existente e afirmaram que ela é moderna, conectada com tendências internacionais e que os jogos de quota fixa trazem benefícios como a geração de empregos.
Durante sua fala, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, classificou como “insustentáveis” as consequências sociais trazidas pelas bets, em especial às famílias de baixa renda. A ministra também chamou a atenção sobre a preocupação global da exposição de crianças e adolescentes no ambiente virtual, como em jogos. No fim da fala, Evaristo pediu que o STF decida levando em conta a “dignidade e os direitos humanos da população brasileira e das famílias afetadas”.
Representantes de organizações não governamentais, Defensoria Pública da União (DPU) e institutos de defesa dos direitos das crianças também fizeram as suas falas baseadas nos impactos sociais que as bets causariam. Leonardo Cardoso de Magalhães, representante da DPU, disse que os credores não estão conseguindo pagar dívidas alimentícias e trabalhistas por conta dos expressivos valores gastos em plataformas de apostas. A pesquisadora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Andréa Magalhães afirmou que já existem estudos relacionando o aumento da violência doméstica às bets.
Os autores das ações, a CNC e o partido Solidariedade marcaram as suas posições na audiência. O presidente do partido, deputado federal Paulinho da Força, defendeu que a competência para regulação e autorização das apostas de quota fixa saia do Ministério da Fazenda e que seja criada uma agência reguladora específica. (VALOR)
